EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ECOLÓGICO. EDITAL DE HABILITAÇÃO E POSTULAÇÃO PARA CERTIFICAÇÃO DO SELO AMBIENTAL 2022. MUNICÍPIO DE BOM JESUS. AUSÊNCIA DE DATA NAS FOTOS APRESENTADAS. DATA INDICADA NO RELATÓRIO DE ATIVIDADES. LEI AMBIENTAL E DECRETO REGULAMENTAR APRESENTADOS EM ANO ANTERIOR. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO. ART. 10, § 2º, DO DECRETO Nº 14.861/12. ATO FUNDAMENTADO EM FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.1. A administração (Secretária Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) reconhece que o Município de Bom Jesus apresentou todos os documentos exigidos pelo item F.2 do edital, deixando de atribuir a pontuação correspondente tão somente pela ausência de data nas fotos apresentadas.2. A data da ação de combate à poluição sonora realizada pelo Município de Bom Jesus foi expressamente indicada no relatório de atividades em que as fotos foram anexadas, de sorte que a desconsideração do cumprimento do item tão somente pela ausência da indicação desta data no registro fotográfico denota formalismo exacerbado, ainda mais quando a própria auditoria reconhece que todos os documentos foram apresentados.3. O Decreto nº 14.861/12 expressamente dispensa a apresentação de documento admitido em ano anterior. O item I.1 exigia a apresentação de apenas 2 (dois) documentos: Lei Ambiental e o decreto que a regulamenta, sendo que no ano anterior ambos os atos normativos foram considerados apresentados, conforme auditoria de certificação juntada aos autos.4. A atribuição de pontuação “zero” aos itens F.2 e I.1 violou a razoabilidade, porquanto fundamentada exclusivamente em formalismo excessivo, desviando-se da finalidade do próprio certame, que é contemplar os Municípios que adotaram efetivas providências destinadas à proteção ambiental com o rateio do ICMS Ecológico.5. Segurança concedida. (TJPI - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0761368-25.2022.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 08/11/2023 )

 

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0761368-25.2022.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

RELATOR: Desembargador Erivan Lopes

IMPETRANTE: Município de Bom Jesus 

ADVOGADO: Francisco Evaldo Soares Lemos Martins (OAB/PI nº 11.380)

IMPETRADO: Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

EMENTA

 

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ECOLÓGICO. EDITAL DE HABILITAÇÃO E POSTULAÇÃO PARA CERTIFICAÇÃO DO SELO AMBIENTAL 2022. MUNICÍPIO DE BOM JESUS. AUSÊNCIA DE DATA NAS FOTOS APRESENTADAS. DATA INDICADA NO RELATÓRIO DE ATIVIDADES. LEI AMBIENTAL E DECRETO REGULAMENTAR APRESENTADOS EM ANO ANTERIOR. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO. ART. 10, § 2º, DO DECRETO Nº 14.861/12. ATO FUNDAMENTADO EM FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
1. A administração (Secretária Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) reconhece que o Município de Bom Jesus apresentou todos os documentos exigidos pelo item F.2 do edital, deixando de atribuir a pontuação correspondente tão somente pela ausência de data nas fotos apresentadas.
2. A data da ação de combate à poluição sonora realizada pelo Município de Bom Jesus foi expressamente indicada no relatório de atividades em que as fotos foram anexadas, de sorte que a desconsideração do cumprimento do item tão somente pela ausência da indicação desta data no registro fotográfico denota formalismo exacerbado, ainda mais quando a própria auditoria reconhece que todos os documentos foram apresentados.
3. O Decreto nº 14.861/12 expressamente dispensa a apresentação de documento admitido em ano anterior. O item I.1 exigia a apresentação de apenas 2 (dois) documentos: Lei Ambiental e o decreto que a regulamenta, sendo que no ano anterior ambos os atos normativos foram considerados apresentados, conforme auditoria de certificação juntada aos autos.
4. A atribuição de pontuação “zero” aos itens F.2 e I.1 violou a razoabilidade, porquanto fundamentada exclusivamente em formalismo excessivo, desviando-se da finalidade do próprio certame, que é contemplar os Municípios que adotaram efetivas providências destinadas à proteção ambiental com o rateio do ICMS Ecológico.
5. Segurança concedida.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pela concessão da segurança para anular o ato impugnado, determinando-se ao Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí a atribuição ao Município de Bom Jesus da pontuação relativa aos itens F.2 e I.1 do Edital de Habilitação e Postulação para Certificação do Selo Ambiental 2022, com a outorga do Selo Ambiental 2022 na categoria correspondente aos critérios atendidos pelo impetrante, conferindo-lhe, via de consequência, classificação na Categoria A do Selo Ambiental. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas, na forma do art. 5º, III, da Lei nº 4.254/88 c/c art. 9º, V, da Lei nº 6.920/16, na forma do voto do Relator.”

 

 

 

                        
                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 27 de outubro a 06 de novembro de 2023. 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Município de Bom Jesus contra ato do Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piau objetivando impugnar o resultado final do processo de habilitação e postulação dos Municípios para certificação no Selo Ambiental e adesão ao ICMS Ecológico 2022.

 

Em síntese, o Município impetrante alega que o Estado do Piauí editou a Lei nº 5.813/08 para criar o ICMS Ecológico, destinado a premiar os Municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente e recursos naturais; que, anualmente, é realizado certame para habilitação destes Municípios, com a concessão de prêmio correspondente ao rateio proporcional de 5% (cinco por cento) do repasse constitucional de ICMS do Estado aos Municípios que cumprirem os requisitos previstos no edital; que os recursos do ICMS Ecológico serão distribuídos através do Selo Ambiental, que se apresenta em 03 (três) categorias (“A”, “B” e “C”); que protocolou tempestivamente toda a documentação exigida pelo certame; que, em resultado preliminar, a SEMAR classificou equivocadamente o Município de Bom Jesus no “Selo Ambiental categoria B”, pois teria cumprido apenas 4 (quatro) dos 9 (nove) critérios exigidos no Decreto nº 14.861/2012; que esse resultado causou estranheza, considerando que no ano anterior, o Município conquistara “Selo Ambiental A” e, desde então, manteve seu compromisso com a responsabilidade ambiental; que a auditoria da SEMAR concluiu que as pontuações do Item F (Identificação de Fontes de Poluição) e do Item I (Política Municipal do Meio Ambiente) não atingiram os limites mínimos; que interpôs recurso administrativo, mas a fundamentação apresentada foi desconsiderada pela SEMAR, com a manutenção de sua habilitação na Categoria “B”; que a auditoria concluiu que o item F.2 não foi atendido com a seguinte justificativa: “apresentou registros fotográficos, no entanto estes não estão datados. Apresentou fotos do veículo de fiscalização adesivado com documento, cópia dos autos de infração e nota fiscal do equipamento de aferição”; que, apesar da ausência de datas nos registros fotográficos, os outros documentos exigidos pelo item F.2 foram apresentados; que o item I.1 teve pontuação “zerada” pela auditoria sob a justifica de que o Município “não apresentou cópia da Política Municipal de Meio ambiente aprovada. Plano Diretor não substitui a Política (...) e não apresentou decreto de regulamentação da lei ambiental”; que, no ano anterior, o mesmo documento foi aceito.

 

Num primeiro momento, o pedido liminar foi parcialmente deferido “para determinar ao Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí a atribuição ao Município de Bom Jesus da pontuação relativa aos itens F.2 do Edital de Habilitação e Postulação para Certificação do Selo Ambiental 2022” (id 9632841).

 

Após a apresentação de pedido de reconsideração (id 9643931), o pedido de liminar foi deferido in totum, “determinando-se ao Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí a atribuição ao Município de Bom Jesus da pontuação relativa aos itens F.2 e I.1 do Edital de Habilitação e Postulação para Certificação do Selo Ambiental 2022, com a outorga do Selo Ambiental 2022 na categoria correspondente aos critérios atendidos pelo impetrante, conferindo-lhe, via de consequência, classificação na Categoria A do Selo Ambiental” (id 10272280).

 

Decorreu o prazo sem que as informações solicitadas fossem prestadas pela autoridade impetrada.

 

O órgão de representação da pessoa jurídica interessada apresentou a seguinte manifestação, sobreveio a seguinte manifestação: “O Estado do Piauí informa que cumprirá a decisão judicial prolatada e não tem interesse em impugnar a pretensão mandamental, pois se encontra harmônica à ordem legal estabelecida para o processo de certificação do selo ambiental 2022”.

 

O Ministério Público não vislumbrou interesse público que justificasse a sua intervenção.

 

 

 

VOTO

 

Com o objetivo de evitar indesejável tautologia, adota-se como ratio decidendi os fundamentos invocados na concessão da liminar. Em relação ao item F.2 do edital, consignou-se o seguinte:

 

O Edital de Habilitação e Postulação para Certificação do Selo Ambiental 2022 expressamente exigia a apresentação de fotos datadas pelo Município requerente para comprovar a realização de ação de controle e combate à poluição sonora, nos seguintes termos: “Registro fotográfico datado, fotos do veículo de fiscalização adesivado com documento, cópia dos autos de infração, notas fiscais dos equipamentos de aferição”.

Diante dessa exigência editalícia, o Município de Bom Jesus do Piauí não obteve a pontuação do aludido item em razão do seguinte fundamento:

F.2 – Ações de combate à poluição sonora
Realiza ações de combate à poluição sonora?
Apresentou registros fotográficos, no entanto, estes NÃO estão datados. Apresentou fotos do veículo de fiscalização adesivado com documento, cópia dos autos de infração e notas fiscal do equipamento de aferição.

Pois bem. A administração (Secretária Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) reconhece que o Município de Bom Jesus apresentou todos os documentos exigidos pelo item F.2 do edital, deixando de atribuir a pontuação correspondente tão somente pela ausência de data nas fotos apresentadas.

