JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 42, III do DECRETO LEI Nº 3.688/41. PRESCRIÇÃO. ART. 109, VI, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. – Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000116-97.2017.8.18.0142 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000116-97.2017.8.18.0142

APELANTE: ANTONIO LUIS ARAUJO CERQUEIRA

Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO NONATO CASTRO MACHADO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTAD. DA COMARCA DE BATALHA/PI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 42, III do DECRETO LEI Nº 3.688/41. PRESCRIÇÃO. ART. 109, VI, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

– Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Penal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de ANTÔNIO LUÍS ARAÚJO CERQUEIRA, imputando a este a prática de contravenção penal prevista no art. 42, III, do Decreto Lei nº 3.688/41.

Sobreveio sentença (ID 9032909 – Pág. 80/84) que julgou procedente o pedido contido na denúncia ministerial para, assim, CONDENAR Antônio Luís Araújo Cerqueira, nas sanções penais do art. 42, III, da Lei nº 3.688/41.

Razões da Recorrente (ID 9032909 – Pág. 90/99) alegando, em síntese ser pacífico o entendimento de que o tipo penal somente restará configurado quando houver afetação da tranquilidade de um número indeterminado de pessoas, o que não foi observado pela MM. Juíza no presente caso.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público requerendo o não provimento do apelo recursal. (ID 9032909 – Pág. 105/109).

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

No mérito, analisando os autos, verifico a ocorrência da prescrição, conforme os fundamentos a seguir.

A contravenção Penal de Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios está disciplinado no art. 42, III, do Decreto Lei nº 3.688/41:

Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
(…)
III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

          Nesse sentido, com fulcro no art. 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 03 (três) anos.

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

            DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para, de ofício, reconhecer a prescrição, decretando extinta a punibilidade do réu quanto a contravenção Penal de Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, disciplinado no art. 42, III, do Decreto Lei nº 3.688/41, ficando o mérito do recurso prejudicado.
É como voto.

 
                 Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora