EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. TERMO DE POSSE. CARGO EFETIVO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO INCOMPATÍVEL COM O FGTS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sabe-se que a Constituição Federal, no art. 7º, III, inclui o FGTS entre os direitos dos trabalhadores. 2. Pelo que se extrai dos autos, conforme TERMO DE POSSE a recorrente tomou posse no CARGO EFETIVO de professor da educação infantil da Prefeitura Municipal. 3. Nesse caso concreto, a natureza estatutária do vínculo, torna descabido o recolhimento de FGTS, pois servidor público regido pelo regime estatutário não adquire as verbas decorrentes do vínculo celetista 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800670-84.2022.8.18.0057 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 06/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800670-84.2022.8.18.0057

APELANTE: JASCIANE DE SOUSA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA

APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: LUIS VITOR SOUSA SANTOS

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. TERMO DE POSSE. CARGO EFETIVO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO INCOMPATÍVEL COM O FGTS. RECURSO IMPROVIDO.

1. Sabe-se que a Constituição Federal, no art. 7º, III, inclui o FGTS entre os direitos dos trabalhadores.

2. Pelo que se extrai dos autos, conforme TERMO DE POSSE a recorrente tomou posse no CARGO EFETIVO de professor da educação infantil da Prefeitura Municipal.

3. Nesse caso concreto, a natureza estatutária do vínculo, torna descabido o recolhimento de FGTS, pois servidor público regido pelo regime estatutário não adquire as verbas decorrentes do vínculo celetista

4. Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JASCIANE DE SOUSA SANTOS contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança (Proc. nº 0800670-84.2022.8.18.0057) que move em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ, ora apelado.

Na sentença (Num. 10353263), o d. juízo de 1º grau julgou improcedente a demanda, sem custas e sem honorários.

Em suas razões recursais (Num. 10353264), a recorrente sustenta que a sentença de primeira grau merece reforma no tocante a declarar o direito do autor referente ao FGTS não depositado do período de 17 de agosto de 2016 a 17 de agosto de 2021, alega que foi contratada pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, assemelhando-se ao empregador particular, sendo devida a verba do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS correspondente. Requer o provimento do recurso, para condenar o recorrido a pagar o FGTS da recorrente.

Em contrarrazões (Num. 10353666), a apelada sustenta que a recorrente é servidora da rede municipal de ensino do Município recorrido, e labora como profissional do Magistério, não fazendo jus a qualquer verba de FGTS

O Ministério Público Superior devolveu os autos (Num. 10953705) sem exarar manifestação meritória.

É o relatório. 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

III. MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso acerca do pedido de recolhimento dos valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não depositado do período de 17 de agosto de 2016 a 17 de agosto de 2021. A recorrente alega que iniciou o seu labor trabalhista na reclamada em 17/08/2016, exercendo a função de professora.

Sabe-se que a Constituição Federal, no art. 7º, III, inclui o FGTS entre os direitos dos trabalhadores:

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

E, especificamente, sobre os recolhimentos fundiários, a Lei nº 8.036/90 dispõe, em seu art. 15, que "constitui obrigação do empregador recolher até o dia sete de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador".

 Por primeiro, deve-se verificar a vinculação da recorrente com o Município. Pelo que se extrai dos autos, conforme TERMO DE POSSE (Num. 10353256; Pág. 65), JASCIANE DE SOUSA SANTOS tomou posse no CARGO EFETIVO de professor da educação infantil da Prefeitura Municipal de Campo Grande do Piauí, na data 16/03/2016.

 Assim, a recorrente não é empregada contratada, sob o regime celetista, mas uma servidora efetiva do Município. Busca a apelante a reforma da sentença de primeiro grau para que haja condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS não recolhidos, em virtude do exercício de cargo efetivo, o que não merece guarida, conforme jurisprudência deste E. TJPI:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA – AFASTADA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – REGIME ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o Apelante suscita a nulidade da sentença, por ofensa aos arts. 93, IX, da CF e 489, I, III e IV, do CPC. Entretanto, da análise da sentença, conclui-se que houve exposição clara das razões que levaram a magistrada singular a julgar improcedente a demanda, sendo devidamente enfrentadas as questões necessárias ao deslinde da causa, motivo pelo qual não prospera a alegação de nulidade do decisum tão somente porque contrária aos interesses da parte; 2. Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal veda a contratação de pessoal pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, implicando, na hipótese de inobservância, a nulidade do ato e consequente imposição das sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2°); 3. Entretanto, trata-se de servidora pública com vínculo estatutário, sendo, portanto, incabível o pleito de pagamento das verbas relativas ao FGTS. Sentença mantida na sua integralidade; 4. Recurso conhecido e improvido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800632-81.2019.8.18.0088 | Relator: Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo | 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 07/07/2023 ). Grifou-se.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO A REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICPAL Nº 1/2013, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ. ATENDIDO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. VIGÊNCIA. RECEBIMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA CELETISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800501-72.2020.8.18.0088 | Relator: Joaquim Dias De Santana Filho | 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 12/06/2023 ). Grifou-se.

Portanto, o contrato de trabalho existente entre as partes não faz jus às parcelas do FGTS. Nesse caso concreto,  a natureza estatutária do vínculo, torna descabido o recolhimento de FGTS, pois servidor público regido pelo regime estatutário não adquire as verbas decorrentes do vínculo celetista

Assim, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos.

IV. DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios, para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Verbas, contudo, suspensas, em razão de o autor/apelante ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

Teresina – PI, data registrada no sistema.