Sucede que a data da ação de combate à poluição sonora realizada pelo Município de Bom Jesus foi expressamente indicada no relatório de atividades em que as fotos foram anexadas, de sorte que a desconsideração do cumprimento do item tão somente pela ausência da indicação desta data no registro fotográfico denota formalismo exacerbado, ainda mais quando a própria auditoria reconhece que todos os documentos foram apresentados.

A finalidade do edital é conferir Selo Ambiental aos Municípios de acordo com os padrões de desenvolvimento sustentável e conservação da biodiversidade e dos recursos naturais, possibilitando-lhes participar da repartição de tributos (ICMS Ecológico). A desconsideração dos documentos apresentados por mero apego ao rigor formal não se coaduna com o ordenamento jurídico.

Nestas situações, o Superior Tribunal de Justiça tem afastado os formalismos excessivos previstos em editais, conforme precedente transcrito a seguir:

“A Administração Pública não pode descumprir as normas legais, tampouco as condições editalícias, tendo em vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/93, art. 41). (…) Rigorismos formais extremos e exigências inúteis não podem conduzir a interpretação contrária à finalidade da lei, notadamente em se tratando de concorrência pública, do tipo menor preço, na qual a existência de vários interessados é benéfica, na exata medida em que facilita a escolha da proposta efetivamente mais vantajosa (Lei 8.666/93, art. 3º)”.¹

A atribuição de pontuação “zero” ao item F.2 violou a razoabilidade, porquanto fundamentada exclusivamente em formalismo excessivo, desviando-se da finalidade do próprio certame, que é contemplar os Municípios que adotaram efetivas providências destinadas à proteção ambiental com o rateio do ICMS Ecológico, decorrendo daí a fumaça do bom direito.

 

Quanto ao item I.1, o edital exigia a apresentação de “cópia da Lei Ambiental aprovada” e “Decreto de Regulamentação da Lei Ambiental”. O Município alegou que não dispõe, ao seu alcance, de provas da apresentação destes atos normativos, pois eles são fornecidos à SEMAR em pen drive, não sendo disponibilizado a relação dos documentos apresentados. Eis os fundamentos adotados para a concessão da liminar em relação a este item:

 

Os argumentos apresentados pelo Município mostram-se relevantes para fins de reconsideração da decisão proferida nesta impetração.

Primeiro, porque, de fato, a prova de quais documentos estavam armazenados no dispositivo (pen drive) é insuscetível de ser produzida pelo Município. Segundo, principalmente, porque o impetrante comprovou que a auditoria da SEMAR atribui-lhe pontuação ao referido item I.1 no ano anterior, consignando expressamente que os atos normativos exigidos foram apresentados, nos seguintes termos:

I.1 – Implementação da Política Municipal de Meio Ambiente
Criou e aprovou a Política Municipal de Meio Ambiente?
Apresentou cópia da Lei Ambiental aprovada
Apresentou decreto de Regulamentação da Lei Ambiental

Ora, o Decreto nº 14.861/12, que regulamenta a Lei nº 5.813/08 e dispõe sobre as diretrizes para a concessão de Selo Ambiental para os Municípios, expressamente dispensa a apresentação de documento admitido em ano anterior, nos seguintes termos:

Art. 10. (…)
§2º Quando não se tratar de complementação ou atualização, fica dispensada a reapresentação de documento aceito em ano anterior, se o mesmo continua a comprovar o atendimento do critério correspondente também no ano em avaliação, desde que indicada a sua referência e o ano em que foi apresentado.

Neste caso, mostra desarrazoada desconsiderar a pontuação do item I.1 quando se observa que o Município obteve os pontos no ano anterior, quando os auditores da Secretaria de Meio Ambiente expressamente reconheceram a existência e a apresentação dos atos normativos exigidos pelo referido item.

(…)

Em suma, o item I.1 exigia a apresentação de apenas 2 (dois) documentos: Lei Ambiental e o decreto que a regulamenta, sendo que no ano anterior ambos os atos normativos foram considerados apresentados, conforme auditoria de certificação juntada aos autos, decorrendo daí a relevância dos fundamentos da impetração,

 

DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, voto pela concessão da segurança para anular o ato impugnado, determinando-se ao Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí a atribuição ao Município de Bom Jesus da pontuação relativa aos itens F.2 e I.1 do Edital de Habilitação e Postulação para Certificação do Selo Ambiental 2022, com a outorga do Selo Ambiental 2022 na categoria correspondente aos critérios atendidos pelo impetrante, conferindo-lhe, via de consequência, classificação na Categoria A do Selo Ambiental.

 

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas, na forma do art. 5º, III, da Lei nº 4.254/88 c/c art. 9º, V, da Lei nº 6.920/16.

  

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1STJ, REsp 797.179/MT, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 07/11/2006, p. 253.

 

Teresina, 08/11/2023