JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE AO VALOR DA DOCUMENTAÇÃO. ADESÃO AO PLANO SUPER LEGAL QUE NÃO ENGLOBA O VALOR DA DOCUMENTAÇÃO ATINENTE AS DESPESAS DE LICENCIAMENTO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802565-81.2019.8.18.0026 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802565-81.2019.8.18.0026

RECORRENTE: MESSIAS PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: KALIANDRA ALVES FRANCHI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE AO VALOR DA DOCUMENTAÇÃO. ADESÃO AO PLANO SUPER LEGAL QUE NÃO ENGLOBA O VALOR DA DOCUMENTAÇÃO ATINENTE AS DESPESAS DE LICENCIAMENTO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO na qual a parte autora sustenta que aderiu a dois contratos de consórcio da ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, para a aquisição de uma Motocicleta  FAN 125 KS, em 72 (setenta e duas) parcelas e uma motocicleta TITAN 160 EX em 50 (cinquenta) parcelas, e que ao analisar mais atentamente alguns boletos de pagamento, percebeu a cobrança sem seu conhecimento de uma rubrica denominada “VALOR DOCUMENTAÇÃO”. Requer, com base nisso, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, a repetição em dobro do que foi pago e, ainda, a nulidade da cobrança.

A sentença de 1º grau julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para condenar a Requerida a restituir R$ 2.505,60 (dois mil e quinhentos e cinco reais e sessenta centavos), com os acréscimos de correção monetária, contados do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (ID 8841149).

Opostos embargos de declaração estes foram acolhidos para julgar totalmente improcedente a pretensão autoral e extingo o processo com resolução do mérito (ID 8841171).

Inconformado com o decisum a parte autora interpôs recurso inominado, requerendo em suas razões em síntese o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 8841176).

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 8841184).

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora