poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0753907-65.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente]
AGRAVANTE: BRUNA LOYANE ANDRADE DE OLIVEIRA MENDES
AGRAVADO: PEDRO RIBEIRO MENDES

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme Decisão terminativa de ID 12411059, este relator, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0760168-80.2022.8.18.0000, não conheceu do recurso por ser deserto. 2. Dessa forma, o julgamento da apelação enseja a desnecessidade da apreciação do presente Agravo Interno, acarretando a prejudicialidade do recurso ante a perda superveniente do objeto.

I – Relatório

            Trata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto por Bruna Loyane Andrade de Oliveira Mendes em face da decisão monocrática que manteve a decisão agravada por seus termos, negando o pedido de gratuidade da justiça à agravante.

            A parte agravante requer a reforma da decisão, pois a agravante apresentou diversos documentos contendo o detalhamento das despesas por ela suportadas, como, por exemplo, contrato e boletos referentes à escola das crianças, declaração da faculdade da autora, relação de material escolar, contrato de internet, recibos de compra de medicamentos, recibos de supermercado, sessões de psicoterapia (Num. 33067865 a Num. 33067875), todos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira alegada.

            Em contrarrazões, a parte apelada requereu o improvimento do recurso.

É o breve relato dos fatos.

            Decido.

Conforme Decisão terminativa de ID 12411059 este relator, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0760168-80.2022.8.18.0000, não conheceu do recurso por ser deserto. Vejamos:

No caso em apreço, como visto, restou indeferido o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pela recorrente que, mesmo intimada para realizar o preparo, não o fez, razão pela qual se impõe a incidência da pena de deserção, na forma do artigo 101, §2º do CPC, a saber:

[...]

Conquanto a parte agravante tenha interposto Agravo Interno, deixou de recolher as custas processuais, na forma do art. 101, §2º do CPC.

Esclareça-se, neste ponto, que o recolhimento do preparo é requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento, nos termos previstos no caput do art. 1.017, § 1º do Código de Processo Civil, a seguir:

[...]

Desse modo, sendo o preparo um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, nos termos dos artigos supracitados, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe.

Isso posto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de Agravo de Instrumento por ser deserto.

Dessa forma, o julgamento da apelação enseja a desnecessidade da apreciação do presente Agravo Interno, acarretando a prejudicialidade do recurso, ante a perda superveniente do objeto.

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Prejudicado fica o recurso que perdeu o objeto, ou seja, aquele que não mais tem utilidade para o recorrente, caindo no vazio. 2. Constatado o julgamento do Agravo de Instrumento cuja medida liminar enfrentava agravo interno, ocorre a superveniente perda de objeto do agravo interno. 3. Recurso prejudicado. (TJ-PI - AGV: 00038863920178180000 PI, Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 22/11/2017, 4ª Câmara de Direito Público)

AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - JULGAMENTO CONCOMITANTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. - O julgamento do recurso de agravo de instrumento acarreta a perda do objeto do agravo interno que lhe seja dependente, em razão de superveniente falta de interesse recursal". (TJMG, Agravo Interno n. 1.0515.16.003916-7/002, Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, 4ª Câmara Cível, J. 20/04/2017, DJe 27/04/2017).

            Dispositivo

            Do exposto, julgo prejudicado o presente agravo interno por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

            Intimações necessárias.

            Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

TERESINA-PI, 9 de outubro de 2023.