RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804355-23.2022.8.18.0050 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 05/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804355-23.2022.8.18.0050

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, GIZA HELENA COELHO

 

RECORRIDO: RAIMUNDA JUSTINA DO NASCIMENTO, ANTONIO DE CARVALHO BORGES
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804355-23.2022.8.18.0050
Origem: 
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, GIZA HELENA COELHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RECORRIDO: RAIMUNDA JUSTINA DO NASCIMENTO, ANTONIO DE CARVALHO BORGES
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE CARVALHO BORGES - PI13332-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos do seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado de n° 106848369, supostamente realizado de forma fraudulenta pela instituição financeira.

 

Após instrução processual, sobreveio sentença (ID. N° 13570551) que julgou PROCEDENTE o pedido autoral:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil:

 

a) julgo procedente o pedido de declaração de inexistência do contrato nº 1068488369, devendo ser imediatamente suspenso do beneficio previdenciário da autora;

 

b) julgo procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sobre a qual deverão incidir correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença e juros de mora de 1%  desde a citação;

 

c) julgo procedente o pedido de repetição do indébito para condenar o réu à restituição em dobro das parcelas efetivamente descontadas com base no referido contrato, no valor de R$ 6.068,16 (seis mil, sessenta e oito reais e dezesseis centavos), já dobrado, devendo incidir a SELIC desde a ocorrência de cada um dos descontos (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95) a título de correção monetária e juros de mora, e todos os demais descontos que tenham sido realizados no beneficio previdenciário da autora, os quais deverão ser feitos por simples cálculos aritméticos, independente de liquidação de sentença e deverão ser devidamente comprovados pela parte autora, devendo juntar aos autos os extratos de pagamento do INSS.

 

À Secretária para Oficiar a Autarquia INSS para que seja imediatamente suspenso os descontos no beneficio previdenciário da autora, referente ao contrato n° 106848369.

 

Não há incidência de custas ou de honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição (art. 55, da Lei nº 9.099/95), razão pela qual reputo desnecessária a manifestação acerca de eventual pleito de assistência judiciária nesta fase processual.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

 

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte recorrente interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que o contrato atacado foi celebrado pela parte autora, que o valor do empréstimo foi disponibilizado na conta corrente, da impossibilidade de declaração de inexistência do contrato e dos débitos, do descabimento dano material e da devolução de valores em dobro, da impossibilidade de restituição, da causa excludente do dever de indenizar e da inexistência de dano moral e de sua comprovação.(Id nº 13570553).

 

Contrarrazões da parte recorrida.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

 

 

                  Discute-se no presente recurso a existência e validade de Contrato de Empréstimo entre as partes litigantes.

Aplica-se, ao caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do código consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Sendo uma relação consumerista, a contenda comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo obrigação da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, para que seja declarada a nulidade do contrato e desconstituição do débito, devem as partes retornar ao “status quo ante”, com a devolução daquilo que a parte autora diz ter recebido em sua conta corrente na data do dia 31/03/2022, compensando-se dessa restituição aquilo que o autor efetivamente recebeu.

 

No caso em questão, restou confirmado pela parte recorrida na sua petição inicial um recebimento pelo recorrente no valor de R$ 17.168,84 (Dezessete mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) Id nº 13570532. Diante disso, deve-se fazer a compensação do valor, ou seja, o banco deve proceder à devolução das parcelas cobradas, de forma simples, abatendo de tal valor o valor que a parte recorrente recebeu.

 

Compulsando os autos, verifica-se que o banco Recorrente não juntou aos autos virtuais o contrato questionado pela parte autora e/ou comprovante válido de transferência dos valores até o fim da instrução. Portanto sob esse prisma, não se desincumbiu o Recorrente de apresentar provas de que o contrato foi devidamente firmado e é válido. Com isso, evidencia-se como nulo o contrato questionado no presente.

Em se tratando de empréstimo consignado, a Súmula nº 18 do TJPI disciplina:

 

“a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença”.

 

Outrossim, é inadmissível a juntada de documentos após a audiência de instrução, por preclusão temporal, ônus que competia a requerida, dela não se desincumbindo.

Por fim, no tocante aos danos morais, na medida em que a parte autora efetivamente recebeu o valor pactuado, entendo que descabe na espécie a condenação da instituição financeira requerida, ora recorrente, ao pagamento desta indenização, pois não configurado prejuízo moral a ser ressarcido.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso, para determinar que a restituição do indébito ocorra na modalidade simples com a compensação do valor de R$ 17.168,84 (Dezessete mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), devidamente atualizado e corrigido e sem danos morais.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

É como voto.

 

 

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 04/03/2024