EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. INTIMAÇÃO DA PENHORA DE VALORES. AUSÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inexistiu intimação da parte agravante para manifestação acerca da penhora de valores realizada, razão pela qual deve ser declarada a nulidade dos atos praticados em relação ao Cumprimento Provisório de Sentença a partir do bloqueio de valores. 2. Recurso parcialmente conhecido e provido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0759541-76.2022.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759541-76.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

AGRAVADO: SAO MARCOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: JONATAS BARRETO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONATAS BARRETO NETO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. INTIMAÇÃO DA PENHORA DE VALORES. AUSÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

 

1. Inexistiu intimação da parte agravante para manifestação acerca da penhora de valores realizada, razão pela qual deve ser declarada a nulidade dos atos praticados em relação ao Cumprimento Provisório de Sentença a partir do bloqueio de valores.

 

2. Recurso parcialmente conhecido e provido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0759541-76.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

AGRAVADO: SAO MARCOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA
Advogado do(a) AGRAVADO: JONATAS BARRETO NETO - PI3101-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra ato decisório proferido nos autos do Cumprimento de Sentença (Processo nº 0801874-18.2022.8.18.0073 – 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI) ajuizado por SÃO MARCOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA, ora agravado.

 

A decisão recorrida (Id 8951847) deferiu determinando a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores penhorados.

 

Nas razões recursais (Id 10499752), a parte recorrente argumenta existência de Apelação nº 0801385-83.2019.8.18.0073 com efeito suspensivo deferido, inexistência de requisitos para instauração do cumprimento provisório, ofensa aos arts. 520 e art. 525, do CPC, equívoco quanto à premissa de valores incontroversos do depósito e invalidade do cumprimento por ofensa ao art. 524, do CPC.

 

Aduz a ilegalidade pela iliquidez da dívida, ilegalidade dos cálculos, vedação à decisão surpresa e o questionamento quanto ao valor das astreintes.

 

Ao final, sob o fundamento de que restam comprovados os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela recursal, requer seja atribuído efeito suspensivo ao aviado recurso, e o seu provimento, para reformar a decisão hostilizada.

 

Intimado, a parte agravada apresentou contrarrazões (ID 9519245), defendendo a possibilidade de liberação de valores incontroversos ainda que a execução provisória não tenha caução, a legalidade dos cálculos e do valor das astreintes e a existência de caução.

 

 

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Conheço parcialmente o recurso, eis que existentes os seus pressupostos de sua admissibilidade.

 

A decisão proferida no processo de origem deferiu o levantamento de valores penhorados em sede de Cumprimento Provisório de Sentença.

 

Assim, não havendo deliberação em primeiro grau acerca da maioria dos temas arguidos em grau recursal, considerando o caráter eminentemente revisional deste Tribunal, não se mostra possível o enfrentamento como pretendido pelo agravante.

Observa-se que tais matérias, como inexistência de requisitos para instauração do cumprimento provisório, iliquidez da dívida, cálculos, valor das astreintes, ofensa aos arts. 520, 524 e 525, do CPC, sequer foram examinadas pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual a sua análise, nesse momento processual, importaria em supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois fere os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

 

Sobre o tema, a jurisprudência a seguir:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA INSTÂNCIA RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Ainda que a natureza da matéria arguida seja de ordem pública, não é possível sua análise em sede recursal, por meio do agravo de instrumento, sem que tenham sido apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, sob pena supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.029125-2/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2020, publicação da súmula em 13/03/2020)”

 

Deste modo, não pode o julgamento de Segundo Grau comportar objeto mais extenso do que a matéria tratada no primeiro grau, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.

 

Consigna-se que o Agravo de Instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao juízo ad quem incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide.

 

Deste modo, deve a análise deste recurso se ater ao conteúdo da decisão, que se refere ao levantamento de valores penhorados em sede de Cumprimento Provisório de Sentença proferida nos autos nº 0801385-83.2019.8.18.0073.

 

Na decisão atacada, o magistrado a quo traz em sua fundamentação que “mesmo intimada acerca da penhora dos valores em questão, a requerida manteve-se inerte, deixando de tempestivamente arguir qualquer vício da medida constritiva”.

 

Entretanto, extrai-se do processo nº 0801385-83.2019.8.18.0073, na aba “Expedientes” do Sistema Pje 1º Grau, que não houve intimação da parte agravante para manifestação acerca da penhora de valores realizada.

 

Não fora observado o devido processo legal, vez que é preceito do art. 854, § 2º do Código de Processo Civil que: "Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente."

 

Nos termos do art. 269 do CPC, a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo, de modo que sua ausência acarreta a nulidade insanável dos respectivos atos.

 

Não obstante, para que seja declarada a nulidade dos atos judiciais, é imprescindível que haja prejuízo à parte, que não foi regularmente intimada, o que se apresenta manifesto nos autos, tendo em vista o levantamento de valores pela parte agravada.

 

Sobre o tema, a jurisprudência a seguir:

 

“PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON LINE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. I -Fere o direito de defesa e o princípio do devido processo legal a falta de intimação do executado, após constrição eletrônica judicial, sem que lhe tenha dado oportunidade para eventuais impugnações. II - Após a penhora on line, a intimação do executado é imprescindível, sob pena de nulidade na forma prescrita pelo art. 854, § 2º do Código de Processo Civil. III - Evidenciado que o processo foi julgado sem observância às regras processuais vigentes insertas nos dispositivos mencionados, imperiosa é a anulação da sentença, com retorno dos autos, para o regular processamento do feito. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

(TJ-BA - APL: 00293637820048050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2017)”

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA, AVALIAÇÃO E LEILÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EXECUTADOS. NULIDADE DOS ATOS. RECONHECIDA. A intimação da parte afetada pelos atos constritivos / expropriatórios é condição indispensável para a regular tramitação do cumprimento de sentença, sob pena de ser reconhecida a nulidade dos atos, desde o momento em que verificada a irregularidade insanável, causada pela ausência da intimação ou da intimação inválida. Recurso não provido.

(TJ-MG - AI: 10000212429633001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2022)”

Assim, era imprescindível a intimação do agravante para a hipótese de pretender resguardar direitos a ele concernentes, de modo que restou configurado cerceamento de defesa.

 

Deste modo, a declaração de nulidade dos atos praticados em relação ao Cumprimento Provisório de Sentença a partir da penhora de valores é medida que se impõe.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo PROVIMENTO deste recurso de Agravo de Instrumento, para declarar nulidade dos atos praticados em relação ao Cumprimento Provisório de Sentença a partir da penhora de valores, a fim de que seja a parte agravante intimada do referido bloqueio, e consequentemente, determinar a restituição pela parte agravada dos valores levantados.

 

É o voto.

 

 

 

 

Teresina, 16/01/2024