CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DO CONTRATO - REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL MINORADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - Resta caracterizada a responsabilidade do banco, que deve responder pelos transtornos causados à demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva. 2 - Analisando o acervo probatório, verifica-se que o banco não juntou nos autos o contrato do empréstimo consignado, a fim de que se verifique a regularidade contratual. 3 - A Súmula nº 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4 - A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, entendo que deve ser minorada a quantia a ser paga pelo banco a título de danos morais à autora, ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5 - Considerando que o juiz a quo condenou o requerido/apelante a perder, em favor da requerente/apelada, a quantia depositada em sua conta-corrente, conforme extrato apresentado (ID 12410035), afim de indenizar o requerente pelos danos morais por este sofrido, a parte autora deverá restituir o banco na diferença entre o valor da transferência contratual e os danos morais agora arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6 – Recurso conhecido e provido em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800083-64.2021.8.18.0100 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800083-64.2021.8.18.0100

APELANTE: DALVANI CABEDO DE VASCONCELOS

Advogado(s) do reclamante: ADELSON JUNIOR TUMAZ DE SOUSA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DO CONTRATO - REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL MINORADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1 - Resta caracterizada a responsabilidade do banco, que deve responder pelos transtornos causados à demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva.

2 - Analisando o acervo probatório, verifica-se que o banco não juntou nos autos o contrato do empréstimo consignado, a fim de que se verifique a regularidade contratual.

3 - A Súmula nº 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

4 - A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, entendo que deve ser minorada a quantia a ser paga pelo banco a título de danos morais à autora, ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

5 - Considerando que o juiz a quo condenou o requerido/apelante a perder, em favor da requerente/apelada, a quantia depositada em sua conta-corrente, conforme extrato apresentado (ID 12410035), afim de indenizar o requerente pelos danos morais por este sofrido, a parte autora deverá restituir o banco na diferença entre o valor da transferência contratual e os danos morais agora arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

6 – Recurso conhecido e provido em parte.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800083-64.2021.8.18.0100
Origem: 
APELANTE: DALVANI CABEDO DE VASCONCELOS 
Advogado do(a) APELANTE: ADELSON JUNIOR TUMAZ DE SOUSA - PI9366-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR: Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado, em face de DALVANI CABEDO DE VASCONCELOS, também qualificada, com o escopo de combater a sentença proferida nos autos do processo de nº 0800083-64.2021.8.18.0100.

O d. Magistrado a quo julgou procedentes os pedidos da inicial, declarando a inexistência da relação jurídica, condenado a instituição financeira na repetição simples dos valores descontados, bem como condenando em indenização por dano moral quanto ao valor disponibilizado na conta bancária da apelada, no valor de R$ 8.071,52.

Inconformado, o banco apresentou recurso de Apelação Cível, pugnando pela reforma da sentença para que seja reconhecida a regularidade da contratação, ou então seja reduzido o valor da indenização por danos morais.

Devidamente intimada, a parte apelada contrarrazoou a apelação, pugnando pelo julgamento improcedente do recurso.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

Teresina, data registrada no sistema.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – MÉRITO

O cerne do recurso gravita em torno da análise da nulidade do contrato de empréstimo consignado possivelmente firmado entre as partes litigantes.

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Nota-se, ainda, a condição de idoso e de hipossuficiência da autora (consumidora), cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual, tendo sido requerida a inversão do ônus da prova, é de se deferir tal pedido em seu favor, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis:

"Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

(...);

VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

Analisando o acervo probatório, verifica-se que o banco não juntou nos autos o contrato do empréstimo consignado, a fim de que se verifique a regularidade contratual.

 

A Súmula nº 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

 

Por este motivo, deverá a parte ré, ora apelante, ser responsabilizada pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora/apelada.

 

Neste ponto, condena-se o banco apelante apenas no que tange à devolução simples da quantia efetivamente descontada do benefício previdenciário da parte apelada, afastando-se a devolução em dobro.

Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte autora teve seus proventos reduzidos, sem o banco cumprir com sua devida contraprestação.

A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.

Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, entendo que deve ser minorada a quantia a ser paga pelo banco a título de danos morais à autora, ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Considerando que o juiz a quo condenou o requerido/apelante a perder, em favor da requerente/apelada, a quantia depositada em sua conta-corrente, conforme extrato apresentado (ID 12410035), afim de indenizar o requerente pelos danos morais por este sofrido, a parte autora deverá restituir o banco na diferença entre o valor da transferência e os danos morais agora arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do apelo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, somente para minorar o valor da indenização por danos morais ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao tempo em que autorizo a compensação da diferença entre o valor da transferência contratual constante do extrato de ID 12410035 e os danos morais agora arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da instituição financeira, ora apelante, conforme preleciona o art. 368 do Código Civil.

É o voto.

 

Teresina, 21/11/2023