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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0758224-43.2022.8.18.0000. 

Agravante                      : UNINOVAFAPI - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ S/A. 

Advogado                       : Emerson Lopes dos Santos (OAB/BA nº 23.763).

Agravada                       : KALYNNE RODRIGUES MARQUES.

Advogados                     : Matheus Silva Paes Soares (OAB/PI nº 18.175) e Outros.

Relator                          : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO. 

EMENTA

PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO NA ORIGEM QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. INSTÂNCIA REVISORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – Declinada a competência do Juiz de origem, este Egrégio Tribunal deixou de ser instância revisora das decisões proferidas na Ação de origem, inclusive daquela atacada por este recurso, motivo pelo qual há a prejudicialidade deste recurso pela perda superveniente do recurso.

II – Recurso não conhecido.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento interposto por UNINOVAFAPI - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (proc. nº 0832196-14.2022.8.18.0140), ajuizada por KALYNNE RODRIGUES MARQUES.

Na decisão recorrida (id nº 31073892 do Proc. de origem), o Juiz a quo deferiu o pedido de antecipação de tutela para que o Agravante conceda a colação de grau antecipada à Agravada, expedindo o certificado provisório de conclusão de curso e diploma até ulterior decisão judicial para viabiliza a sua inscrição no Conselho Regional de Medicina-CRM, sem prejuízo de cursar o restante da grade curricular para obter certificado definitivo.

Nas suas razões recursais (id nº 38420448), a Agravante se insurge quanto a concessão da tutela de urgência, aduzindo que inexiste direito subjetivo em favor da Agravada à colação de grau antecipada no ano de 2021, e que esta possibilidade é uma mera faculdade concedida às instituições de ensino mediante a observância do cumprimento de uma carga horária mínima.

Nas contrarrazões, a Agravada pugnou pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.

DECIDO

Compulsando-se os autos de origem, vislumbra-se que o Juiz a quo prolatou decisão interlocutória, declinando o processo de origem à Justiça federal, uma vez que entendeu não ter competência para o julgamento do feito.

Dessa forma, é certo que o Agravo de Instrumento restou prejudicado, por perda superveniente do objeto, uma vez que o Juiz a quo declinou o feito de sua jurisdição para a Justiça Federal.

Isso porque, com o declínio de competência, as decisões até então proferidos pelo Juiz a quo, perante a qual tramitava a Ação, deverão ser reapreciadas pelo Juiz competente, a teor do art. 64, § 4º, do CPC, in litteris: 

“Art. 64. (omissis) (...)

§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Dessa análise, a decisão agravada poderá ser confirmada pelo Juiz da Justiça Federal, na qual será reaberto o prazo para a interposição de novo recurso, desta vez direcionado à Instância Revisora da Justiça Federal, ou, se revogada a decisão, este Agravo de Instrumento perderia, invariavelmente, o seu objeto.

De toda sorte, declinada a competência do Juiz de origem, este Egrégio Tribunal deixou de ser instância revisora das decisões proferidas na Ação de origem, inclusive daquela atacada por este recurso, motivo pelo qual há a prejudicialidade deste recurso pela perda superveniente do recurso.

Nesse sentido, tem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais pátrios, in verbis:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO DE ORIGEM PARA A JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. - Verificando-se, perante o Juízo de Origem, o declínio de competência para o processamento e o julgamento da ação para o Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Planaltina - Distrito Federal, é forçoso o reconhecimento da perda superveniente do objeto e do interesse recursal do Agravo de Instrumento, considerando que este Egrégio Tribunal de Justiça deixou de ser a Instância Revisora das decisões proferidas pelo Juízo de 1º grau e, ainda, o disposto no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AGT: 10000210307682003 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 24/06/2022).”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO NA ORIGEM QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - AI: 00025265020218169000 Colorado 0002526-50.2021.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Guilherme Cubas Cesar, Data de Julgamento: 16/02/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/02/2022).”

Com efeito, resta julgar prejudicado o recurso pela perda do objeto do Agravo de Instrumento, o que confere ao Desembargador Relator a prerrogativa legal de negar-lhe o seguimento, na forma disposta no art. 932, III, do CPC, in verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...);

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” 

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, considerando a sua manifesta PREJUDICIALIDADE, a teor do art. 932, III, do CPC. Custas ex legis.

DETERMINO a EXTINÇÃO do FEITO, dando-se a baixa dos autos na Distribuição, após transcorrido o prazo legal.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina – PI, data da assinatura digital.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR