RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA SEM FORNECIMENTO SERVIÇO.. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0025927-60.2018.8.18.0001 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 05/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0025927-60.2018.8.18.0001

RECORRENTE: TIM CELULAR S.A., CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

 

RECORRIDO: JOSEANE ARAUJO DE CARVALHO, MOISES ANDRESON DE ARAUJO

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA SEM FORNECIMENTO SERVIÇO.. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0025927-60.2018.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: TIM CELULAR S.A., CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO 
Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RECORRIDO: JOSEANE ARAUJO DE CARVALHO, MOISES ANDRESON DE ARAUJO
Advogado do(a) RECORRIDO: MOISES ANDRESON DE ARAUJO - PI14215-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de TIM S/A.

Aduz a parte autora alega que continuou recebendo cobranças após o pedido de cancelamento. Por fim, requer a declaração de inexistência de débitos, proteção para não inclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, restituição de valores e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença, que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, vejamos: 

 

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGO: a) procedente o pedido de benefícios da justiça gratuita ao Autor, conforme fundamentação supra; b) procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, para fazê-lo em relação à anotação de inadimplência tratada nesta causa; c) procedente o pedido de obrigação de fazer, para determinar ao réu que proceda, caso haja, à retirada dos cadastros restritivos de crédito do registro em nome da autora, aqui discutido, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data de intimação da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento no disposto no art. 52, inciso V, da lei dos juizados especiais, limitado o seu cômputo ao valor limite dos Juizados Especiais; d) improcedente o pedido de repetição do indébito; e) procedente o pedido de indenização e, assim, condeno o réu no valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de reparação pelos danos morais causados, para que não haja reiteração de ato ilícito idêntico, considerado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, valor este a ser corrigido pela Tabela da Justiça Federal, desde a data do ilícito e com a incidência de juros de 1% ao mês, aplicados desde a data do arbitramento; Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95.

 

Inconformada com a sentença, a recorrida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: da inexistência de defeito na prestação do serviço; exercício regular de direito da ré. Por fim, requer a reforma da sentença de mérito para julgar totalmente improcedente o pleito autoral. 

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 04/03/2024