PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE MEDICINA. APROVAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. COLAÇÃO DE GRAU. REQUISITOS. 1. A Lei 14.040/2020 estabeleceu normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública acarretada pelo Covid-19 e flexibilizou as normas para a colação de grau antecipada de alunos da área de saúde. 2. A declaração emitida pela Instituição Agravada demonstrou que a recorrente estava matriculada no 12º período do curso de medicina e que cumpriu até o momento 90% da carga horária total do curso. Outrossim, restou comprovada sua a aprovação no Exame Nacional da Residência Médica. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e confirmar os termos da tutela recursal já concedida, que determinou a colação de grau da Agravante, com a expedição dos respectivos certificado de conclusão de curso e diploma. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750998-50.2023.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 09/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750998-50.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: POLIANA RODRIGUES DE ABREU E SILVA

Advogado(s) do reclamante: MATHEUS SILVA PAES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS SILVA PAES SOARES, FELIPE RIBEIRO GONCALVES LIRA PADUA

AGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Advogado(s) do reclamado: EMERSON LOPES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMERSON LOPES DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE MEDICINA. APROVAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. COLAÇÃO DE GRAU. REQUISITOS. 1. A Lei 14.040/2020 estabeleceu normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública acarretada pelo Covid-19 e flexibilizou as normas para a colação de grau antecipada de alunos da área de saúde. 2. A declaração emitida pela Instituição Agravada demonstrou que a recorrente estava matriculada no 12º período do curso de medicina e que cumpriu até o momento 90% da carga horária total do curso. Outrossim, restou comprovada sua a aprovação no Exame Nacional da Residência Médica. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e confirmar os termos da tutela recursal já concedida, que determinou a colação de grau da Agravante, com a expedição dos respectivos certificado de conclusão de curso e diploma.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por POLIANA RODRIGUES DE ABREU E SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI (processo n.º 0854822-27.2022.8.18.0140), que indeferiu o pedido de antecipação da tutela pleiteada.

Em suas razões recursais alega, em síntese, que está matriculada no 12º período de medicina, a qual comprovadamente já concluiu 90% (noventa por cento) da carga horária total do curso, e, que foi aprovada no EXAME NACIONAL DA RESIDÊNCIA MÉDICA – ENARE, para a Residência em Medicina da Família e da Comunidade no Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí – HU-UFPI, que seleciona apenas 4 vagas por ano para a residência médica.

Assevera que por força da urgência na expedição do certificado de conclusão de curso e emissão do CRM, tendo em vista que o prazo final para a matrícula na residência médica ocorre dos dias 13 a 15 de fevereiro de 2023, configura-se extrema urgência na antecipação da sua colação de grau.

Aduz que por estar no 12º período já atingiu o percentual de 91,66% da carga horária total do curso de medicina, e que somada à carga horária do período atual de internato em que se encontra (340 h/a), atinge-se o percentual de 95,59% da carga horária total do curso de medicina. Nesse contexto, a integralização quase total das horas-aulas necessárias somado ao desempenho acadêmico, permite infirmar que faz jus à colação de grau antecipada.

Noticia que a Lei 14.040/2020, em seu art. 3º, § 2º, I, prevê a diplomação antecipada de estudantes da área da saúde, com o escopo de enfrentar a crise pandêmica do COVID-19, permitindo que a conclusão do Curso de Medicina, desde que seja cumprido, no mínimo, 75% da carga horária do internato.

Quanto a exigência em destaque, de acordo com parâmetros da Resolução 003/2014 do Ministério da Educação, o art. 2º, parágrafo único, prevê carga horária mínima de 7.200 (sete mil e duzentas) horas para a graduação em Medicina, bem como, no art. 23, §2º, prevê que o estágio curricular (internato) terá 35% (trinta e cinco por cento) da carga horária total do curso.

Conclui-se, por conseguinte, que o MEC estipula uma carga horaria mínima de 2.520 (duas mil, quinhentas e vinte) horas para o internato. Nesse sentido, de acordo com a carga horária estabelecida pelo MEC e o estabelecido na Lei 14.040/2020, bastaria atingir 1.890 (um mil oitocentas e noventa) horas de internato (que corresponde a 75% da carga horária mínima de internato exigida pelo MEC) para antecipar a colação de grau. Por conseguinte, quanto à sua carga horária, destaca que já cumpriu 2.235 horas-aulas de internato, ou seja, 81,07% (oitenta e um vírgula sete por cento) do que determina o MEC, índice superior ao requisitado pelas legislações apontadas (75%).

