EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DE DIREITOS DE PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800524-56.2023.8.18.0009 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800524-56.2023.8.18.0009

RECORRENTE: ABEL ESCORCIA

Advogado(s) do reclamante: ABEL ESCORCIO FILHO, JOAO PAULO RIBEIRO PAES LANDIM

RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: LUCIANA GOULART PENTEADO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DE DIREITOS DE PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800524-56.2023.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: ABEL ESCORCIA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ABEL ESCORCIO FILHO - PI13408-A, JOAO PAULO RIBEIRO PAES LANDIM - PI13330-A

RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

RELATÓRIO

           Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega: que adquiriu uma passagem aérea com a Requerida; que ao tentar embarcar, descobriu que o voo havia sido cancelado e que teve que esperar até o dia seguinte para viajar, resultando em um atraso de 13 horas. Por esta razão, requereu: a inversão do ônus da prova e a condenação da ré por danos morais.

              Em contestação a Recorrida aduziu: que o Autor chegou ao aeroporto após o encerramento do check-in; que o Requerente forjou suas alegações, agindo de má-fé e que não há que se falar em culpa da Ré, visto que o próprio autor deu causa ao ocorrido.

           Sobreveio sentença aduzindo que: “Em que pese ter ocorrido atraso no voo, a parte autora não comprova fato do qual se possa depreender violação a direitos da personalidade que justifique compensação por dano moral. Isso porque, o cancelamento ou atraso de voo não gera dano moral in re ipsa, devendo ser analisado o caso concreto e ressalvados os casos em que o infortúnio seja superior a 24hs, o que não ocorreu na hipótese dos autos”. Por consequência, julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, de consequência, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil (ID 12918092).

             Em suas razões, a parte recorrente alega: que a conduta do juiz singular encoraja/incentiva a Recorrida a continuar praticando condutas de igual natureza e que é prática costumeira da jurisprudência entender que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a r. sentença de primeira instância, para condenar a requerida por danos morais (ID 12918096).

                    Contrarrazões apresentadas (ID 12918103).

                     É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

        Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

            Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

          Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

             É como voto.

 

Teresina, 04/12/2023