poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0025804-14.2010.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: RAUL ELVIS RODRIGUES CASTRO, ANTONIO JOSE ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR, SAVIO RAVIR DE SOUSA FRANCA, KLEBER NOLETO VELOZO, ADRIANO ALVES DA SILVA
APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 1007, § 2º, C/C ART. 485, IV, DO CPC/2015.

Após análise detida dos autos, verifico que em despacho de id. n. 12794974 foi determinado que os Apelantes promovessem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Todavia, apesar de devidamente intimada, não houve o recolhimento do preparo.

Logo, não tendo a parte Agravante cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, prejudicado fica o recurso.

Ademais, ressalta-se que caso haja, de fato, erro material na sentença, este pode ser corrigido pelo juízo a quo, por ser matéria de ordem pública.

Por essa razão, JULGO EXTINTO O PRESENTE RECURSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por configuração de deserção, em conformidade com o art. 1.007, § 2º, c/c art. 485, IV, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos.

Teresina, data registrada em sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator