poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0814777-20.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alimentação, Abuso de Poder, Adicional de Horas Extras, Auxílio-transporte]
APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
APELADO: ADRIANA DE FATIMA DA SILVA LELIS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (ID n. 11269642) contra a sentença proferida pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária ajuizada por ADRIANA DE FATIMA DA SILVA LELIS (ID n. 11269633). 

Compulsando os autos, verifico que consta em ID n. 11269563 juntada de cópia de Agravo de Instrumento nº 0705420-40.2018.8.18.0000 interposto pela autora, ora apelada, em face da Decisão Interlocutória proferida pelo juízo de origem, negando o pedido liminar vindicado na exordial (ID n. 11269546).

Todavia, o mencionado agravo foi distribuído, à época, para a 1ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Des. Haroldo Oliveira Rehem,  que proferiu decisão de não recebimento do agravo, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade. Dessa forma, verifica-se que a distribuição do recurso gerou a prevenção do referido relator, nos termos do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI :

“O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”. 

Em consequência de todo o exposto, determino a redistribuição destes autos (Apelação Cível nº 0814777-20.2018.8.18.0140) ao Des. Haroldo Oliveira Rehem.

Cumpra-se.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

Juíza de Direito Convocada