APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. EQUÍVOCO NA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS DA LC Nº 68/2006. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se integralmente os termos do decisum vergastado. Outrossim, face a nova sistemática processual civil (art. 85, §11 do CPC), entender que deve ser majorado em 2% o valor dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do apelado, os quais ficam suspensos nos termos do art. 98, §3° do CPC, na forma do voto do Relator.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0014803-95.2011.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 05/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0014803-95.2011.8.18.0140

APELANTE: JUVENAL MACHADO DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: IVANA POLICARPO MOITA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANA POLICARPO MOITA

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. EQUÍVOCO NA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS DA LC Nº 68/2006. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se integralmente os termos do decisum vergastado. Outrossim, face a nova sistemática processual civil (art. 85, §11 do CPC), entender que deve ser majorado em 2% o valor dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do apelado, os quais ficam suspensos nos termos do art. 98, §3° do CPC, na forma do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível (fls. 227/232, id. 5738021) interposta por JUVENAL MACHADO DE ARAÚJO inconformado com a sentença (fls. 508/512, id. 12392214), que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial.

Na exordial, alega o requerente, que em fevereiro de 2007, o Autor entrou com requerimento perante o QCG pedindo para ir para reserva remunerada porque não existia vaga para promover o autor no quadro que este pertencia (banda de música).

Diz que após o requerimento foi cortado a condição especial de trabalho do contracheque do autor apesar de passar 08 meses tirando serviço de viatura.

Assevera que em 25/09/2007 foi publicado no DJO a transferência do autor para reserva remunerada e somente em 10/10/2007 foi afastado de suas funções.

Sustenta que em 2008 foram abertas 05 vagas para promoção de 1º sargento para subtenente e policiais que tinham menos tempo de serviços que o autor foram promovidos, e que, esse perdeu a promoção por culpa exclusiva da requerida.

Pugna ao final, pelos proventos de 2º tenente com data retroativa a 2008 e a diferença de soldos correspondentes corrigidos monetariamente, bem como o pagamento do soldo correspondente a 04(quatro) meses de condição especial e a gratuidade da justiça.

Colacionou documentos.

Processo seguiu o rito sem anormalidades.

Sobreveio a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - PI (fls. 508/512, id. 12392214, ora impugnada.

Irresignado, o apelante/autor interpôs o presente recurso de apelação cível.

Em síntese, requer o apelante a reforma in totum da sentença de primeiro grau, tomando por base o fato de que como a transferência do apelante para a inatividade somente se deu em dezembro de 2010, mais de três anos após, visto o primeiro ato haver sido tornado sem efeito, porém se o mesmo durante esse período tivesse permanecido na lista de 1ºs Sargentos ativos da banda de música, certamente teria ascendido em 2008 à graduação de subtenente e em 2010 ao posto de 2º tenente.

Por fim, requer seja CONHECIDO o presente recurso de apelação cível e, no mérito, seja PROVIDO para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial do Autor Apelante lhe concedendo a título de reparação os proventos do posto de 2º tenente, retroativo as datas das promoções ocorridas.

A parte contrária apresentou as contrarrazões (fls. 245/255, id. 7164838)

O Ministério Público Superior deixou de emitir opinionem por entender que o presente caso não está incluído no rol dos temas de intervenção ministerial obrigatória (fls. 260, id. 8942388).

É o relatório. Encaminhem-se os autos a SEJU para fins de inclusão em pauta, nos termos do art. 931 do CPC c/c art. 365, §2º do RITJPI.

 

VOTO

 

Juízo de Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Passo então a analisar cada argumentação tecida no recurso veiculado.

 

 

- DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

 

Em síntese, requer o apelante a reforma in totum da sentença de primeiro grau, tomando por base o fato de que como a transferência do apelante para a inatividade somente se deu em dezembro de 2010, mais de três anos após, visto o primeiro ato haver sido tornado sem efeito, porém se o mesmo durante esse período tivesse permanecido na lista de 1ºs Sargentos ativos da banda de música, certamente teria ascendido em 2008 à graduação de subtenente e em 2010 ao posto de 2º tenente.

Sem razão;

Verifico, pois, que o magistrado de primeiro grau agiu com o devido acerto ao indeferir os pleitos do apelante.

Após compulsar os autos, é de ser ver que no ano de 2007, de fato, o apelante requereu ao QCG a sua transferência para reserva remunerada, diante da ausência de cargos para fins de promoção, que no caso seria para a graduação de 2º tenente.

Conquanto, a sua aposentadoria, de fato, somente tenha sido homologada e efetivada em 17/12/2010, registre-se que a delonga fora acarretada em erro de cálculo do benefício, o que carretou a não homologação por parte do TCEPI.

Ainda assim, não há que se falar em preterição, visto que o apelante fora afastado dos quadros de militares efetivos desde 2007, quanto completou 55 (cinquenta e cinco) anos, e, assim permanecendo, conquanto existente equívoco no decreto de reserva remunerada.

Ademais, verifica-se, também, que não seria bastante a idade/antiguidade do militar na graduação para fins de promoção a próxima patente.

O art. 12 da LC 68/2006 exigia outros requisitos para fins de concessão do pleito, o que, não restou evidentemente demonstrados nos autos.

Nesta senda, corretamente o magistrado sentenciante assim afirmou:

 

(...)

Ademais, a LC nº68/2006, estabelece que, para a promoção pelos critérios de antiguidade ou merecimento, é necessário a existência de vagas, e que o praça esteja incluída no Quadro de acesso correspondente. Dispõe ainda que, o ingresso fica condicionado à conclusão do curso de formação ou de aperfeiçoamento. Quanto ao quadro de acesso, dispõe o artigo 12 do referido diploma que:

Art. 12 Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que a praça satisfaça os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada graduação:

I - condição de acesso:

a) interstício;

b) apto em inspeção de saúde; e

c) as peculiares a cada graduação do Quadro de Praças.

II - conceito moral.

 

O critério para se definir a antiguidade de um Praça, por sua vez, é definido pelo artigo 15 da Lei 3808/1981, que dispõe in verbis:

 

Art. 15 – A precedência entre policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional em lei ou regulamento.

§ 1º - A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data.

 

Sendo assim, observo que para se obter a promoção por antiguidade, é necessário que, respeitado o número de vagas estabelecidas pela administração, o requerente esteja classificado dente as praças mais antigas. Somente depois desse requisito, será observado os demais critérios do art.12, da LC/2006, como as condições de acesso e conceito moral. Trata-se portanto de requisitos cumulativos.

A documentação colacionada aos autos não comprova de modo satisfatório que o autor preencheu todos os requisitos exigidos por lei para galgar a alegada promoção, bem como não demonstrou ter sido preterido.

Insta consignar, que, inobstante o pleito do autor no Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0014803-95.2011.8.18.0140.5004, o qual vai indeferido, ainda, que, se demonstrasse a possibilidade da existência de preterição, não seria suficiente para convolar o seu direito à promoção, posto que ausente os demais requisitos.

Repise-se que, para promoção faz-se necessário a acumulação dos requisitos entre os quais o do 12, da LC/2006, os quais não se fazem presentes nos autos.

Desta forma, o pleito autoral não merece prosperar, visto que não há nos autos elementos probatórios suficientes no sentido de demonstrar o direito vindicado, qual seja, de ser promovido e receber os proventos de 2º Tenente.

(fls. 03/04, id. 12392214)

 

Destarte, nenhum reparo deve ser feito no decisum objurgado.

Outrossim, face a nova sistemática processual civil (art. 85, §11 do CPC), entendo que deve ser majorado em 2% o valor dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do apelado, os quais ficam suspensos nos termos do art. 98, §3° do CPC.

 

Dispositivo

Por todo o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se integralmente os termos do decisum vergastado.

Outrossim, face a nova sistemática processual civil (art. 85, §11 do CPC), entendo que deve ser majorado em 2% o valor dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do apelado, os quais ficam suspensos nos termos do art. 98, §3° do CPC.

É como o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023).

Ausência justificada: não houve. 

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procurador de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Luís Francisco Ribeiro 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente/Relator