EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRÓ EXITO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803069-77.2021.8.18.0039 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803069-77.2021.8.18.0039

RECORRENTE: LUCAS MATHEUS RESENDE FEITOSA

Advogado(s) do reclamante: LUCAS MATHEUS RESENDE FEITOSA

RECORRIDO: M.K.R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Advogado(s) do reclamado: KAREN CRISTIANE RIBEIRO STANICHESKI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRÓ EXITO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803069-77.2021.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: LUCAS MATHEUS RESENDE FEITOSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS MATHEUS RESENDE FEITOSA - PI16636-A

RECORRIDO: M.K.R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
Advogado do(a) RECORRIDO: KAREN CRISTIANE RIBEIRO STANICHESKI - SP208115-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

RELATÓRIO

Trata-se DE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C DANOS MORAIS na qual a parte autora alega: que começou a prestar serviços para a Requerida em abril de 2021; que um acordo verbal entre as partes estabeleceu os honorários advocatícios em R$ 400,00 em caso de sucesso no processo; que venceu o processo mas não recebeu os honorários e que tentou por diversas vezes solucionar o problema amigavelmente. Por esta razão, requereu: o benefício da justiça gratuita; o reconhecimento do aviltamento dos honorários contratuais; o pagamento, de forma subsidiária, dos honorários no valor de R$ 400,00 e a condenação da Requerida por danos morais.

Em contestação a Recorrida aduziu: que firmou contrato de risco com Requerente, mediante promessa de pagamento de honorários em caso de êxito; que dentro do êxito há a subdivisão dos requisitos de contratação pelo órgão, com o devido pagamento e que não houve continuidade no processo licitatório e nem a contratação da Requerida (ID 8118456).

Sobreveio sentença aduzindo: que em análise dos documentos que instruem os autos, é fácil a constatação de que a obrigação firmada entre as partes está condicionada ao sucesso da empresa Demandada no processo licitatório e que em relação ao pedido contraposto, concluiu que a mera cobrança indevida não é suficiente para ensejar a indenização por danos morais. Por consequência, julgou IMPROCEDENTES os pleitos autorais e o pedido contraposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC (ID 8118577).

Em suas razões, a parte recorrente alega: que logrou êxito no processo administrativo licitatório e que não recebeu os honorários devidos; que o não pagamento das verbas já configura o dano moral e que buscou uma composição amigável para solucionar o problema. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a r. sentença de primeira instância, julgando procedentes os pedidos da inicial (ID 8118579).

Apesar de regularmente intimada, a parte Recorrida não apresentou contrarrazões (ID 8118583).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 04/12/2023