EMENTA PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO CONTRATO E ABSTENSÃO DE INSERIR O NOME DA RECORRENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Consoante relatado, insurge-se a Agravante contra a decisão do Juiz a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos do empréstimo consignado na sua conta bancária, bem como para se abster de inserir o nome da Agravante no cadastro de proteção ao crédito. II – A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, nos termos do caput e § 3º, do art. 300, do CPC. III – Nota-se que, no momento processual de Juízo de cognição sumária em que foi requerida a medida liminar, restou inviabilizado o deferimento da tutela provisória, pois, ausentes provas mínimas necessárias para constatar a probabilidade do seu direito, demandando, in casu, maior dilação probatória, com a efetivação do contraditório e a determinação pelo Juiz a quo de apresentação do eventual contrato em questão, da transferência dos valores e demais provas que as partes reputem necessárias. IV – Tão somente o Comprovante de Consulta de Empréstimos Consignados (id nº 33785641 – nos autos do 1º grau) e um Boletim de Ocorrência (id nº 33785642 – nos autos do 1º grau), não são aptos a demonstrar a probabilidade do seu direito, encontrando-se acertada a decisão do Juiz a quo que postergou a análise da liminar após a instalação do contraditório, ante a manifesta necessidade de dilação probatória. V – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760105-55.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0760105-55.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: ILDELENE DOS SANTOS SILVA

Advogado(s) do reclamante: KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO

AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO CONTRATO E ABSTENSÃO DE INSERIR O NOME DA RECORRENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – Consoante relatado, insurge-se a Agravante contra a decisão do Juiz a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos do empréstimo consignado na sua conta bancária, bem como para se abster de inserir o nome da Agravante no cadastro de proteção ao crédito.

II – A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, nos termos do caput e § 3º, do art. 300, do CPC.

III – Nota-se que, no momento processual de Juízo de cognição sumária em que foi requerida a medida liminar, restou inviabilizado o deferimento da tutela provisória, pois, ausentes provas mínimas necessárias para constatar a probabilidade do seu direito, demandando, in casu, maior dilação probatória, com a efetivação do contraditório e a determinação pelo Juiz a quo de apresentação do eventual contrato em questão, da transferência dos valores e demais provas que as partes reputem necessárias.

IV – Tão somente o Comprovante de Consulta de Empréstimos Consignados (id nº 33785641 – nos autos do 1º grau) e um Boletim de Ocorrência (id nº 33785642 – nos autos do 1º grau), não são aptos a demonstrar a probabilidade do seu direito, encontrando-se acertada a decisão do Juiz a quo que postergou a análise da liminar após a instalação do contraditório, ante a manifesta necessidade de dilação probatória.

V – Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0760105-55.2022.8.18.0000.

 

Agravante:                    ILDELENE DOS SANTOS SILVA.

Advogado:                      Klaus Jadson de Sousa Brandão (OAB/PI nº 11.030).

Agravado:                     BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado:                      Karina de Almeida Batistuci (OAB/PI nº 7197-A).

RELATOR:                     Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.,

 

Vistos etc.,

 

 

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, interposto por ILDELENE DOS SANTOS SILVA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (proc. nº 0850735-28.2022.8.18.0140), ajuizado pela Agravante, em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. 

Na decisão agravada, o Juiz a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, ante a ausência do preenchimento dos requisitos necessários.

Em suas razões recursais (id nº 9181561), a Agravante pleiteia, em suma, pela antecipação da tutela recursal, para que seja determinado ao Agravado a abstenção de qualquer desconto na conta bancária da Agravante, bem como de inserir o nome da Agravante nos cadastros de proteção ao crédito.

Em id. nº 4928471, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intimado (id. nº 10350914), o Agravado deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as suas contrarrazões recursais.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

É o Relatório.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina-PI, data da assinatura digital.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

RELATOR 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator na decisão de id. nº 10155133, razão por que reitero o conhecimento deste Agravo de Instrumento.

Passo, então, à análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

 

Consoante relatado, insurge-se a Agravante contra a decisão do Juiz a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos do empréstimo consignado na sua conta bancária, bem como para se abster de inserir o nome da Agravante no cadastro de proteção ao crédito.

Pois bem, a tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, nos termos do caput e § 3º, do art. 300, do CPC.

Neste contexto, nota-se que, no momento processual de Juízo de cognição sumária em que foi requerida a medida liminar, restou inviabilizado o deferimento da tutela provisória, pois, ausentes provas mínimas necessárias para constatar a probabilidade do seu direito, demandando, in casu, maior dilação probatória, com a efetivação do contraditório e a determinação pelo Juiz a quo de apresentação do eventual contrato em questão, da transferência dos valores e demais provas que as partes reputem necessárias.

Logo, tão somente o Comprovante de Consulta de Empréstimos Consignados (id nº 33785641 – nos autos do 1º grau) e um Boletim de Ocorrência (id nº 33785642 – nos autos do 1º grau), não são aptos a demonstrar a probabilidade do seu direito, encontrando-se acertada a decisão do Juiz a quo que postergou a análise da liminar após a instalação do contraditório, ante a manifesta necessidade de dilação probatória.

Ademais, inexiste também o periculum in mora, haja vista que se posteriormente restar comprovada a inexistência/invalidade da relação contratual impugnada, a Agravante obterá a repetição dos valores indevidamente descontados, ora pedido constante no mérito da Ação.

Portanto, não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores para a concessão da liminar de suspensão dos descontos pertinentes ao empréstimo consignado discutido nos autos de origem.

 

III – DO DISPOSITIVO:

 

Ante o exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão de origem, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 24/10/2023