PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0760617-72.2021.8.18.0000.

Agravante  :MARIA DO AMPARO MOURA DE CARVALHO.

Advogado(s) : Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI nº. 4.344) e Outra.

Agravado  :BANCO J. SAFRA S/A.

Advogado (s) :Antônio Braz da Silva (OAB/PI nº. 7.036-A) e Outros.

Relator : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO E DE DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – Constata-se que não houve a regularização do pleito recursal, assim, considerando que o preparo é requisito essencial ao conhecimento do recurso, segundo a exegese do art. 1.007, § 4º, do CPC, tem-se a ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, de modo que a sua irregularidade conduz à atividade preclusiva, com a incidência da deserção.

II – Recurso não conhecido.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento nos autos do qual foi indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela Agravante, após o descumprimento de despacho determinando a sua intimação, nos moldes do art. 1.007, do CPC, para efetuar o pagamento das custas processuais por não constarem provas da sua hipossuficiência (id. nº 9960776).

Regularmente intimada da aludida decisão, a Agravante deixou transcorrer in albis o prazo legal, razão pela qual, constata-se que não houve a regularização do pleito recursal.

Considerando que o preparo é requisito essencial ao conhecimento do recurso, segundo a exegese do art. 1.007, § 4º, do CPC, tem-se a ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, de modo que a sua irregularidade conduz à atividade preclusiva, com a incidência da deserção.

Nessa senda, comunga com o entendimento os seguintes precedentes jurisprudências, in verbis:

“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ACOLHIDA. ARTIGO 99, § 5.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADO QUE NÃO COMPROVOU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TAMPOUCO EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COBERTURA PARA ACIDENTE ENVOLVENDO “VEÍCULO ESTRANGEIRO. AFASTADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O § 5.º, do art. 99, do Código de Processo Civil, dispõe que o recurso que verse exclusivamente sobre o valor de honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de parte que é beneficiária de gratuidade da justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. 2. A Lei n.º 6.194/74, que dispõe sobre o seguro obrigatório não faz qualquer exceção em relação à origem do veículo ser estrangeiro ou nacional, bastando apenas que o segurado comprove o acidente de trânsito e o prejuízo dele decorrente. 3. Conforme o disposto no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, é vedado ao Tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º do mencionado dispositivo legal. (TJ-MS - AC: 08007097120198120019 MS 0800709-71.2019.8.12.0019, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 18/08/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2021).”

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO E DE DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE DE AJG. DESERÇÃO. ART. 1007, § 4º, DO CPC/15. - Em se tratando de recurso que versa apenas sobre honorários advocatícios sucumbenciais, cabe ao procurador da parte apelante comprovar a necessidade de AJG ou efetivar o preparo. Inocorrentes quaisquer dos dois pressupostos acima, mesmo após intimação para tal, há de ser reconhecida a deserção do recurso. Exegese dos arts. 99, § 5º; 1.007, § 4º, do CPC.APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível, Nº 70082264367, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 22-08-2019) (TJ-RS - AC: 70082264367 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 22/08/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2019).”

Vê-se, pois, que o não atendimento à intimação para efetuar o recolhimento do preparo, à falência de prova a amparar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, implica deserção e o não conhecimento do recurso.

Nesse sentido, confere ao Relator a prerrogativa legal de negar-lhe o conhecimento, quando o recurso for inadmissível, na forma disposta no art. 932, III, do CPC, in verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...);

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face da sua manifesta DESERÇÃO, a teor do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Custas ex legis.

Intimem-se.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina – PI, data da assinatura digital.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR