Autos não encaminhados ao Ministério Público nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021.

É o relatório.

Entretanto, com relação ao polo da relação, entendo que não reside razão na parte apelante, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RELIGAMENTO DE ENERGIA CONDICIONADO À QUITAÇÃO DE DÉBITO. DÉBITOS PRETÉRITOS GERADOS POR TERCEIRO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. REAL USUÁRIO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RCURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia trazida à baila diz respeito a suposta cobrança indevida de dívida decorrente de serviço de fornecimento de energia elétrica e ao condicionamento do religamento do serviço ao adimplemento do débito que, segundo o Autor/Apelado, foi gerado por terceiro. 2. O §1º, do art. 128 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, aplicável ao caso, autoriza que a distribuidora condicione a prestação de alguns serviços de energia elétrica ao adimplemento de débitos pendentes, ainda que gerados por terceiros, porém, desde que haja a concomitância de duas situações, sendo constatada, na espécie, a inexistência de uma delas, a deslegitimar a conduta da CEB-D. 3. Tal constatação, por si só, afasta a responsabilidade do Autor pelo pagamento dos débitos constantes do Termo de Confissão de Dívida por ele assinado, devendo recair o encargo, por outro lado, sobre o real usuário que deu causa à dívida, por se tratar de obrigação de natureza pessoal. 4. Segundo entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do c. STJ, débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter rem), pois não decorrem diretamente da existência em si do imóvel, não se vinculando à titularidade do bem, mas à vontade de receber o serviço, afigurando-se ilícita, portanto, a cobrança de dívidas contraídas por anteriores ocupantes ou proprietários do imóvel, uma vez que a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao usuário/beneficiário dos serviços contratados. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (Acórdão 1250091, 07065533520198070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 19/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Em que pese a argumentação desenvolvida no arrazoado, não vislumbro motivos para reformar a r. Sentença.

A controvérsia trazida à baila diz respeito a suposta cobrança indevida de dívida decorrente de serviço de fornecimento de energia elétrica, segundo a parte recorrida, foi gerado por terceiro, não sendo, portanto, responsável por seu pagamento, uma vez que a dívida em questão tem caráter propter personam.

De fato, restou demonstrado nos autos que a dívida cobrada, constante nos autos (Id. 8238509), refere-se a débitos constituídos em período posterior à venda do imóvel.

Ocorre que, a despeito da constatação de que os débitos derivam de serviços de energia usufruídos por outros usuários, a concessionária alega a legitimidade da cobrança em face da parte recorrida, dizendo também ser permitido o condicionamento da continuidade da prestação dos serviços à quitação da dívida pendente.

Tem-se que o fornecimento desses serviços públicos se dá por meio de manifestação de vontade do consumidor em receber tal prestação, não sendo ela compulsória, decorrente da titularidade do direito real, de modo que a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao usuário/beneficiário dos serviços contratados.

Assim sendo, a mera condição de titularidade do serviço, de ocupante do bem imóvel que recebe os mencionados serviços não implica a responsabilidade pelos débitos adquiridos, já que decorrentes de serviços usufruídos por terceiro, o que exime a responsabilidade da parte apelada no caso em apreço.

A propósito, seguem precedentes, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TOMADORA DO SERVIÇO. REJEITADA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES. LOCAÇÃO DO IMÓVEL DO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CEB. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. NÃO CABÍVEL. FATURAS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. FÉ PÚBLICA E IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. (...). 6. Precedente: "(...) 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. Precedentes: AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/02/2017; AgRg no AREsp 829.901/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2016AgRg no AREsp 592.870/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1.320.974/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/08/2014; AgRg no REsp 1.444.530/SP, Rel. Min. Sérgio . (...) 8. As faturas de energia elétrica, conquanto tenhamKukina, Primeira Turma, DJe 16/05/2014 sido produzidas unilateralmente, gozam de fé pública e permitem ao usuário do serviço amplo direito a defesa, pois contêm, de forma precisa e clara, todas as informações inerentes ao serviço prestado, assim como aos encargos decorrentes da mora. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1231059, 07134123820178070018, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 2/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. INOVAÇÃO DE PEDIDO APÓS DECISÃO SANEADORA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESPESAS DE NATUREZA PROPTER PERSONAM. VIGÊNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE APROVEITAMENTO EM PROL DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PARTILHA. DEMONSTRAÇÃO DAS DÍVIDAS EXISTENTES. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as obrigações decorrentes do serviço de água e esgoto, assim como o de energia elétrica, advêm do contrato entabulado pela .parte que deseja obter os serviços, tratando-se, pois, de obrigação de natureza propter personam (...). 9. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1199523, 07033720220188070005, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 17/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Assim, dentro dos limites do que foi objeto do recurso, afiguram-se carentes de razão as alegações manifestadas no presente apelo, restando evidenciado, portanto, que a requerida não é o responsável pelos débitos cuja constituição se busca, ensejando o necessário reconhecimento da ilegitimidade passiva parte recorrida. Nesse sentido, corroboro o entendimento firmado na sentença monocrática.

Isto posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

Acórdão

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  José Ribamar Oliveira , Des. João Gabriel Furtado Baptista e Dr. Edson Alves da Silva (Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 290/203-PJPI/TJPI´SEPRE/PLENOADM, de 27 de janeiro de 2023).

 Ausente justificadamente o Excelentíssimo Senhor Desembargador  Francisco Gomes da Costa Neto, no gozo de férias regulamentares.

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

 Impedimento/suspeição: não houve.

 Sustentação oral: não houve.

 O referido é verdade e dou fé.

Teresina, data registrada no sistema.

Relator