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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0800562-34.2022.8.18.0064
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Base de Cálculo]
JUIZO RECORRENTE: SERGIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO
RECORRIDO: MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBMISSÃO DO FEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DO TRIBUNAL AFASTAR A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA PARA FINS DE DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. CONDENAÇÃO MUITO INFERIOR À 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

DECISÃO

Remessa necessária da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança movida por SERGIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO em desfavor do MUNICÍPIO DE QUEIMADA NOVA-PI, nos seguintes termos:

(…) Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Queimada Nova-PI a:

a) Implantar em favor da parte autora o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento básico, devendo fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês de descumprimento;

b) Pagar em favor da parte autora o adicional de insalubridade devido desde a competência JUNHO/2017, à razão de 20% (vinte por cento) de seu vencimento básico em cada competência na qual a parcela deveria ter sido paga, com os respectivos reflexos em férias e décimo terceiro, até a data da implantação;

Sobre a condenação deve incidir, até o efetivo pagamento:

1. correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a partir da data de citação, até a data de início da vigência da EC 113/2021;

2. juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, a partir de sua vigência ou da data de cada competência se esta lhe for posterior. (...)

É o relatório. Decido.

As sentenças proferidas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme previsto no art. 496 do CPC, dispensando-se esse reexame quando a condenação ou o proveito econômico for inferior aos limites previstos no § 3º do mesmo artigo.

Em relação aos Municípios que não são capitais de Estados, o art. 496, § 3º, III, do CPC exclui da remessa necessária as sentenças inferiores a 100 (cem) salários mínimos.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é dispensada a remessa necessária em sentenças ilíquidas quando a condenação for mensurável por simples cálculo aritmético, como bem exemplifica o aresto adiante transcrito:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos.

2. Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 salários-mínimos.

3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos.

4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos.

5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

(REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019).

No caso dos autos, a sentença condenou o Município de Queimada Nova a implantar o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do servidor autor, com efeitos retroativos a junho de 2017.

Conforme os contracheques juntados aos autos, o vencimento base do servidor, em novembro de 2011, equivalia a R$1.100,00 (mil e cem reais), decorrendo daí a inarredável conclusão de que a condenação alcançará valores muito inferior a 100 (cem) salários mínimos.

Nessas circunstâncias, apesar da aparente iliquidez da sentença, o valor da condenação é aferível por simples cálculo aritmético, e por não atingir valor superior ao fixado no art. 496, § 3º, III, do CPC, o reexame deve ser dispensado.

DISPOSITIVO:

Em virtude do exposto, considerando que a condenação não alcança o valor de 100 (cem) salários mínimos, não conheço da remessa necessária, o que se faz com fundamento no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator