RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA –PROTESTO - DÍVIDA LEGÍTIMA - POSTERIOR QUITAÇÃO - BAIXA DO PROTESTO -RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. SENDO LEGÍTIMO O PROTESTO DE DÍVIDA, CABE AO DEVEDOR QUE PAGA POSTERIORMENTE O DÉBITO O ÔNUS DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO EM CARTÓRIO. - CARTA DE ANUÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DO FORNECIMENTO ÚTIL E CORRETO -DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO -FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801332-37.2021.8.18.0169 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 12/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801332-37.2021.8.18.0169

RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, NEY JOSE CAMPOS

 

RECORRIDO: THIAGO BRANDAO DE ARAUJO, SOCORRO DE MARIA MARINHO DE ARAUJO COSTA, PAULO GIOVANNI FIGUEIREDO MARINHO
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA –PROTESTO - DÍVIDA LEGÍTIMA - POSTERIOR QUITAÇÃO - BAIXA DO PROTESTO -RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. SENDO LEGÍTIMO O PROTESTO DE DÍVIDA, CABE AO DEVEDOR QUE PAGA POSTERIORMENTE O DÉBITO O ÔNUS DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO EM CARTÓRIO. - CARTA DE ANUÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DO FORNECIMENTO ÚTIL E CORRETO -DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO -FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801332-37.2021.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, NEY JOSE CAMPOS 
Advogados do(a) RECORRENTE: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A, NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A

RECORRIDO: THIAGO BRANDAO DE ARAUJO, SOCORRO DE MARIA MARINHO DE ARAUJO COSTA, PAULO GIOVANNI FIGUEIREDO MARINHO
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: PAULO GIOVANNI FIGUEIREDO MARINHO - PI9169-A, SOCORRO DE MARIA MARINHO DE ARAUJO COSTA - PI9969-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se recurso inominado que visa a reforma total da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para:

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do(a) autor(a) para condenar o réu:

 I.            A pagar, à título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ainda incidir correção monetária, conforme índice adotado pelo TJ/PI, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 01% (um porcento ao mês) a contar da publicação da citação.

II.          Improcedente o pleito obrigação de fazer para exigir que a requerida retire o protesto e pague os respectivos emolumentos.

 

Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

 

Em suas razões o recorrente aduz em síntese: inexistência de ato ilícito, ausência do dever de indenizar e alternativamente a redução do quantum indenizatório e a alteração do marco inicial de contagem dos juros moratórios. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente os preceitos contidos no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.

Trata-se o presente processo de ação de obrigação de fazer, tangente à retirada do nome do autor dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, cumulada com indenização por danos morais, pela manutenção indevida, dado o atraso no envio de carta de anuência, após acordo celebrado entre as partes.

Foi julgado improcedente o pleito da obrigação de fazer para exigir que a requerida retire o protesto e pague os respectivos emolumentos.

Persiste, discussão acerca da responsabilidade no presente caso pela demora na baixa de protesto após a celebração do acordo para quitação da dívida e em decorrência a análise acerca dos prejuízos causados por tal desídia.

Com efeito, segundo o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1339436/SP, eleito como representativo de controvérsia, o devedor protestado que quita a dívida em atraso deve providenciar a baixa do protesto perante o Cartório, mediante apresentação do documento protestado ou a competente carta de anuência, cujo fornecimento é ônus do credor, ou eventual determinação judicial.

De tal sorte, conclui-se que competia tão somente ao autor providenciar o cancelamento do protesto em questão após a quitação da dívida, desde que lhe fosse fornecida, pelo recorrente, o documento protestado ou a carta de anuência para que o autor tomasse tal providência.

Contudo, o que demonstra o autor é que a referida carta de anuência, a qual tinha o dever de emissão a instituição financeira requerida, foi enviada, somente em 17 de maio de 2021, e realizou a baixa no gravame na data 29/09/2020.

Em contrapartida, o recorrente não trouxe aos autos absolutamente nenhuma prova efetiva de que tenha disponibilizado de forma oportuna e útil o documento, cuja correição de dados é necessária para que a providência fosse tomada pelo autor.

Assim, resta clara a responsabilidade do banco réu pela inércia e negligência em fornecer ao autor a necessária carta de anuência.

Nesse sentido:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO ANTERIOR À QUITAÇÃO DA DÍVIDA - CANCELAMENTO DO PROTESTO OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR -CARTA DE ANUÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - MULTA DIÁRIA - VALOR ADEQUADO E CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - TEMPO RAZOÁVEL -NECESSIDADE DE DILAÇÃO. Segundo o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1339436/SP, eleito como representativo de controvérsia, o devedor protestado que quita a dívida em atraso deve providenciar a baixa do protesto perante o Cartório, mediante apresentação do documento protestado ou a competente carta de anuência ou eventual determinação judicial. Não sendo comprovado nos autos que o título ou a carta de anuência foram disponibilizados ao devedor e, mantido o protesto do nome deste nos cadastros de proteção ao crédito, após a quitação da dívida, presume-se o dano moral causado e o dever de indenizar.

(omissis). (TJMG - Apelação N. 1.0372.15.001491-1/001, relator: Arnaldo Maciel, j. 02/07/2019). - grifei.

 

Assim, configurado o ato ilícito praticado pelo recorrente, apesar de suas negativas, na medida em que não disponibilizou de forma útil correta a carta de anuência, após o acordo celebrado entre as partes, daí decorrendo o dano moral e o nexo de causalidade entre a conduta omissiva daquele e o dano sofrido pelo autor-consumidor, que faz sem dúvida surgir no presente caso o dever de indenizar.

Ressalta-se que, a despeito das alegações do recorrente, a configuração do dano moral neste caso presumido e decorre puramente da manutenção indevida do protesto, razão pela qual se mostra plenamente cabível e oportuna a indenização pleiteada pelo autor, não somente para compensar-lhe os prejuízos morais suportados, como também para servir de advertência para o recorrente, não merecendo, portanto, reparo a r. sentença nesse tocante.

No que diz respeito ao quantum da indenização a ser prestada ao recorrido, registra-se que embora a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve pautar-se no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das circunstâncias peculiares do caso.

Fato é ainda que a indenização não pode ser elevada a ponto de ferir o princípio da razoabilidade e até mesmo vir a provocar o enriquecimento sem causa do consumidor, devendo haver uma verdadeira proporção entre o dano suportado por este e a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.

Assim, entendo também que não razão a Recorrente no tocante a minoração do valor fixado pelo Juízo de origem a título de danos morais. Sobre a indenização deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma determinada na sentença.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se in totum a sentença recorrida.

Ônus de sucumbência pelo recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação corrigido.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 04/12/2023