RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ TUTELA DE URGÊNCIA. ALTA COMPLEXIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA INDEFERINDO A AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO EM PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM CURSO DE GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO RECURSAL ADMINISTRATIVA QUE NÃO RECONHECEU SER O AUTOR PARDO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800237-19.2020.8.18.0003 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 27/02/2024 )

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800237-19.2020.8.18.0003

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

RECORRIDO: JEAN NICOLINO IANICELI COSTA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ TUTELA DE URGÊNCIA. ALTA COMPLEXIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA INDEFERINDO A AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO EM PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM CURSO DE GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO RECURSAL ADMINISTRATIVA QUE NÃO RECONHECEU SER O AUTOR PARDO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso contra sentença que julgou procedente a presente ação, para determinar que o requerido efetue a matrícula da parte autora no curso de Física. Deferiu o pedido de justiça gratuita.

Razões do recorrente, alegando, em síntese a reforma a Sentença para determinar a total improcedência dos pedidos feitos na petição inicial.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entende-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condena-se a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da causa.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator