poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0807777-15.2021.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: CELSO SA DE QUEIROZ
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE PEDIR. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELANTE QUE LITIGOU SOB ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AO REPRESENTANTE LEGAL. ART. 99, §5°, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS QUE AFASTAM A CONCESSÃO DA BENESSE. 1. A hipótese sub examine atrai a incidência do art. 99, § 5º, do CPC, cuja previsão dispõe que "o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade". 2. Em que pese as documentações acostadas visando comprovar o estado de hipossuficiência, o número considerável de processos com atuação do causídico desautoriza a concessão do benefício, porquanto denote fortes indícios de que, no exercício da advocacia, aufira rendimentos incompatíveis com deferimento da benesse.

Vistos, etc.,

Cuida-se de apelação cível interposta por CELSO SA DE QUEIROZ, beneficiário da justiça gratuita, em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI que, homologando a prova produzida nos autos da Ação de Exibição de Documentos, não arbitrou honorários sucumbenciais, pois não houve resistência do requerido a produzir a prova requerida.

Desse modo, atraindo a incidência do art. 99, §5º, do CPC e ausente a comprovação do preparo recursal, mediante o Decisão de ID 12728857 foi determinada a intimação do causídico para comprovar o direito à concessão do benefício.

Da análise das documentações acostadas e, após breve consulta ao sistema eletrônico desta Corte, constata-se que o referido advogado encontra-se cadastrado como representante legal em mais de 1200 (mil e duzentas) ações somente perante esta instância recursal.

Portanto, pelas razões expostas, indefiro a concessão da gratuidade de justiça ao causídico, Rychardson Meneses Pimentel, determinando, por conseguinte, a sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o preparo recursal, sob pena de deserção, em cumprimento à disposição do art. 1.006, §6º, do CPC.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 6 de outubro de 2023.