poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0757801-83.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA
AGRAVADO: ANA LISIA ALBUQUERQUE GAYOSO CASTELO BRANCO

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPLICA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O julgamento superveniente do agravo de instrumento, no qual se proferiu a decisão singular agravada, acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno, interposto por INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA, em face de decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0755965-75.2022.8.18.0000 que indeferiu o pedido de efeito suspensivo da liminar concedida nos autos Ação de Obrigação de Fazer (processo nº 0825064-03.2022.8.18.0140) que determinou que a parte requerida/agravante autorizasse que a parte agravada realizasse as provas de segunda chamada nas disciplinas Sistemas Orgânicos Integrados V e Habilidades e Atitudes Médicas V.

Sustenta a parte Agravante, em suas razões recursais (id. 7780416): da inexistência de requisitos para concessão da tutela antecipada em 1º grau -ausência dos requisitos previstos no código de processo civil - necessária suspensão; que a parte agravada não trouxe aos autos qualquer comprovação suficiente para convencer o juízo de seu direito, que seguiu as normas internas e prazos devidos e estipuladas pela IES, ora parte agravante; da inexistência de probabilidade de direito da parte agravada; que o requerimento administrativo juntado pela parte agravada foi extemporâneo; da quebra das normas internas da IES – da autonomia didático científica da parte agravante; da concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois presente os requisitos para a sua concessão, qual seja, o periculum in mora uma vez que, a autorização indevida e fora dos parâmetros para realização da segunda chamada acarreta graves e irreparáveis prejuízos à IES, já que, para isso, estão sendo violadas suas normas internas e prerrogativas constitucionalmente instituídas e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, uma vez que a decisão determinou multa desproporcional e desarrazoada para caso de eventual descumprimento, sendo a multa diária de R$ 200,00 reais, até o limite de R$ 2.500,00 reais.

Por fim, requereu seja dado provimento ao agravo interno a fim de que seja concedido o efeito suspensivo à decisão proferida no agravo de instrumento nº 0755965-75.2022.8.18.0000, para, consequentemente, revogar a liminar concedida no processo nº 0825064-03.2022.8.18.0140.

Decisão (id. 8343216) indeferindo o pedido de efeito suspensivo e determinando a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões.

Despacho (id. 10361692) determinando a intimação da parte agravante para manifestação sobre a possível prejudicialidade do presente recurso.

Manifestação da parte agravante (id. 11710824) requerendo o prosseguimento do julgamento do Agravo Interno em epígrafe, visto que, até o momento, não houve julgamento de mérito da ação originária, tombada sob o nº 0825064-03.2022.8.18.0140, e nem mesmo do Agravo de Instrumento de nº 0755965-75.2022.8.18.0000.

É o Relatório.

DECIDO.

Insurge-se a agravante contra o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos seguintes:

“[...]

No caso, não se encontram presentes as condições previstas no referido dispositivo porque não há iminente risco de dano grave, de difícil e/ou impossível reparação ao agravante, particularmente porque informado pelo próprio agravante nos autos principais, ID 29049519, a parte agravante já fez as provas se segunda chamada.

Ante o exposto, não preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do CPC, indefiro o efeito suspensivo ao agravo de instrumento

[...]”.

Pese o inconformismo da parte agravante, constato a perda do objeto do agravo de instrumento, vez que em consulta ao sistema Pje 2º Grau, verifica-se que fora julgado o mérito do Agravo de Instrumento nº 0755965-75.2022.8.18.0000 que deu origem ao presente Agravo Interno.

Neste passo, entendo que resta esvaziada a pretensão recursal ante a perda superveniente de objeto. Neste sentido, colhem-se o seguinte aresto:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESTA RELATORIA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PREJUDICA A APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO . 1. Cuida-se de Agravo Interno (fls. 01/14) interposto por CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A, objurgando Decisão Interlocutória, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento proposto em face de Santana Têxtil S/A - em Recuperação Judicial, Raimundo Delfino Filho, Marcos José dos Santos e Raimundo Delfino nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo ora agravante. 2. Tendo em vista o julgamento, na mesma sessão de julgamento, do mérito do Agravo de Instrumento 0623052-70.2019.8.06.0000, o qual tinha por objeto a reforma da decisão cuja tutela aqui se pleiteia, resta prejudicado o Agravo Interno . 3. Agravo interno prejudicado. (TJ-CE - AGT: 06230527020198060000 CE 0623052-70.2019.8.06.0000, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2020, 3a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2020) (GN)

AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. O julgamento superveniente do agravo de instrumento, no qual se proferiu a decisão singular agravada, acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno.(TJ-MG - AGT: 10000200619260002 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 06/08/2020, Data de Publicação: 12/08/2020)(GN)

Ante o exposto, ancorado no artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição.

Teresina-PI, datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator