AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E MANTIDA. 1 Não há mais imposição de que, para a apreciação do pleito revisional, haja a comprovação de depósitos judiciais, porquanto, as pretensões deduzidas, quais sejam, consignatória e revisional de cláusulas contratuais, são autônomas. Assim, a ausência dos depósitos enseja a aplicação dos efeitos da mora, porém, o processo prossegue em razão do pedido cumulado. 2 Legítimo o deferimento do pedido recursal. Nesse contexto, salutar a manutenção do deferimento da liminar ora pleiteada pelo agravante, conforme as fundamentações contidas no id 9684681. 3 DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão expendida no id 9684681 - em todos os seus fundamentos. 4 O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil – CPC. (id 11066665). (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755139-49.2022.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 23/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755139-49.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA CRISTAL LTDA

Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

AGRAVADO: BANCO SAFRA S A

Advogado(s) do reclamado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E MANTIDA. 1) Não há mais imposição de que, para a apreciação do pleito revisional, haja a comprovação de depósitos judiciais, porquanto, as pretensões deduzidas, quais sejam, consignatória e revisional de cláusulas contratuais, são autônomas. Assim, a ausência dos depósitos enseja a aplicação dos efeitos da mora, porém, o processo prossegue em razão do pedido cumulado. 2) Legítimo o deferimento do pedido recursal. Nesse contexto, salutar a manutenção do deferimento da liminar ora pleiteada pelo agravante, conforme as fundamentações contidas no id 9684681. 3) DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão expendida no id 9684681 - em todos os seus fundamentos. 4) O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil – CPC. (id 11066665).

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão expendida no id 9684681 - em todos os seus fundamentos. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil – CPC. (id 11066665), nos termos do voto do Relator.”

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por DISTRIBUIDORA CRISTAL LTDA em face de decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ajuizada em desfavor do BANCO SAFRA S/A, todos representados e qualificados.

Em síntese, a decisão de piso, determinou sob pena de indeferimento da exordial, o depósito do valor incontroverso das prestações vencidas, bem como, depósito mensal do valor incontroverso das prestações vincendas. (id – 7443257)

DISTRIBUIDORA CRISTAL LTDA, interpôs Agravo de Instrumento, resumidamente, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, ante as exposições elencadas no id 7443245.

BANCO SAFRA S/A, devidamente intimado, apresentou contraminuta ao presente recurso, requer o conhecimento e improvimento, diante das fundamentações contidas no id 11380139.

Liminar concedida – id 9684681.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 11066665)

É o relatório.

Passo ao voto. 

I ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Instrumento, haja vista que o Agravante, quando da instrumentalização deste Recurso, observou todos os requisitos legais de admissibilidade exigidos.

II DO MÉRITO

DISTRIBUIDORA CRISTAL LTDA, ora, agravante, argumenta que após contestação e réplica, sobreveio a decisão agravada, determinando, sob pena de indeferimento da petição inicial, o depósito do valor incontroverso das prestações vencidas, bem como o depósito mensal do valor incontroverso das prestações vincendas.

Houve oposição de embargos declaratórios, mencionando que a Jurisprudência evoluiu no sentido de que o depósito dos valores incontroversos não mais constitui pressuposto indispensável de desenvolvimento válido e regular da ação revisional, descabendo, assim, a extinção do feito por ausência de comprovação deles.

O Juízo de piso não conheceu dos Embargos Declaratórios, tendo em vista não se encontrarem presentes quaisquer dos requisitos ensejadores do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC.

Pois bem.

É de se considerar que de acordo com o disposto no artigo 1.019, inciso I, e § único do art. 995, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora).

Compulsando os autos (0026274-35.2016.8.18.0140), se depreende, que as partes firmaram contratos de financiamento para aquisição de veículos.

Todavia, a agravante reputa que nos referidos instrumentos há cláusulas abusivas e tem o escopo de revisá-las, alterando o valor do saldo devedor, ou seja, tendo como causa o valor de R$143.990,81 (cento e quarenta e três mil, novecentos e noventa reais e oitenta e um centavos).

Em análise detidamente do presente feito, depreende-se que o agravante, cumpriu as exigências contidas no art. 330, §2º do CPC, vejamos:

(…)

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

(…)

§2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

(…)

Nesse contexto, consubstancia do dispositivo retro, a exigência de mais dois requisitos para o recebimento do pleito revisional, quais sejam: a descrição das obrigações contratuais que pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso, de modo que, visa imprimir clareza e objetividade às ações envolvendo a revisão dos contratos bancários, nada mais.

Contudo, ressaltamos que não há mais imposição de que, para a apreciação do pleito revisional, haja a comprovação de depósitos judiciais, porquanto, as pretensões deduzidas, quais sejam, consignatória e revisional de cláusulas contratuais, são autônomas. Assim, a ausência dos depósitos enseja a aplicação dos efeitos da mora, porém, o processo prossegue em razão do pedido cumulado.

Neste ínterim, vejamos ementário do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJ/GO:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. Os depósitos judiciais dos valores incontroversos não constituem pressuposto indispensável de desenvolvimento válido e regular da ação Revisional, descabendo a extinção do feito por ausência de comprovação destes. Sentença cassada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04463302720178090051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 15/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/02/2019) (negritamos)

Por oportuno, o pleito do ora agravante, se faz presente, isto é, estão presentes os requisitos ensejadores da concessão liminar. O periculum in mora e fumus boni iuris restam configurados em decorrência da decisum objurgada, uma vez que os depósitos judiciais dos valores incontroversos não constituem pressuposto indispensável de desenvolvimento válido e regular da ação Revisional, descabendo a extinção do feito por ausência de comprovação destes.

Neste diapasão, é de bom alvitre, destacar a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858), verbis:

A primeira hip ótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.

Outrossim, é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris), ou seja, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o magistrado deve identificar elementos que indicam a probabilidade do direito do requerente. Sobre este requisito, FREDIE DIDIER JÚNIOR (in Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596) ensina, vejamos:

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.

Desse modo, é legítimo o deferimento do pedido recursal.

Nesse contexto, salutar a manutenção do deferimento da liminar ora pleiteada pelo agravante, conforme as fundamentações contidas no id 9684681.

III DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão expendida no id 9684681 - em todos os seus fundamentos.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil – CPC. (id 11066665)

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 13 de novembro de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator