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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0753842-70.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão de Bens]
AGRAVANTE: QUALIODONTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PROFERIDA SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. 

DECISÃO TERMINATIVA 

Vistos. 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por QUALIODONTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo n.º 0813271-33.2023.8.18.0140) ajuizada pela agravante em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ora agravado, onde o magistrado a quo proferiu decisão deferindo liminarmente a expedição de mandado de busca e apreensão.

Irresignado, o apelante ingressou com o presente Agravo de Instrumento, pleiteando o seu recebimento no efeito suspensivo, para fins de suspender a ordem de busca e apreensão do veículo MARCA JEEP, MODELO COMMANDER OVERL. TD3, MOVIDO A DIESEL, ANO/MODELO 2022, COR BRANCA, PLACA RSM7A30, CHASSI 988671173NKN18392, RENAVAM 001317372821.

Decisão (id. 11094482) concedendo o efeito suspensivo para determinar a suspensão da decisão vergastada.

É o Relatório. 

DECIDO. 

Em consulta ao sistema Pje 1º Grau, verifica-se que no processo nº 0813271-33.2023.8.18.0140, que deu origem ao presente recurso, foi proferida sentença (id. 44172055 dos autos principais), já com trânsito em julgado, conforme certidão de id. 45938118. 

Neste passo, resta esvaziada a pretensão recursal ante a perda superveniente de objeto. Corroborando este entendimento, acosto os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verbis: 

 
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A prolação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Precedentes da Corte Especial. 2. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ; REsp 1383406/ES; Rel. Min. OG FERNANDES; SEGUNDA TURMA; julgado em 24/10/2017; DJe 07/11/2017) 

 É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que perde o objeto o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar, com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente (cf. AgRg no REsp 956504/RJ, STJ, 2a Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 27.05.2010). Agravo regimental conhecido e desprovido". (Arg 630779201080600002, julgado em 08.02.2012, 1a Câmara Cível) 

Assim, sobrevindo sentença da ação principal a partir de acordo efetuado entre as partes, foi proferido juízo de cognição exauriente cujo comando deve prevalecer. 

Nessa vertente, é manifesta a prejudicialidade do agravo em comento pela superveniente perda do objeto e evidente falta de interesse recursal ante a prolatação da sentença de primeiro grau após a interposição deste recurso, restando esvaziada a discussão da matéria a ser apreciada por esta via. 

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto. 

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. 

Teresina-PI, datado e assinado digitalmente. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO   

 Relator