RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO SINISTRO. Ausência de comprovação de má-fé por parte do requerente. REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800495-81.2021.8.18.0136 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800495-81.2021.8.18.0136

RECORRENTE: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME, MAYARA CAMARCO GOMES

 

RECORRIDO: DIOGO DE SOUSA MONTEIRO, FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR, VICTOR BITTENCOURT DA SILVA FILHO, JULIANA LULA EULALIO MOURA, ENEDINA GIZELI ALBANO MOURA, AUGUSTO MOURAO DA SILVA NETO, ANANDDHA KELLEN DE MORAIS MARQUES DOS REIS

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO SINISTRO. Ausência de comprovação de má-fé por parte do requerente. REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em que a parte autora aduz é segurado pela Protecar desde junho de 2019, mas se envolveu em um acidente de trânsito e teve a sua cobertura negada. Ao final, requer a procedência da ação, com a consequente condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e nesta parte para nos termos da exposição reduzir os danos materiais. De outra parte, condenou a ré PROTECAR AUTOMOTO LTDA – ME ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.608,48 (dois mil seiscentos e oito reais e quarenta e oito centavos), relativamente aos gastos para custear completamente o reparo do seu veículo, valor este sujeito à atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos com fluência a partir do evento danoso (22/12/2020), com fulcro na súmula 54, STJ e art. 398, do Código Civil. Condenou ainda o réu a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito a correção monetária a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de 1 % (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (22/12/2020), com base na Súmula 54, STJ. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pelo autor, exsurge evidente por este motivo afastar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. (ID nº 6937418).

O recorrente suplica pelo recebimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença a quo e, consequentemente, JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. (ID nº 6937429).

O recorrido apresentou contrarrazões. (ID nº 6937442)

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

 

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora