RECURSO INOMINADO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373 , I , DO CPC. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. AFASTADA. ATOS ILÍCITOS NÃO PROMOVIDOS PELA PARTE RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. São três os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito, nexo de causalidade e dano. 2. Não tendo a parte recorrida promovido os atos ilícitos que provocaram os danos morais e materiais à parte autora/recorrente, não há que se falar em responsabilidade civil ou indenização por danos morais e materiais. 3. . Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373 , do CPC , e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se impõe. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803731-41.2021.8.18.0136 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 05/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803731-41.2021.8.18.0136

RECORRENTE: CLAUDETE ALVES DA SILVA OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EXPRESSO GUANABARA S A

Advogado(s) do reclamado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RAFAEL GAZZINEO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373 , I , DO CPC. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. AFASTADA. ATOS ILÍCITOS NÃO PROMOVIDOS PELA PARTE RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.           São três os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito, nexo de causalidade e dano.

2.           Não tendo a parte recorrida promovido os atos ilícitos que provocaram os danos morais e materiais à parte autora/recorrente, não há que se falar em responsabilidade civil ou indenização por danos morais e materiais.

3.           . Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373 , do CPC , e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se impõe.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803731-41.2021.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: CLAUDETE ALVES DA SILVA OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EXPRESSO GUANABARA S A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de Recurso Inominado interposta porTRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS inconformada com a sentença proferida na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por em desfavor da EXPRESSO GUANABARA S/A., em que o magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais.

Inconformada com a sentença vergastada a requerente interpôs o presente recurso pugnando pelo reconhecimento da responsabilidade civil da empresa demandada, em razão da ocorrência do ato ilícito praticado com a condenação em danos morais sofridos pela autora.

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 04/03/2024