EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE SEGURO NÃO JUNTADO NOS AUTOS. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- Examinando-se cuidadosamente os autos, não se evidencia, dentre os documentos que instruem o processo, elementos probatórios suficientes para desconstituir a existência de ato ilícito por parte da Apelante, uma vez que não foi trazido à colação o contrato de seguro que alicerça o débito dos valores em sua conta-corrente, o que corrobora a existência de por fraude ou qualquer outro fato, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e um dano sofrido pela Apelada. II- Os valores descontados na conta da Apelada, foram reconhecidos como indevidos pelo Juiz a quo, desencadeando o dever de restituição em dobro, bem como o pagamento de indenização por dano moral, já que à falência de contrato que comprove a legalidade da cobrança o fato extrapolou o mero aborrecimento da vida civil. III- Pelas circunstâncias do caso sub examine, considerando que o Juiz a quo arbitrou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), entendo que o montante compensatório deve ser mantido, descabendo modificar a sentença vergastada para reduzi-lo, como pleiteado pelo Apelante, tampouco majorá-lo, haja vista que não houve recurso da Apelada nesse sentido, sob pena de violação da non reformatio in pejus. IV - Recurso conhecido e improvido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800452-85.2019.8.18.0049 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800452-85.2019.8.18.0049

APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA

Advogado(s) do reclamante: JULIANO MARTINS MANSUR

APELADO: ROSA MARIA FIRMO

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO WILLIAM RICARDO DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE SEGURO NÃO JUNTADO NOS AUTOS. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I- Examinando-se cuidadosamente os autos, não se evidencia, dentre os documentos que instruem o processo, elementos probatórios suficientes para desconstituir a existência de ato ilícito por parte da Apelante, uma vez que não foi trazido à colação o contrato de seguro que alicerça o débito dos valores em sua conta-corrente, o que corrobora a existência de por fraude ou qualquer outro fato, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e um dano sofrido pela Apelada.

II- Os valores descontados na conta da Apelada, foram reconhecidos como indevidos pelo Juiz a quo, desencadeando o dever de restituição em dobro, bem como o pagamento de indenização por dano moral, já que à falência de contrato que comprove a legalidade da cobrança o fato extrapolou o mero aborrecimento da vida civil.

III- Pelas circunstâncias do caso sub examine, considerando que o Juiz a quo arbitrou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), entendo que o montante compensatório deve ser mantido, descabendo modificar a sentença vergastada para reduzi-lo, como pleiteado pelo Apelante, tampouco majorá-lo, haja vista que não houve recurso da Apelada nesse sentido, sob pena de violação da non reformatio in pejus.

IV - Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800452-85.2019.8.18.0049.

APELANTE  : SABEMI SEGURADORA S/A.

Advogado : Juliano Martins Mansur (OAB/RJ nº 113.786).

APELADA  : ROSA MARIA FIRMO.

Advogado : Antônio William Ricardo da Silva (OAB/PI nº 16.456).

RELATOR : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

 

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por SABEMI SEGURADORA S/A, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Valença do Piauí/PI, nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização Danos Morais, ajuizada em desfavor de SABEMI SEGURADORA S.A.

Na sentença recorrida (id. nº 8345254), o Magistrado a quo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade do contrato de seguro, condenar a requerida a restituir em dobro o valor referente a cada parcela descontada indevidamente, assim como deferir o pedido de indenização por danos morais cujo valor foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Nas suas razões recursais (id 8345257), o Apelante requer a reforma da sentença recorrida, alegando a inexistência do dever de indenizar material e moralmente e pugnando pela improcedência total dos pedidos da Apelada.

Regularmente intimada, a Apelada não apresentou contrarrazões (id 8345263).

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 10077670.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (id. nº 10274293). 

É o relatório. 

Encaminhe-se à SEJU para a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual, nos termos da Resolução nº 133/2019, regulamentada pelo Provimento nº 13/2019, na forma do art. 1.024, §1º, do CPC. 

Cumpra-se, imediatamente. 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

 

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id. nº 10077670, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

 

II – DO MÉRITO.

 

Conforme se extrai dos autos, a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização Danos Morais foi proposta, em virtude de valores indevidamente descontados da conta de titularidade da Apelada referente a seguro SABEMI, no valor de R$ 30,00 (trinta reais).

