EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DA CÉDULA ORIGINAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistente documento apto a afastar a presunção de hipossuficiência financeira da Agravante, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. 2. Os títulos de crédito são permeados pelo princípio da cartularidade, segundo o qual o crédito não pode ser exigido sem a apresentação do documento original que o instituiu. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que, como regra, a Ação de Busca e Apreensão deve ser instruída com a via original do contrato, que pode ser dispensada apenas em casos excepcionais devidamente justificados. 4. Não obstante, o STJ também vem entendendo pela possibilidade de ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão aparelhada em instrumento de confissão de dívida. 5. No mesmo sentido, vem se pronunciado a jurisprudência nacional, que aponta, inclusive, que a cópia dessa confissão é suficiente ao deferimento da liminar. 6. A instituição financeira colacionou ao processo originário o instrumento particular de confissão de dívida, assim sendo, não merece reparo a decisão recorrida. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750524-79.2023.8.18.0000 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750524-79.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: MARISA GOMES DA SILVA ASSUNCAO

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS

AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARCIO PEREZ DE REZENDE

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DA CÉDULA ORIGINAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistente documento apto a afastar a presunção de hipossuficiência financeira da Agravante, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. 2. Os títulos de crédito são permeados pelo princípio da cartularidade, segundo o qual o crédito não pode ser exigido sem a apresentação do documento original que o instituiu. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que, como regra, a Ação de Busca e Apreensão deve ser instruída com a via original do contrato, que pode ser dispensada apenas em casos excepcionais devidamente justificados. 4. Não obstante, o STJ também vem entendendo pela possibilidade de ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão aparelhada em instrumento de confissão de dívida. 5. No mesmo sentido, vem se pronunciado a jurisprudência nacional, que aponta, inclusive, que a cópia dessa confissão é suficiente ao deferimento da liminar. 6. A instituição financeira colacionou ao processo originário o instrumento particular de confissão de dívida, assim sendo, não merece reparo a decisão recorrida. 7. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 9878224) interposto por Marisa Gomes da Silva Assunção contra decisão interlocutória proferida nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A, que determinou liminarmente a busca e apreensão do veículo marca: NISSAN, modelo: VERSA 16SV FLEX, ano: 2011/2012, cor: BRANCA, placa: ODY8840, RENAVAM: 00402441176, CHASSI: 3N1CN7AD0CL842629.

 

Irresignada com a decisão, a Agravante interpôs o presente recurso, alegando que era necessário a juntada do título original para o deferimento da busca e apreensão. Requereu que fosse decretada “a nulidade da Decisão Judicial e a intimação da parte Agravada, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o referido contrato original”. Postulou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a revogação da liminar deferida.  

 

Em decisão ID 9988658, foi deferido o pedido de efeito suspensivo postulado pela Agravante.

 

O Banco Bradesco Financiamentos S/A, em contrarrazões ao Agravo de Instrumento (ID 10468551), declarou ser “descabido o pedido de juntada do contrato original aos autos, inclusive porque a devedora reconhece o contrato e CONFESSA a inadimplência”; e que “desnecessária a juntada dos originais, já que consta nos autos a sua cópia”. Aduziu que “a apresentação do original tem se mostrado necessária em execuções de títulos cambiais, o que não é o caso dos autos, pois se trata de contrato particular”.

 

O Banco Recorrido também afirmou que “o contrato firmado entre as partes se apresenta na sua forma 100% digital, com aceite digital realizado pela Agravante, não havendo, nessa formalização contratual, assinatura da parte de próprio punho”, logo que não haveria forma física para ser juntada. Por fim, impugnou o pedido de benefício da justiça gratuita, sustentando que a Agravante não teria comprovado sua hipossuficiência. 

 

É o relatório.

 

VOTO

Preliminarmente, observa-se que o recurso de Agravo de Instrumento preencheu todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual passa-se à análise do mérito.

 

1. JUSTIÇA GRATUITA 

 

No tocante à gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil (CPC) estabelece que: 

 

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

[…] 

 

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a gratuidade é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos, sendo rechaçada a adoção única de critérios abstratos. Senão vejamos:

 

PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. 

(STJ - AgInt no REsp: 1836136 PR 2019/0263232-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022)

 

Na hipótese dos autos, a Agravante afirma a sua condição de insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, não tendo o Agravado apresentado qualquer documento apto a afastar a presunção de sua hipossuficiência.

 

A simples declaração do Recorrido de que, por celebrar um contrato para aquisição de um bem móvel, a Recorrente não poderia ser considerada pobre não é suficiente para o indeferimento da benesse pleiteada, de modo que cabia a ele demonstrar a capacidade da parte de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício.

(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402561-70.2021.8.12.0000,  Dourados,  3ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 25/05/2021, p:  27/05/2021)

 

Com efeito, a jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que deve ser concedido o benefício da justiça gratuita nas hipóteses de preenchimento dos requisitos legais, vejamos:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVANTE COM RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. ADVOGADO CONTRATADO. O fato de a postulante litigar sob o patrocínio de advogado contratado (não integrante da defensoria pública), não afasta a presunção de pobreza para a concessão da assistência judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS – Agravo de Instrumento Nº 70036711893, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 03/09/2010).

 

Recurso Especial. Processual Civil e Civil. Gratuidade da Justiça. Benefício. Pedido não analisado. Presunção favorável ao postulante. Apelação. Deserção. - A presunção de que na falta de exame expresso tem-se por deferido o benefício à justiça gratuita, volve-se em favor da facilitação do acesso à Justiça, mas não se contrapõe à avaliação que deve ser feita pelo julgador sobre a capacidade financeira e econômica do requerente de arcar com as despesas processuais. - Se a parte, antes mesmo dessa análise, paga as custas pertinentes ao recurso interposto, dentro do prazo recursal, inadmissível é ao Tribunal deixar de conhecer da apelação por falta de preparo, por entender ser esta providência incompatível com a qualidade de beneficiário da Justiça Gratuita. 

(STJ – REsp 407.036/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2002, DJ 24/06/2002, p. 302).

 

Por esse motivo, concedo o benefício da justiça gratuita.

 

2.  DESNECESSIDADE DA CÉDULA ORIGINAL DE CONTRATO BANCÁRIO

 

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da necessidade ou não de juntada do contrato bancário original para deferimento da liminar em Ação de Busca e Apreensão.

 

Inicialmente destaca-se que os títulos de crédito são permeados pelo princípio da cartularidade, segundo o qual o crédito não pode ser exigido sem a apresentação do documento original que o instituiu. No caso de ajuizamento de execução, essa previsão assegura, entre outros, a existência do título e do crédito, e a ausência de circulação do primeiro.

 

Com efeito, em virtude disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que, como regra, a Ação de Busca e Apreensão deve ser instruída com a via original do contrato, que pode ser dispensada apenas em casos excepcionais devidamente justificados:

 

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÉDULA ORIGINAL DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, a jurisprudência mais recente de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é no sentido da necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial, com o objetivo de garantir a autenticidade da cártula e afastar a possibilidade de sua circulação. Daí a necessidade de conferir à parte autora oportunidade para apresentar a cédula de crédito original. 2. […] 3. Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.117.579/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.)

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, este último atributo expressamente consignado no art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004. 1.1 A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. 1.2 A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, como exemplo, quando estiver instruindo outra demanda ou inquérito, envolver quantias vultosas, não possuir a serventia judicial local apropriado para a sua guarda, casos em que essa Corte Superior tem abrandado a regra geral, admitindo demanda fundada em fotocópias. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.939.207/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.)

 

Não obstante, o STJ também vem entendendo pela possibilidade de ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão aparelhada em instrumento de confissão de dívida:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONEXÃO DE AÇÕES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIGIDEZ PARA EMBASAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO AFASTAMENTO DA MORA. TEMA PACIFICADO. DESCUMPRIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. [...] II. A confissão de dívida com garantia de alienação fiduciária, ainda que obtida sem novação do débito anterior, permite o ajuizamento da ação de busca e apreensão, porquanto sua higidez não sofre questionamento. Afastada a carência de ação decretada no Tribunal a quo. [...]

