RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA E DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. PONTOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DUPLICIDADE. DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800436-86.2021.8.18.0009 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 14/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800436-86.2021.8.18.0009

RECORRENTE: ABILIO DINIZ GUIMARAES OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: ABILIO DINIZ GUIMARAES OLIVEIRA

RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: LUCIANA GOULART PENTEADO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA E DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. PONTOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DUPLICIDADE. DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800436-86.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: ABILIO DINIZ GUIMARAES OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ABILIO DINIZ GUIMARAES OLIVEIRA - PI19410-A

RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Tratam os presentes autos de Ação de indenização proposta pela recorrente alegando, em síntese, que sofrera danos materiais e morais em razão de falha na prestação da empresa reclamada.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora ABÍLIO DINIZ GUIMARÃES OLIVEIRA, para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar à parte requerente, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), sobre o qual deve incidir correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43, do STJ) e juros moratórios, estes a contar da citação inicial. Ademais julgou IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante os fundamentos já apresentados.

Em suas razões, a parte autora interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese: resumo da demanda; breve resumo dos fatos; razões para reforma da sentença; do trecho da decisão atacada; do dano moral. violação ao código de defesa do consumidor. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

 

Preenchidos os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal e tempestividade) de admissibilidade, conheço do recurso.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, cabendo, portanto, a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque a alegação da consumidora é verossímil, inclusive quando corroborada pelos documentos juntados aos autos.

Com a devida vênia ao entendimento do D. Magistrado a quo consigno que a sentença proferida merece reforma.

As provas produzidas nos autos dão conta em comprovar que o autor foi diligente em solicitar o reembolso dos pontos descontados em duplicidade, no entanto, sem êxito, mesmo após diversas tentativas, conforme documentos acostado aos autos.

O tempo útil do consumidor deve ser protegido, de forma que as provas constantes nos autos do presente caso permitem que seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor.

Trata-se de uma teoria desenvolvida por Marcos Dessaune, autor do livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado” (São Paulo: RT, 2011). Segundo o autor:

 

“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.

 

Logo, o consumidor deverá ser indenizado por este tempo perdido.

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

O arbitramento da indenização pelo dano moral deve sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem por outro, a banalização da violação aos direitos do consumidor. Também deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, qual seja, a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória quanto ao ofensor. Diante disso, levando em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, dou PROVIMENTO ao recurso da autora reformar a sentença, para condenar a recorrida no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento.

Sem ônus de sucumbência.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 12/12/2023