poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL n° 0800523-43.2018.8.18.0075.

Apelante:                                JOSÉ MILTON DE LIRA.

Advogado:                              Laerson Lourival de Andrade Alencar (OAB/Pi nº 4.634-A).

Apelado:                                 MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ/PI.

Advogado:                              Thiago Francisco de Oliveira Moura (OAB/PI nº 13.531-A).

RELATOR:                              Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 81-A, DO RITJPI.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por JOSÉ MILTON DE LIRA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes – PI, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada pelo Apelante, em desfavor do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ/PI.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o feito não se insere nas atribuições das Câmaras Especializadas Cíveis, de modo que o julgamento do recurso interposto é de competência das Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 81-A, do RITJPI, razão pela qual DETERMINO o CANCELAMENTO da 1ª DISTRIBUIÇÃO, bem como SEJA REALIZADA a CORRETA REDISTRIBUIÇÃO ENTRE TODAS AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

Teresina/PI, data da assinatura digital. 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR