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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800368-69.2020.8.18.0075
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade]
RECORRENTE: MARCILENE TORRES
RECORRIDO: AG. INSS - TERESINA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de ação judicial proposta contra o INSS objetivando o pagamento do benefício previdenciário de salário-maternidade.

Nota-se que a relação jurídica deduzida na causa é previdenciária e, tem como legislação de regência a Lei 8.213/91, aplicando-se à espécie, o art. 109, da CF, que confere ao Juízo Federal especializado em tal matéria, a competência para processar e julgar o feito. Portanto deve o recurso ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal.

Desta forma, chamo o feito à ordem para determinar à Secretaria das Turmas Recursais que providencie o cancelamento da distribuição do presente processo, com a posterior remessa dos autos ao juízo de origem para que este o remeta às Turmas Recursais do TRF 1ª região por ser este o juízo competente para o regular processamento do feito.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

                                 Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

                                                                Relatora