(AgRg no REsp n. 747.007/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 29/11/2005, DJ de 19/12/2005, p. 440.)

 

No mesmo sentido, vem se pronunciado a jurisprudência nacional, que aponta, inclusive, que a cópia dessa confissão é suficiente ao deferimento da liminar:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - COMPROVAÇÃO DA MORA E DO INADIMPLEMENTO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONTRATO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. I - Se o credor fiduciário, ao ajuizar a Ação de Busca e Apreensão, demonstra a existência do vínculo contratual e comprova a mora, através de notificação extrajudicial, por carta registrada com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço do devedor fiduciante, é de se conceder a liminar de busca e apreensão, ainda que a notificação não venha a ser recepcionada pessoalmente pelo devedor; II- O instrumento particular de confissão de dívida é suficiente para a ação de busca e apreensão, desde que presentes os requisitos estabelecidos no decreto-lei nº 911/69; III- [...] 

(TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0000.21.004326-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2021, publicação da súmula em 23/02/2021)

 

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de coisa móvel (veículo). Decisão que deferiu a liminar. Inconformismo do réu. Alegação de ausência de documento imprescindível à propositura da demanda, consistente na cédula de crédito bancário original, bem como de descaracterização da mora em razão da abusividade de encargos contratuais. Não acolhimento. Pedido de busca e apreensão aparelhado com instrumento particular de confissão de dívida, no qual expressamente se ratificou a garantia através de alienação fiduciária. Desnecessidade de juntada da cédula de crédito bancário objeto da confissão de dívida. Atendimento dos requisitos do art. 3º do DL 911/69. Retomada imediata do veículo que teria de se dar mediante pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor na exordial. Incontroversa a cientificação quanto à constituição em mora e a inadimplência. [...] Decisão mantida. Recurso não provido 
(TJSP; Agravo de Instrumento 2158322-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023)

 

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO ORIGINÁRIA INSTRUIDA COM COPIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS – TÍTULO NÃO CIRCULÁVEL MEDIANTE ENDOSSO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a aferição da regularidade ou não do preenchimento dos requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo garantido por alienação fiduciária. 2. Consta das razões deduzidas pelo ora agravante, a necessidade de juntada do contrato original, uma vez que se trata de título em que é possível a circulação e transferência da cartula por endosso. 3. Analisando os autos, depreende-se que o requerido/agravante interpôs recurso de Agravo Interno, objetivando a reforma de Decisão Monocrática desta Relatora que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento que objetivava a cassação de decisão que determinou a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 4. Com efeito, conforme destacado na decisão recorrida, restou evidenciado de forma bastante clara, que o documento que deu ensejo ao ajuizamento da ação originária, se trata de Instrumento Particular de Confissão de Dívida e outras avenças, e não Cédula de Crédito Bancário, como defende o ora recorrente. 5. Nessas circunstâncias, não há razão para a determinação de juntada do instrumento contratual original, bastando a cópia do contrato já acostada ao processo, mormente quando não se está diante de título circulável por endosso. 6.    Recurso de Agravo Interno Conhecido e Desprovido, mantendo-se incólume a decisão agravada. 

 (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0808158-78.2022.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/09/2022 )

 

Dito isso, observa-se que a instituição financeira colacionou ao processo originário o instrumento particular de confissão de dívida, o que, como assentado, é suficiente ao deferimento da liminar de busca e apreensão. Assim sendo, não merece reparo a decisão recorrida. 

 

Isso posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto por Marisa Gomes da Silva Assunção, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido e mantendo in totum a decisão recorrida.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  José Ribamar Oliveira , Des. João Gabriel Furtado Baptista e Dr. Edson Alves da Silva (Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 290/203-PJPI/TJPI´SEPRE/PLENOADM, de 27 de janeiro de 2023).

Ausente justificadamente o Excelentíssimo Senhor Desembargador  Francisco Gomes da Costa Neto, no gozo de férias regulamentares.

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 06 de novembro de 2023.

Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator