poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0761489-53.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: OLIVEIRA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - ME
AGRAVADO: DEMYS RAPHAEL RODRIGUES FIALHO, SAVINA LUCIANA SA DE MOURA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por OLIVEIRA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA (C2D ENGENHARIA E ARQUITETURA) contra a decisão monocrática que admitiu recurso de apelação, concedendo o benefício da gratuidade de justiça aos então apelantes fora dos requisitos legais e dispensando a intimação do representante do Ministério Público, referente aos autos principais, Proc. n° 0811134-15.2022.8.18.0140), ajuizada em face de DEMYS RAPHAEL RODRIGUES FIALHO e SAVINA LUCIANA SA DE MOURA, ora agravados.

Em petição eletrônica de ID. 13522842, assinada por agravante e agravado, vieram a juízo informar a pactuação de acordo extrajudicial a respeito da lide (ID.13522843).  

Compulsando os autos, verifica-se que, por meio de decisão monocrática (Id. n°13557252), proferida nos autos do processo principal (Processo nº 0811134-15.2022.8.18.0140), foi homologado acordo ante a perda superveniente do interesse recursal, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015.

Ante o exposto, na medida em que restou configurada a perda superveniente do interesse recursal, julgo prejudicado o presente recurso.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau.

Teresina, data registrada pelo sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator