EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE NA AVENÇA. FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO REALIZADO PELO BANCO. AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO PARA FORNECER EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ART. 373, I DO NOVO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000108-38.2018.8.18.0061 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 21/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000108-38.2018.8.18.0061

RECORRENTE: MARIA JOSE VAZ DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, REGIANE MARIA LIMA, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

RECORRIDO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, RODRIGO SCOPEL

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE NA AVENÇA. FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO REALIZADO PELO BANCO. AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO PARA FORNECER EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ART. 373, I DO NOVO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de recurso inominado contra sentença  que, em síntese, decidiu da seguinte forma: “ Ante o exposto, ao tempo em que indefiro a petição inicial, extingo o presente processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485,I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC”.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. 

É o relatório sucinto. 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.  

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

 ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator