poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0023032-15.2009.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: BEATRIZ MARIA DE CARVALHO
APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT, IVANEIDE LEAL FERREIRA LOIOLA
REPRESENTANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT

DECISÃO

Trata-se de apelação cível (ID n. 13605918, p. 244 a 248) interposta por Beatriz Maria de Carvalho, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina (ID n. 13605918, p. 226/227), nos autos da ação declaratória por ela ajuizada em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT.

Após distribuição do feito à minha relatoria, verifiquei que já houve outra apelação julgada neste Tribunal de Justiça, no mesmo feito. Trata-se da apelação n. 2014.0001.008048-1, de Relatoria do Desembargador Brandão de Carvalho.

Sendo assim, nos termos do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI, “O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Com efeito, o Des. Brandão de Carvalho foi substituído em acervo e prevenções pelo Des. José Wilson Ferreira de Araujo Junior, competente para relatoria do presente recurso.

Em consequência de todo o exposto, determino a redistribuição destes autos ao Des. José Wilson Ferreira de Araújo Junior, nos termos dos arts. 135-A, parágrafo único c/c art. 53, III, “a”, do RITJPI.

Cumpra-se.