TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800133-30.2018.8.18.0057

 RECORRENTE: IDELFONSO VELOSO DE CARVALHO

 Advogado(s) do reclamante: ROSE ERIKA DE SOUSA NASCIMENTO, MARILENE DE OLIVEIRA VERA BISPO

 RECORRIDO: EMANUEL MESSIAS TEIXEIRA

 Advogado(s) do reclamado: CAROLINE PACHECO BEZERRA, JULIO CESAR DE MOURA LUZ

 RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PRODUTO REALIZADO EM DOMICÍLIO. ARREPENDIMENTO DA COMPRA. TENTATIVA DE TROCA. USO DO PRODUTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO O TORNA IMPRÓPRIO PARA VENDA. IMPOSSIBILIDADE DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO APÓS O USO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Em verdade, não há direito material a embasar a pretensão do autor, isto porque, embora a compra não tenha sido realizada em loja física, o autor utilizou o produto, perdendo, neste caso, o direito ao arrependimento. - Sentença mantida pelos seus próprios termos.

RELATÓRIO 

Cuida-se de recurso contra sentença (ID 4158305) que julgou improcedente os pedidos e, por conseguinte, extinguiu o processo com resolução do mérito. 

Razões do recorrente (ID 4158309), em suma: aplicabilidade do código de defesa do consumidor, direito ao arrependimento, ato ilícito, dano material, dano moral, fixação do quantum indenizatório.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido. (ID 4158313)

É o relatório.

VOTO

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entende-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condena-se a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator