EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório; 2. Recurso conhecido, porém, improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0802610-55.2021.8.18.0078 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 10/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0802610-55.2021.8.18.0078

APELANTE: ANTONIO EVERALDO DA SILVA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: JANDER MARTINS NOGUEIRA

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, LUIZA ANTONIA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamado: EVA MARIA PEREIRA PACHECO

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

 

EMENTA

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.

1. Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório;

2. Recurso conhecido, porém, improvido.

 

ACÓRDÃO

 

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do(a) Relator(a).”

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Antônio Everaldo da Silva Sousa, em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valença do Piauí (id. 11281855) que o condenou à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, substituída pelas penas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, pela prática do delito tipificado no art. 147¹, caput, do Código Penal (ameaça), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 11281820), a saber:

 

“(…)

Consta no incluso Termo Circunstanciado de Ocorrência que no dia 19 de maio de 2021, por volta das 09h00min, na rua Epaminondas Nogueira, em Valença do Piauí-PI, o denunciado ANTÔNIO EVERALDO DA SILVA SOUSA ameaçou, com palavras, de causar mal injusto e grave dizendo que ia matar a vítima ROBSON SILVA DE SOUSA, que a vítima estava com “os dias contados”.

A vítima relata que ANTÔNIO EVERALDO correu, tentando alcançá-lo, e na perseguição dizia que ia matá-lo, e que seus dias estavam contados.

Em audiência preliminar, o autor do fato não aceitou proposta de transação penal.

II- DOS PEDIDOS

Diante das provas da materialidade delitiva e indícios de autoria, o Ministério Público do Estado do Piauí denuncia ANTÔNIO EVERALDO DA SILVA SOUSA com incurso nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal (…)”.

 

 

Recebida a denúncia (em 12 de janeiro de 2022; id. 11281822) e instruído o feito, sobreveio a sentença recorrida.

A defesa pleiteia, em síntese, nas razões recursais (id. 1128185), a absolvição do apelante, sob o argumento de que inexiste prova suficiente para a condenação.

O Ministério Público Estadual, por sua vez, em sede de contrarrazões (id.11281862), refuta a tese defensiva e pugna pela manutenção da sentença, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior.

Revisão dispensada, nos termos dos arts. 610 e 613 do CPP, c/c os arts. 355 e 356 do RITJPI, por se tratar de apelação interposta contra sentença proferida em ação penal que apura a prática de crime cominado com pena de detenção.

É o relatório.

 

1Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Ameaça. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

 

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

 

1. Da sentença condenatória.

 

Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, amparar o pleito recursal.

CONJUNTO PROBATÓRIO (SUFICIENTE). Pelo que consta dos autos, a materialidade, autoria e tipicidade delitivas resultaram suficientemente demonstradas pela prova oral colhida em juízo, sobretudo através da palavra firme e consistente da vítima, alcançando então standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável) no sentido de que o acusado praticou o delito tipificado no art. 147, caput, do Código Penal (ameaça).

Com efeito, o ofendido ROBSON SILVA DE SOUSA reiterou em juízo a versão extrajudicial que amparou o oferecimento da denúncia, no sentido de que o apelante, naquela data fatídica, estava sentado em uma lanchonete em frente a rodoviária de Valença do Piauí, PI, quando (aquele) passou a proferir ameaças, “dizendo que o mataria, por causa de uma possível “denúncia” que o declarante teria feito acerca da ilegalidade do transporte de passageiros”.

Corroborando a versão acima apresentada, tem-se o depoimento da testemunha DELVAN PEREIRA DE SOUSA, o qual afirmou que presenciou as ameaças proferidas contra a vítima. Acrescentou que ele (apelante) chegou também a empurrá-la, bem como a proferir ameaças de morte e xingamentos.

Além disso, consta do arquivo de vídeo juntado aos autos (ID 19484815) a filmagem dos fatos em comento, no qual se percebe com clareza que o apelante insistentemente partia em direção à vítima, que se refugiava atrás de um carro.

O Apelado negou, em juízo, a autoria delitiva, contudo, sua versão encontra-se isolada do contexto probatório. Assim, ao contrário do que alega a defesa, a vítima expressou justo temor, com base em fundado receio de mal injusto e grave, resultando então suficientemente comprovadas as elementares do tipo.

Forte nessas razões, rejeito o pleito absolutório.

Posto isso, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do(a) Relator(a).”

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias- Juíza Convocada (Portaria/ Presidência nº 1627/2023).

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 27 de outubro a 06 de novembro de 2023.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Presidente e Relator -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 10/11/2023