RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL INFORMANDO A NATUREZA DO VÍNCULO DA PARTE AUTORA. REGIME “ESTATUTÁRIO EFETIVO”. INFORMAÇÃO CONTIDA NO ÚLTIMO CONTRACHEQUE DA SERVIDORA QUANDO NA ATIVIDADE. PORTARIA QUE CONCEDE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INFORMAÇÃO DE QUE A APOSENTADORIA SE DEU NO CARGO PÚBLICO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ DE QUE A SERVIDORA INTEGROU OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO. ARTIGO 9º DA LEI 12.153/09; INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800283-71.2021.8.18.0003 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 06/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800283-71.2021.8.18.0003

RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL INFORMANDO A NATUREZA DO VÍNCULO DA PARTE AUTORA. REGIME “ESTATUTÁRIO EFETIVO”. INFORMAÇÃO CONTIDA NO ÚLTIMO CONTRACHEQUE DA SERVIDORA QUANDO NA ATIVIDADE. PORTARIA QUE CONCEDE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INFORMAÇÃO DE QUE A APOSENTADORIA SE DEU NO CARGO PÚBLICO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ DE QUE A SERVIDORA INTEGROU OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO. ARTIGO 9º DA LEI 12.153/09; INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800283-71.2021.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO - PI6935-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual a parte autora, servidora pública estadual aposentada, visa a condenação do Estado do Piauí ao pagamento referente à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda para condenar o Estado do Piauí no valor de R$ 23.486,31 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos) referente à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada atinente ao período de 2001 a 2006, acrescido de juros e correção monetária na forma da lei.

Inconformada com o julgamento proferido pelo juízo de origem, a parte requerida interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, que a autora não é concursada e a improcedência da demanda.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 04/12/2023