EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO FINAL DO AGRAVO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Evidenciada a desnecessidade da produção de provas pelo Magistrado de 1º grau, com decisão devidamente motivada, não implica cerceamento de defesa, bem como não se visualiza, ao menos a priori, a probabilidade do direito invocado, uma vez que compulsando-se os autos, constata-se que, na verdade, foi aplicado o princípio do livre convencimento motivado. II. In casu, em uma análise perfunctória dos presentes autos, hei de concordar com o entendimento firmado pelo Juiz a quo, já que a natureza da Ação de Busca e Apreensão não demanda dilação probatória nos moldes requeridos pela Agravante, pois a Agravada instruiu a exordial com os documentos exigidos por lei para subsidiar a sua pretensão. III. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758206-22.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758206-22.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: LAISLA FERREIRA DE OLIVEIRA

 

AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO FINAL DO AGRAVO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

I. Evidenciada a desnecessidade da produção de provas pelo Magistrado de 1º grau, com decisão devidamente motivada, não implica cerceamento de defesa, bem como não se visualiza, ao menos a priori, a probabilidade do direito invocado, uma vez que compulsando-se os autos, constata-se que, na verdade, foi aplicado o princípio do livre convencimento motivado.

II. In casu, em uma análise perfunctória dos presentes autos, hei de concordar com o entendimento firmado pelo Juiz a quo, já que a natureza da Ação de Busca e Apreensão não demanda dilação probatória nos moldes requeridos pela Agravante, pois a Agravada instruiu a exordial com os documentos exigidos por lei para subsidiar a sua pretensão.

III. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0758206-22.2022.8.18.0000

Processo referência 0022189-40.2015.8.18.0140.

Agravante : LAISLA FERREIRA DE OLIVEIRA.

Def. Público : Gerimar de Brito Vieira.

Agravado : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

Advogado(s) : Hiran Leão Duarte (PI 4482) e Eliete Santana Matos (CE 10.423).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LAISLA FERREIRA DE OLIVEIRA, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (Proc. nº 0022189-40.2015.8.18.0140), ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em desfavor da Agravante.

Na decisão recorrida (id nº 30975519 – autos de origem), o Juiz a quo, indeferiu o pedido de produção de provas, como realização de perícia contábil e prova testemunhal.

Em suas razões recursais (id nº 8407685), a Agravante aduz, em suma, que merece reparo a decisão que indeferiu a inversão do ônus probatório, haja vista que os requisitos necessários, quais sejam, hipossuficiência e verossimilhança das suas alegações.

Distribuído o feito a este Relator, proferiu-se decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida (id 9723594), até o julgamento final do presente Agravo de Instrumento.

Devidamente intimada, a Agravada deixou transcorrer, in albis, prazo para apresentação das contrarrazões recursais.

Deixa-se de determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Superior por não se tratar de matéria a justificar a sua intervenção.

É o Relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível para sua inclusão em pauta, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

VOTO

 

V O T O.

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Em juízo de prelibação, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois presentes os seus requisitos legais de admissibilidade, plasmados no art. 1.015 e ss., do CPC

 

II - DO MÉRITO

 

Consoante relatado, o Juiz a quo, por não vislumbrar necessária a produção de provas testemunhal e pericial, indeferiu a sua realização, com fundamento nos arts. 370 e 464, §1º, II, do CPC, demandando, apenas, a apresentação de provas documentais idade verossimilhança das alegações da Agravante, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, determinando que a Agravante comprovasse os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC.

In casu, denota-se que foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, de perícia contábil e prova testemunhal, sob argumento de que o Juiz é o destinatário final das provas, restando evidente a desnecessidade de realização de exame pericial por se tratar de Ação de Busca e Apreensão (Id. 30975519 – proc. ref).

Com efeito, cabe ao Juiz a valoração das provas produzidas e da necessidade de realização de novas provas suficientes ao seu convencimento para o deslinde da causa, bem como a desnecessidade de prova pericial, conforme os arts. 370, 371 e 464, §1º, II, do CPC, in verbis:

 

“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

 

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

 

Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

 

Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:

(…)

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas.”

 

 

Desse modo, evidenciada a desnecessidade da produção de provas pelo Magistrado de 1º grau, com decisão devidamente motivada, não implica cerceamento de defesa, bem como não se visualiza, ao menos a priori, a probabilidade do direito invocado, uma vez que compulsando-se os autos, constata-se que, na verdade, foi aplicado o princípio do livre convencimento motivado.

Ab initio, cumpre esclarecer serem plenamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o negócio jurídico celebrado entre as partes trata-se de legítima relação de consumo, haja vista que a Agravante é destinatária final (art. 2º do CDC) e a Agravada é “fornecedora de serviços” (arts. 3º e 22 do CDC).

Sobre o tema, tratando-se de relação de consumo, o art. 6º, VIII, do CDC permite a inversão do ônus probatório como instrumento de facilitação da defesa do consumidor em Juízo, todavia, tal dispositivo não revogou a regra geral do art. 373 do CPC, e deve ocorrer quando for “verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.

Assim, a regra de julgamento não pode ser aplicada indiscriminadamente, e para que ocorra a inversão do ônus da prova é necessário que estejam presentes as circunstâncias concretas para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quais sejam, a verossimilhança das suas alegações.

Para Sérgio Cavalieri Filho, “verossímil é aquilo que aparenta ser a expressão da verdade real que resulta de uma situação fática com base naquilo que normalmente acontece”.

Ainda sobre o tema, a doutrina entende que a verossimilhança da alegação se observa quando, pelo menos, resta demonstrado uma prova indireta (indício) da qual se possa inferir que provavelmente é verdadeira a alegação do consumidor.

In casu, em uma análise perfunctória dos presentes autos, hei de concordar com o entendimento firmado pelo Juiz a quo, já que a natureza da Ação de Busca e Apreensão não demanda dilação probatória nos moldes requeridos pela Agravante, pois a Agravada instruiu a exordial com os documentos exigidos por lei para subsidiar a sua pretensão.

Por conseguinte, analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos autos de origem, constata-se que a Agravada apresentou, a tempo e modo, o instrumento contratual debatido nos autos, bem como os demais documentos exigidos pelo Decreto-lei nº 911/69.

Logo, constata-se que a Agravada se desobrigou de apresentar prova razoável da concretização do negócio jurídico encartado entre as partes, bem como da inadimplência da Agravante e a sua constituição em mora não restando evidenciada a necessidade de dilação probatória para corroborar a plausibilidade do seu direito.

Assim, reitero que não restou comprovado os requisitos necessários para conceder a liminar recursal, tendo em vista que a Agravante não logrou êxito em demonstrar a verossimilhança do pedido.

Como se vê, resta confirmar a decisão inicial proferida neste recurso, que, ab initio, indeferiu a antecipação da tutela recursal, cujos fundamentos mantenho e adoto para proferir o julgamento de mérito deste Agravo de Instrumento.

 

III- DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por preencher todos os requisitos legais de admissibilidade, para RATIFICAR a DECISÃO INICIAL que INDEFERIU o PEDIDO de ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, e, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO para MANTER os efeitos da decisão agravada, em todos os seus termos. Custas ex legis.

 

É o VOTO.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

Teresina, 23/10/2023