Requer, assim, a concessão de Tutela de Urgência Recursal, para que a Agravada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da intimação, promova a colação de grau antecipada da Agravante, e que expeça o Certificado de Conclusão do Curso, bem como que o CRM seja intimado para que faça o devido registro em seus quadros, de modo a possibilitar o direito de exercer a Medicina, sob pena de multa no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento.

No mérito pugna pela confirmação da tutela de urgência, com o julgamento pela total procedência, a fim de tornar definitiva a medida de urgência solicitada, garantindo o direito requestado conforme as medidas provisórias e Portarias do MEC já fundamentadas.

Decisão monocrática deferindo a tutela recursal para determinar que a Agravada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas promova a colação de grau antecipada da Agravante, bem como no mesmo prazo adote todas as providências necessárias à expedição do certificado de conclusão do curso, sob pena de multa diária R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a contar da intimação pessoal da decisão (ID 10079836).

Manifestação da Agravada informando o cumprimento da obrigação determinada (ID 10168520).

O Ministério Público Superior ofertou parecer opinando pelo conhecimento e provimento do recurso para confirmar a decisão monocrática.

É o relatório.

Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

I – DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II – DAS RAZÕES DO VOTO

Conforme relatado, pretendeu a Agravante a concessão de Tutela de Urgência Recursal, para que a Agravada promovesse a sua colação de grau antecipada e expedisse o Certificado de Conclusão do Curso, e no mérito pugnou pela confirmação da tutela de urgência, com o julgamento pela total procedência.

Pois bem. A Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional traz disposição no sentido de que:

“Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

(…)

§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.”

Outrossim, a Lei 14.040/2020 estabeleceu normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública acarretada pelo Covid-19 e flexibilizou as normas para a colação de grau antecipada de alunos da área de saúde, senão vejamos:

“Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que:

I - seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e

II - não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão.

§ 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida.

§ 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo:

I - 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou

II - 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia.”

No caso dos autos, a declaração emitida pela Instituição Agravada (ID 10038204) demonstrou que a Agravante estava matriculada no 12º período do curso de medicina e havia cumpriu até o momento 90% da carga horária total do curso.

Outrossim, restou comprovada a aprovação pela recorrente no Exame Nacional da Residência Médica.

Com efeito, não há como deixar de reconhecer a necessidade de se observar a autonomia didático-científica da instituição de ensino superior, que possui total liberdade para a efetivação ou não do procedimento autorizado por lei. Contudo, sabe-se que tal autonomia deve ser analisada sempre em concomitância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual pode, no caso concreto, o Poder Judiciário adentrar na esfera administrativa, diante do possível prejuízo da Agravante de não poder frequentar o programa de residência para o qual fora aprovada.

No mesmo sentido, cito precedente deste E. Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. CARGA HORÁRIA MÍNIMA CUMPRIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apesar de caber às instituições de ensino regular a forma com que se dará a comprovação do desempenho extraordinário para antecipação de cursos, não é possibilitado a estas esvaziar o disposto no art. 47, § 2º da lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, trazendo requisitos irrazoáveis que a tornem inócua. 2. Assim, e diante do contexto fático dos autos, em que o Agravante, ex-aluno da instituição, foi aprovado e nomeado para concurso público, os requisitos para a antecipação do curso devem ser analisados à luz do princípio da razoabilidade. 3. Nesse sentido é o art. 8º do CPC/15 ao dispor que: “ao aplicar o ordenamento jurídico, o julgador atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. 4. Diante das peculiaridades do caso e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser mantida a decisão desta relatoria que concedeu a tutela de urgência requerida pelo Autor. 5. Ademais, aplica-se ao caso a Teoria do Fato Consumado, por ter se consagrado no tempo situação fática amparada por decisão judicial, qual seja, o exercício do autor no cargo de Perito Médico Legista do Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP, sendo extremamente desaconselhável sua desconstituição, sob pena de causar ao Autor e à sociedade irreparável prejuízo. 6. Honorários recursais não fixados, já que o seu cabimento pressupõe a condenação em honorários também na decisão recursada. 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0707142-12.2018.8.18.0000 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 17/04/2020)

Por todo o exposto, mantenho a decisão monocrática que concedeu a tutela de recursal determinando que a Agravada promovesse a colação de grau antecipada da Agravante, em respeito à proporcionalidade e razoabilidade e às peculiaridades do caso.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e lhe dou provimento, para reformar a decisão recorrida e confirmar os termos da tutela recursal já concedida, que determinou a colação de grau da Agravante, com a expedição dos respectivos certificado de conclusão de curso e diploma.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator