PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO DA PARTE AUTORA. PERÍCIA TÉCNICA ELABORADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL INFORMANDO A RESPONSABILIDADE DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO E QUE SE EVADIU DO LOCAL. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORA DE QUE O VEÍCULO CONSISTIA EM VIATURA DO SISTEMA PRISIONAL ESTADUAL. NEGATIVA DE ACESSO DA PRF À VIATURA POR MOTIVO DE “POLÍTICA DE SEGURANÇA INTERNA” DA CASA DA CUSTÓDIA DE TERESINA/PI. JUNTADA AO PROCESSO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR PARTE DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO, SEJA DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL DO AGENTE PÚBLICO ENVOLVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800662-80.2019.8.18.0003 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 06/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800662-80.2019.8.18.0003

RECORRENTE: ANNA MARIA BEZERRA LOIOLA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO DA PARTE AUTORA. PERÍCIA TÉCNICA ELABORADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL INFORMANDO A RESPONSABILIDADE DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO E QUE SE EVADIU DO LOCAL. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORA DE QUE O VEÍCULO CONSISTIA EM VIATURA DO SISTEMA PRISIONAL ESTADUAL. NEGATIVA DE ACESSO DA PRF À VIATURA POR MOTIVO DE “POLÍTICA DE SEGURANÇA INTERNA” DA CASA DA CUSTÓDIA DE TERESINA/PI. JUNTADA AO PROCESSO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR PARTE DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO, SEJA DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL DO AGENTE PÚBLICO ENVOLVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800662-80.2019.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: ANNA MARIA BEZERRA LOIOLA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO na qual a parte autora aduz que teve seu veículo danificado por uma viatura do sistema prisional do Estado do Piauí e requer o pagamento de indenização pelos danos sofridos.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda para condenar o Estado do Piauí a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia total de R$1.755,55 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), com juros e correção monetária na forma da lei.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a inexistência de responsabilidade do estado no caso concreto e a improcedência da demanda.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no percentual de 10% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 04/12/2023