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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0801196-81.2022.8.18.0047
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA LOPES PINTO
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO CONCOMITANTEMENTE DE DUAS AÇÕES IDÊNTICAS NA MESMA COMARCA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA LOPES PINTO, contra sentença proferida pelo d. juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida pela parte apelante  em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ora parte apelada.

Na sentença (id.8786718), o d. juízo de 1º grau com fundamento no art. 487, inciso II, e 332, §1º, ambos do Código de Processo Civil, reconheceu o decurso do prazo prescricional e JULGOU O PRESENTE FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitrou em 10% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Irresignada com a sentença, a parte autora, ora apelante, interpôs apelação (id.8786722) sustentando: error in procedendo; a prescrição não configurada- prestações de trato sucessivo- termo inicial a partir do último desconto indevido. 

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença vergastada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento.

Devidamente intimada a parte apelada apresentou contrarrazões (id.8786726), pugnando pelo improvimento do recurso e  manutenção da sentença.

Despacho (id.10480979) determinando a intimação da parte apelante para se manifestar sobre a litispendência alegada pela parte apelada em relação ao processo nº 0801200-21.2022.8.18.0047 no id. 9646133, no prazo de 15 (quinze) dias.

Manifestação da parte apelante (id.11558725) declarando que requereu a desistência da ação no processo 0801200-21.2022.8.18.0047, em face da litispendência verificada, requerendo, por conseguinte, o prosseguimento deste feito.

É o relatório.

DECIDO.

A parte apelante ajuizou a presente demanda aduzindo que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, em decorrência da suposta  pactuação de um empréstimo consignado (contrato nº. 548022556), no valor de R$ 449,51(quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), junto ao Banco Itaú Consignado S.A. 

Ressalva que foi surpreendida ao receber seus proventos, com a diminuição considerável do valor que costumava receber mensalmente, e, foi informada da realização do citado contrato de empréstimo. 

A parte apelada, contudo, atravessou uma petição (id.9646133) aduzindo que o contrato 548022556, discutido na presente lide (processo nº. 0801196-81.2022.8.18.0047), interposta  em 12/07/2022, também estava sendo discutido nos autos do processo 0801200-21.2022.8.18.0047, distribuído em 13/07/2022, ambos tramitando na Vara Única da Comarca de Cristino Castro-PI (anexo - cópia da exordial), tendo os citados processos as mesmas partes, pedidos e causa de pedir.

Através de uma análise dos autos, constato que, de fato, a parte autora moveu duas ações (nº. 0801200-21.2022.8.18.0047 e nº. 0801196-81.2022.8.18.0047),  com as mesmas partes, pedido e  causa de pedir.

Desta forma, ficou provado, de forma inequívoca, que a parte apelante ingressou com  com ações idênticas perante a VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO- PI, o que configura litispendência e torna imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito.

Dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 337 do Código de Processo Civil:

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Assim, uma vez demonstrada, nos autos a existência de duas demandas idênticas, necessário o reconhecimento da existência de litispendência, tornando-se imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, e a consequente aplicação de multa por litigância de má-fé.

A referida multa por litigância de má-fé deve ser aplicada, por conta dos riscos gerados pela duplicidade, sem contar a movimentação indevida da máquina judiciária. Assim, o  mau uso do serviço judicial restou demonstrado nos autos, já que a parte apelante não informou os órgãos jurisdicionais a respeito das ações idênticas, o que somente foi feito após triagem realizada pelo magistrado primevo.

 Inegável, pois, a intenção de causar prejuízo processual ou tumulto, o que constitui infração grave.

Sobre o tema, estabelece o art. 80 do CPC:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV- opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidente manifestamente infundado;

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Daniel Amorim Assumpção Neves1, ao fazer comentários aos incisos II e V acima transcritos, que estabelecem as condutas nas quais entendeu o juízo a quo ter incorrido o autor, ensina o que segue:

O inciso I do artigo ora comentado, ao mencionar a dedução de pretensão ou defesa contra expresso de lei, deve ser interpretado com extremo cuidado, levando-se em conta as diferentes interpretações possíveis ao texto legal. Dessa forma, a litigância de má-fé só estará configurada em situações teratológicas, nas quais não haja um mínimo de seriedade nas alegações da parte.

O mesmo cuidado que se deve tomar na aplicação do inciso I deve ser repetido no inciso II do art. 80 do Novo CPC, considerando-se que também com relação aos fatos existem diferentes versões; o que a lei qualifica como litigância de má-fé é a negativa expressa de fato que a parte sabe ter existido, a afirmação de fato que sabe inexistente e a falsa versão para fatos verdadeiros com o objetivo consciente de induzir o juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo (STJ, 1ª Turma, REsp 1.200.098/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27/05/2014, DJe 19/08/2014).

(...)

A conduta indicada no inciso V do artigo ora comentado também é consideravelmente genérica, sendo temerário qualquer comportamento açodado e anormal com a consciência da falta de razão em assim proceder. (...)

A tipificação como ato de litigância de má-fé exige que a conduta seja dolosa, manifestada de forma intencional e temerária, em clara e indiscutível violação dos princípios da boa-fé e da lealdade processual (STJ, 2ª Turma, EDcl nos EDcl no AgReg no AREsp 414.484/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. 22/05/2014, DJe 28/05/2014).

Assim, a condenação nas penas da litigância de má-fé é providência que se impõe.

 Destarte, certo é que a parte apelante será obrigada a responder por esta penalidade, ainda que beneficiária da gratuidade da justiça, cujos efeitos serão aplicáveis tão somente às custas processuais e honorários advocatícios, conforme prevê o parágrafo 4º, do artigo 98, do CPC: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas".

Ante o exposto, acolho a preliminar de litispendência,alegada pela parte apelada (id.11558725), condeno a parte apelante ao pagamento da multa de litigância de má-fé, em  5% do valor da causa,  e extingo o feito sem resolução do mérito, (art.§§ 1º, 2º e 3º do artigo 337,  do CPC),  ficando prejudicada, portanto, a análise do recurso da parte apelante, nos termos dos arts. 932,III, Código de processo Civil.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relato