EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A mera declaração de insuficiência de recursos realizada pela pessoa natural, com o desiderato de obter os benefícios da Justiça Gratuita, goza de presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC. II - Além de militar em favor da pessoa natural presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), no caso em espeque, a Agravante comprovou o preenchimento dos pressupostos legais, demonstrando fazer jus à gratuidade da Justiça. III – Analisando-se o caso concreto, de acordo com o acostado nos autos, junto com a renda líquida mensal da Agravante, mais as custas processuais (valor de R$ 9.603,79 - nove mil, seiscentos e três reais e setenta e nove centavos-), infere-se que a gratuidade de Justiça é impositiva, pois, somente as custas processuais, supera o próprio rendimento mensal da Agravante, apurando-se a incapacidade financeira. IV – À falência de elementos capazes de infirmar a prefalada presunção, não pode o Juízo a quo indeferir o pedido de gratuidade da Justiça, mormente quando a Agravante demonstra a sua insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. V – Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758050-34.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758050-34.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: PEDRO VIEIRA LUZ

Advogado(s) do reclamante: JONILSON CESAR DOS REIS

AGRAVADO: BANCO FICSA S/A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- A mera declaração de insuficiência de recursos realizada pela pessoa natural, com o desiderato de obter os benefícios da Justiça Gratuita, goza de presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC.

II - Além de militar em favor da pessoa natural presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), no caso em espeque, a Agravante comprovou o preenchimento dos pressupostos legais, demonstrando fazer jus à gratuidade da Justiça.

III – Analisando-se o caso concreto, de acordo com o acostado nos autos, junto com a renda líquida mensal da Agravante, mais as custas processuais (valor de R$ 9.603,79 - nove mil, seiscentos e três reais e setenta e nove centavos-), infere-se que a gratuidade de Justiça é impositiva, pois, somente as custas processuais, supera o próprio rendimento mensal da Agravante, apurando-se a incapacidade financeira.

IV – À falência de elementos capazes de infirmar a prefalada presunção, não pode o Juízo a quo indeferir o pedido de gratuidade da Justiça, mormente quando a Agravante demonstra a sua insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

V – Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0758050-34.2022.8.18.0000.

 

Agravante                      : PEDRO VIEIRA LUZ.

Advogado                       : Jonilson Cesar dos Reis (OAB/PI nº 6.930-A).

Agravado                       : BANCO FICSA S.A.

Advogada                       : Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB/PE nº 32.766-A).

Relator                          : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

 

 

 

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PEDRO VIEIRA LUZ, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito (proc. nº 0800814-97.2022.8.18.0044), ajuizado pelo Agravante, em desfavor do BANCO FICSA S/A.

Na decisão recorrida, o Juiz a quo indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça e determinou ao Agravante que efetuasse o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (id. nº 8353784).

Nas suas razões recursais, o Agravante se insurge contra a decisão agravada, alegando, em suma, que preenche os requisitos legais para o seu deferimento, dada a impossibilidade de arcar com as custas iniciais, sem prejuízo de sustento próprio e o de sua família, alegando que a decisão viola o acesso à Justiça.

Intimado (id. nº 8566750), o Agravado deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as suas contrarrazões recursais.  

É o Relatório. 

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente. 

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO 

RELATOR

 

 

 

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Em juízo de prelibação, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, presentes os seus requisitos legais de admissibilidade, plasmados no art. 1.015 e ss., do CPC.

Calha observar que por se cuidar, este Agravo de Instrumento, de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, ipso facto, o preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade deste Recurso.

Igualmente, encontra-se tempestiva a impugnação.

 

II - DO MÉRITO

 

Na espécie, cinge-se a controvérsia a saber se o Agravante preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

No caso sub examen, o Magistrado de 1º grau indeferiu o benefício da Justiça Gratuita requerido pelo Agravante na origem, fundamentando apenas que o Agravante não se enquadra no perfil legal de hipossuficiência econômica.

Sobre a matéria, tem-se que a mera declaração de insuficiência de recursos realizada pela pessoa natural, com o desiderato de obter os benefícios da Justiça Gratuita, goza de presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC, ipsis litteris:

 

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(…).

“§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

 

Deveras, além de militar em favor da pessoa natural presunção relativa (iuris tantum) de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), o Agravante comprovou o preenchimento dos pressupostos legais, demonstrando fazer jus à gratuidade da Justiça.

Compulsando-se os autos, infere-se que o Agravante é aposentado, percebendo os vencimentos mensais líquidos de R$ 2.588,21 (dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), sendo que o valor das custas judiciais de acordo com a tabela de custas e emolumentos disponível no site deste TJPI importa atualmente em R$ 3.753,84 (três mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos) valor que, mesmo sem as taxas da OAB, já é muito além do rendimento líquido mensal do Agravante.

Assim, extrai-se que o Agravante logrou comprovar a probabilidade do direito, colacionando o contracheque que é documento que é idôneo para perquirir acerca do preenchimento dos pressupostos do benefício da justiça gratuita.

Ademais, os documentos colacionados demonstram que o rendimento do Agravante já se encontra comprometido, de modo que o indeferimento do benefício implica impedimento do acesso à Justiça e ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, não sendo razoável exigir do cidadão que passe necessidade a fim de conseguir arcar com as custas judiciais para ter sua demanda analisada.

Por fim, a hipossuficiência exigida pela norma é a de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio e da família, não sendo exigida condição de miserabilidade.

Vale destacar que mesmo com a possibilidade de parcelamento das custas alhures destacadas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, não ilidiria a presunção de incapacidade financeira.

Logo, à falência de elementos capazes de infirmar a prefalada presunção, não pode o Juízo de 1ª Instância indeferir o beneplácito, mormente quando a Agravante demonstra que recebe valores salariais aquém dos valores das custas judiciais.

É exatamente essa a compreensão consolidada por este TJPI, consoante precedentes abaixo colacionados, in verbis: TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.013636-7 | Relator: Des BRANDÃO DE CARVALHO| 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 04/03/2021; TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.000397-2 | Relator: Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS| 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/11/2020).

Por conseguinte, evidencia-se que a decisão interlocutória agravada, diante do conjunto probatório carreado aos autos, não superou a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos da pessoa natural, razão pela qual forçoso se faz o deferimento da Justiça Gratuita.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos todos os seus requisitos legais de admissibilidade, CONFIRMO a DECISÃO que lhe atribuiu efeito suspensivo (id. nº 8476086) e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, com o fim de REVOGAR a DECISÃO AGRAVADA. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

Teresina, 24/10/2023