poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0751024-48.2023.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710)
ASSUNTO(S): [Abolitio criminis]
IMPETRANTE: LEANDRO JOSE DE ARAUJO SILVA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE TERESINA-PI

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE CUMPRIEMNTO DE PENA. DESISTÊNCIA DO IMPETRANTE - HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Vistos, etc... 

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Leandro José de Araújo, apontando como autoridade impetrada o Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina-PI, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de transferência do local de cumprimento de pena.

Por decisão desta relatoria, Id 11430810 foi determinada a notificação da autoridade coatora para, no decênio legal, prestar as informações que julgar pertinentes e, na sequência, que fosse notificado o Ministério Público, para os fins de direito.

Mesmo assim, antes mesmo do cumprimento da determinação referida, o impetrante, por seu advogado atravessou pedido de desistência, Id 11450797.

É o que consta dos autos.

Decido.

A respeito do pedido de desistência, a doutrina apregoa que ao requerer a desistência o interessado pratica ato incompatível com o desejo de ver o seguimento da ação em seus trâmites ulteriores.

Note-se que pedido na forma de desistência está ligado ao princípio da voluntariedade, consoante ensina o magistério de Vicente Greco Filho: 

A manifestação do autor quanto à DESISTÊNCIA tem tratamento diferente conforme o momento processual em que ocorre. Até o prazo para resposta é ato UNILATERAL do autor e produzirá efeito extintivo do processo, independentemente de manifestação do réu; depois de decorrido o prazo de resposta só se consuma a DESISTÊNCIA se o réu consentir (art. 267, § 4º). ("in" FILHO, VICENTE GRECO; "Direito Processual Civil Brasileiro" - vol. 2, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 75).

Sobre o instituto da desistência da demanda, como leciona Humberto Theodoro Júnior[1] (2010:583): “Dá-se a desistência quando, já interposto o recurso, a parte manifesta a vontade de que não seja ele submetido ao julgamento. Vale por revogação da interposição.”

Nos termos das disciplinas do CPC, é facultado o direito de desistir da demanda a qualquer tempo, independentemente da concordância da parte contrária, sobretudo quando se reconhece a desnecessidade do seguimento da demanda.

Do exposto, homologo a desistência manifestada pelo Impetrante e declaro, em consequência, a extinção da ação, sem resolução de mérito, o que faço com escopo no art. 485, VIII, CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 23, da LMS).

Intimações necessárias.

Independentemente do trânsito em julgado, com a respectiva baixa na distribuição, arquivem-se os autos. Publique-se e cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

               Relator