Na sentença recorrida, o Juiz de 1º grau declarou a nulidade do contrato e determinou a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente e vislumbrou a existência de danos morais que fixou no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), julgando parcialmente procedente o pedido formulado na exordial.

No recurso apelatório a Apelante se insurge contra a sentença recorrida, pugnando pela reforma do decisum para julgar totalmente improcedente o feito de origem ou, alternativamente, determinar a restituição dos valores descontados na forma simples e reduzir o valor dos danos morais.

Em nosso ordenamento jurídico, o dever de reparar, em regra, é consequência da prática de um ato ilícito, para o qual deve o agente ter concorrido com culpa ou dolo, nos termos do art. 186, do CC, verbis:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Dessa forma, infere-se que, no ordenamento jurídico pátrio, o ato ilícito constitui a fonte geradora da responsabilidade civil, desde que a sua prática resulte em efetivo prejuízo e haja nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano sofrido.

No caso sub examem, o Apelado pleiteia a reparação de danos morais, sob o argumento de que houve a prática de ato ilícito por parte da Apelante em face dos descontos indevidos na sua conta.

Examinando-se cuidadosamente estes autos, não se evidencia, dentre os documentos que instruem o processo, elementos probatórios suficientes para desconstituir a existência de ato ilícito por parte da Apelante, uma vez que não foi trazido à colação o contrato de seguro que alicerça o débito dos valores em sua conta-corrente, o que corrobora a existência de por fraude ou qualquer outro fato, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e um dano sofrido pela Apelada.

Diante disso, os valores descontados na conta da Apelada, foram reconhecidos como indevidos pelo Juiz a quo, desencadeando o dever de restituição em dobro, bem como o pagamento de indenização por dano moral, já que à falência de contrato que comprove a legalidade da cobrança o fato extrapolou o mero aborrecimento da vida civil.

É certo que o dano moral abrange a ofensa a direitos da personalidade, como a imagem, a privacidade, a honra, incluindo-se nesta relação aqueles que afetam a credibilidade e o bom nome no mercado, exatamente o que se evidencia no caso sub examen.

Dessa forma, a complexidade do dano moral não admite que a sua mera alegação seja suficiente para redundar em condenação, mas, in casu, não existindo, no bojo destes autos, provas aptas a demonstrarem que os descontos indevidos dos valores na conta da Apelante sem a sua autorização não lhe causaram dor, vexame, sofrimento ou humilhação, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar, configurando o prejuízo imaterial, que pode ser alçado à categoria de dano moral.

Quanto aos danos morais, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Apelada, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos.

No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor.

O valor a ser pago à vítima de um dano moral tem natureza jurídica de compensação, e não de indenização, porquanto não objetiva a restauração do status quo ante, mas, tão somente, a minimização dos prejuízos extrapatrimoniais causados, uma vez que o retorno ao estado anterior, exatamente como era, é impossível.

O arbitramento do quantum compensatório sempre foi alvo de muitas celeumas, notadamente, em razão da inexistência de critérios minimamente objetivos que pudessem garantir segurança jurídica e justiça no caso concreto.

O Brasil adotou durante muitos anos a Teoria do Livre Arbitramento, pela qual o juiz é livre para arbitrar o valor da compensação pelos danos morais, mas, atualmente, o STJ vem tentando objetivar, ao máximo, a atividade jurisdicional de quantificar o valor da compensação por dano moral, de modo que estabeleceu, na jurisprudência, o método bifásico de avaliação, pelo qual o julgador, na 1ª fase, deve extrair parâmetros jurisprudenciais para o caso, e, na 2ª fase, deve realizar um sopesamento das circunstâncias do caso concreto.

Pelas circunstâncias do caso sub examine, considerando que o Juiz a quo arbitrou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), entendo que o montante compensatório deve ser mantido, descabendo modificar a sentença vergastada para reduzi-lo, como pleiteado pelo Apelante, tampouco majorá-lo, haja vista que não houve recurso da Apelada nesse sentido, sob pena de violação da non reformatio in pejus.

Logo, assentado o entendimento quanto à inexistência de provas documentais a darem guarida ao pedido indenizatório da Apelada, impõe-se a manutenção da sentença recorrida relativamente a esse ponto.

 

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, para MANTER a SENTENÇA RECORRIDA, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 23/10/2023