APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800582-07.2021.8.18.0049 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Elesbão Veloso/ Vara Única APELANTE: Edelson Pereira Lima ADVOGADO: Wendel Damasceno Sousa (Defensor Público) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. 1. PENA-BASE. PEDIDO DE NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA NEGATIVAÇÃO. 2. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INAFASTABILIDADE. 1. A pena estabelecida na decisão condenatória deve ser mantida, notadamente porque a sentença atendeu inteiramente ao critério legal e aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena cominados pela norma, inexistindo qualquer reparo a ser feito na dosimetria. 2. Não pode este Tribunal afastar a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal. Primeiro, porque inexiste previsão legal para a concessão deste benefício. Depois, compete ao juízo das execuções resolver os incidentes relativos ao cumprimento das penas. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800582-07.2021.8.18.0049 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 07/11/2023 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800582-07.2021.8.18.0049

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Elesbão Veloso/ Vara Única

APELANTE: Edelson Pereira Lima

ADVOGADO: Wendel Damasceno Sousa (Defensor Público)

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. 1. PENA-BASE. PEDIDO DE NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA NEGATIVAÇÃO. 2. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INAFASTABILIDADE.

1. A pena estabelecida na decisão condenatória deve ser mantida, notadamente porque a sentença atendeu inteiramente ao critério legal e aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena cominados pela norma, inexistindo qualquer reparo a ser feito na dosimetria.

2. Não pode este Tribunal afastar a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal. Primeiro, porque inexiste previsão legal para a concessão deste benefício. Depois, compete ao juízo das execuções resolver os incidentes relativos ao cumprimento das penas.

3. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.”

 

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 27 de outubro a 06 de novembro de 2023.

 

RELATÓRIO

 

O Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado Edelson Pereira Lima, imputando-lhe a prática do delito de roubo majorado (art. 157, §2°, II, §2°- A, I, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA). Na sentença, o juiz condenou o acusado à pena de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial no fechado, e 100 (cem) dias-multa, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º-A, I, do CP c/c art. 71 do CP e art. 244-D do ECA c/c art. 70 do CP.

 

O réu Edelson Pereira Lima apresentou Apelação Criminal. Nas razões recusais, a defesa pleiteia, em síntese: a) neutralização das circunstâncias judiciais negativadas, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea; b) isenção da pena de multa, tendo em vista a hipossuficiência econômica do réu.

 

O representante do Ministério Público de 1º Grau apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e improvimento do recurso manejado pelo réu, mantendo-se na íntegra a sentença condenatória.

 

Encaminhado os autos à Procuradoria de Justiça, esta se manifestou pelo conhecimento e improvimento da presente apelação, mantendo-se a decisão guerreada em todos os seus termos.

 

 

VOTO

 

O apelo é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço.

 

Da dosimetria

 

O recorrente pleiteia o redimensionamento da sua reprimenda, mediante a fixação da pena-base no mínimo legal.

 

Passo a analisar a pena do acusado, fixada na sentença recorrida:

 

“(...) III.1 DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU EDELSON PEREIRA DE SOUSA vulgo “Neguim”:

 

A) PRIMEIRA FASE - PENA BASE

 

Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que:

 

A.1) Considerando ser a culpabilidade, para o fim de estabelecimento da pena base, o grau de reprovabilidade social da conduta ilícita praticada, importa dizer que, no presente caso, ela foi a inerente à previsão típica, que está calcada na gravidade abstrata da prática delituosa, não havendo elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa, nos termos do HC 227.302-RJ, Rel. Gilson Dipp, julgado em 21/8/2012, informativo 502/STJ;

 

A.2) No que se refere aos antecedentes, observa-se in casu, que o réu já foi condenado com sentença transitado em julgado, conforme admitiu no seu interrogatório;

 

A.3) Quanto à sua conduta social, entendida esta como “o comportamento do agente perante a sociedade” [1], também não há elementos que autorizem sua valoração de forma negativa;

 

A.4) No que atine à sua personalidade, pouco se pode dizer diante dos dados colhidos nos autos.

 

A.5) Quanto aos motivos que levaram o acusado a cometer o delito, são próprios destes delitos patrimoniais, que é lucro fácil;

 

A.6) Quanto às circunstâncias do crime, imperiosa a valoração negativa desta circunstância judicial, uma vez o acusado cometeu o primeiro delito de roubo em plena luz do dia, na área urbana do município;

 

A.7) No que atine às consequências do crime, verifico que embora uma das vítimas tenha recuperado a motocicleta, esta estava bastante danificada, razão pela qual valoro negativamente esta circunstância;

 

A.8) Quanto ao comportamento das vítimas, em nada contribuiu para o cometimento dos crimes.

 

Considerando a presença de algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa, que fixo em 50 (cinquenta) dias-multa.

 

 

B) SEGUNDA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES e AGRAVANTES:

 

Consoante ressaltado alhures, há, de um lado, circunstância atenuante, pois confessou os delitos de roubo. De outro lado, verifica-se a presença da circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CPB), pelo que, ponderando-se tais circunstâncias, entendo que as mesmas se compensam, permanecendo a pena anteriormente fixada, 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

 

C) TERCEIRA FASE – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO e AUMENTO DE PENA:

 

Não há causas de diminuição de pena. Por outro lado, presentes a causa de aumento do emprego de arma de fogo (prevista no inciso § 2º-A, I, do art. 157 do CPB), aumento a pena anteriormente dosada, por esta circunstância, no patamar de 2/3 (dois terços), diante dos fatos e fundamentos já declinados, ficando o referido réu condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão.

 

Presente a causa de aumento (art. 71, C), relativa à continuidade delitiva pela prática dos crimes de roubo, perpetrado contra as vítimas Maria da Cruz Josefina de Oliveira Carvalho e Francisco Pereira Barreto, majoro a reprimenda em 1/3, passando a 08 (oito) anos de reclusão.

 

Por fim, presente ainda a causa de aumento (art. 70, CP), relativa ao concurso formal (roubos e corrupção de menores), aumento em 1/6 (um sexto), passando a pena 09 (nove) anos e 02 (dois) meses. (...)”

 

O crime de roubo prevê pena em abstrato de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão.

 

Na primeira fase da dosimetria, o juiz de 1º grau fixou a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais referentes aos antecedentes, circunstâncias do crime e consequências do crime.

 

Os antecedentes merecem valoração negativa, tendo em vista que, conforme apontado pelo juiz singular, o acusado já possuía condenação transitada em julgada (proc. nº 0000157-96.2010.8.18.0049 e nº 000389-11.2010.8.18.0049), razão pela qual mantenho a valoração negativa desta circunstância.

 

As circunstâncias do crime restaram negativas em razão do delito ter sido praticado em plena luz do dia, em área urbana do município. O contexto apresentado pelo magistrado demostra o risco que o acusado submeteu as demais pessoas que transitavam na via pública, fato que autoriza a negação da circunstância. A propósito, é a jurisprudência do STJ: Na hipótese, as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente em razão de o crime ter sido foi praticado em via pública, à luz do dia, colocando em risco, além da vítima, os transeuntes presentes no local dos fatos, o que justifica o desvalor da referida circunstância judicial¹.

 

Nas consequências do crime, o magistrado pontuou que a motocicleta da vítima foi recuperada, mas apresentava bastante avarias. Em juízo, a vítima informou que precisou gastar R$1.500,00 reais no conserto da sua motocicleta para, assim, poder voltar a trabalhar utilizando o referido veículo. Assim, considerando o baixo poder econômico da vítima (funcionário de uma funerária) e o prejuízo que sofreu com a ação criminosa, mantenho a valoração da circunstância.

 

Na segunda fase, o magistrado reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), realizando a compensação integral das circunstâncias, nos termos do entendimento pacificado do Superior Tribunal Justiça.

 

Registra-se que, segundo entendimento da Corte Superior, “as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos”². Destaquei

 

No presente caso, o acusado já possuía três condenações transitadas em julgado quando praticou a conduta descrita na peça acusatória. Assim, tendo em vista que duas das condenações foram utilizadas para exasperar a pena-base, a condenação remanescente (proc. nº 0000190-47.2014.8.18.0049) poderá ser valorada na segunda fase do sistema trifásico.

 

Na terceira fase, também devem ser mantidas a majorante do emprego de arma de fogo, da continuidade delitiva entre as duas condutas de roubo e do concurso formal em relação ao delito de corrupção de menores.

 

Sendo assim, a pena do apelante deve ser mantida em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, notadamente porque a sentença atendeu inteiramente ao critério legal e aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena cominados pela norma, inexistindo qualquer reparo a ser feito na dosimetria.

Da pena de multa

 

O acusado pleiteia, ainda, a isenção da pena de multa, sustentando hipossuficiência econômica.

 

Não pode este Tribunal afastar a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal. Digo isso por dois motivos. Primeiro, porque inexiste previsão legal para a concessão deste benefício.³ Depois, compete ao juízo das execuções resolver os incidentes relativos ao cumprimento das penas.⁴

Por oportuno, ressalto que a condição financeira do acusado, apesar de não afastar a incidência da pena de multa, é fator determinante para a fixação do seu valor, conforme art. 60, caput, do Código Penal⁵ e precedentes do STJ.⁶

 

Ocorre que, no caso dos autos, o valor de cada dia-multa não excedeu o mínimo (no valor de 1/30 do salário-mínimo), não havendo como reduzi-la, conforme inteligência do art. 49, §1º, do Código Penal⁷. Além disso, o apelante foi condenado ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, quantum que guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada.

 

Assim, afasta-se o pedido de isenção da pena de multa.

 

DISPOSITIVO

 

 

Em virtude do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1AgRg no AREsp n. 2.160.712/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023

2 AgRg no HC 671.269/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021

3 “De outra parte, não há previsão legal que permita ao julgador isentar o réu da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, em razão da alegada pobreza do mesmo”. (REsp 683.122/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 03/05/2010)

4 (...) 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. 4. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócio-econômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família. (REsp 735.898/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 13/10/2009)

5 Art. 60, caput, do CP: “Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu”.

6 “Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação de seu valor”. (REsp 838154/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 500)

7 Art. 49: (…) §1º – O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

 

Teresina, 06/11/2023