EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E OS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. NECESSIDADE DE PERICIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801158-93.2022.8.18.0039 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 22/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801158-93.2022.8.18.0039

RECORRENTE: VALTER SIRENE DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE CARVALHO BORGES

RECORRIDO: JOSE DOS REIS DE MOURA CALACA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E OS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. NECESSIDADE DE PERICIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801158-93.2022.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: VALTER SIRENE DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE CARVALHO BORGES - PI13332-A

RECORRIDO: JOSE DOS REIS DE MOURA CALACA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora reclama que no dia 12 de outubro de 2021, por volta das 17:30 horas estava pedalando em sua bicicleta pela Rodovia da PI-113, no sentido de Batalha a Barras, e ao chegar na Localidade “Batalha de Cima”, Zona Rural deste município, cujo o mesmo afirma que seguia pelo acostamento da pista, quando foi atropelado pelo veículo Picape Strada de cor branca; que em decorrência do impacto a parte autora sofreu um tombo e caiu da bicicleta, diante disso, a parte afirma que o motorista (parte ré) da caminhonete fugiu do local do acidente sem prestar qualquer auxílio ou preocupação com o estado de saúde do autor; que foi socorrido por terceiros que passavam pelo local, bem como fora levado para o pronto socorro do Hospital Municipal Messias de Andrade Melo, na cidade de Batalha-PI e depois transferido para o hospital de Piripiri - PI; que passou por cirurgia no braço esquerdo, por razão de Fratura da Extremidade Distal do Rádio e do Cúbito (ulna) CID 10 S52.6; que ficou sem trabalhar; que tentou de todas as formas reaver o valor acima descrito, todavia, como mencionado anteriormente, não teve êxito, uma vez que o requerente o tratou mal e informou que não o ressarcirá.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE os pedidos do autor, in verbis: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar o réu, JOSÉ DOS REIS DE MOURA CALACA, ao pagamento de indenização por danos matérias nos valores comprovados (a serem apurados mediante simples cálculo aritmético), excluído aqueles a qual não houve comprovação durante a instrução; bem como o pagamento de lucros cessantes que corresponde ao pagamento de R$10.200,00 (dez mil e duzentos reais) reais apurados pelo prazo de 6(seis) meses em que a vítima permaneceu inerte decorrência do acidente, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Sobre a indenização deverão incidir juros de mora de 1% ao mês simples desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença.”

A parte ré JOSÉ DOS REIS DE MOURA CALAÇA interpôs recurso inominado alegando, em suma: da síntese da lide; dos argumentos da defesa; da necessidade de realização de prova pericial; da incompetência do juizado especial no que tange à complexidade da matéria; do reconhecimento da culpa concorrente do autor; da ausência de comprovação dos lucros cessantes pelo prazo estipulado pelo juízo processante; por fim, requer conhecimento e provimento do recurso inominado interposto para reformar na íntegra a sentença recorrida.

Contrarrazões apresentadas pela autora.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No tocante a extinção do processo, sem julgamento do mérito não merece prosperar, isto porque o acervo probatório existente nos autos é suficiente para a devida resolução do mérito da demanda, não havendo que se falar em necessidade de realização de perícia. Dessa forma, passo ao mérito da ação.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento AO RECURSO DO RÉU, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno as partes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.