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 GABINETE DO Desembargador ERIVAN LOPES

HABEAS CORPUS Nº 0761406-03.2023.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Campo Maior/1ª Vara

PACIENTE: Reginaldo de Sousa Cavalcante

ADVOGADO: Leonel Luz Leão (OAB/PI Nº 6.456)

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO.

 DECISÃO INDIVIDUAL

Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Leonel Luz Leão, em favor de Reginaldo de Sousa Cavalcante, e contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI.

Em síntese, o impetrante sustenta: que o paciente foi condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; que a decisão transitou em julgado; que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, vez que na primeira fase da dosimetria foi valorada a culpabilidade sem apresentar fundamentação idônea; que a arma de fogo não foi apreendida com o acusado e não há provas de que tenha ameaçado a vítima. Requer a concessão da liminar para suspender os efeitos da condenação. No mérito, pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal.

Junta documentos, dentre os quais constam a sentença.

É o relatório. Decido.

A terceira Seção do STJ “seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício¹”.

O presente Habeas Corpus foi manejado como substituto de revisão criminal, por isso não deve ser conhecido. Resta verificar se há flagrante ilegalidade a justificar a sua concessão de ofício.

O magistrado singular condenou o paciente à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de porte ilegal de arma de uso permitido.

Segundo o entendimento do STJ, a apreensão da arma de fogo é dispensável para configuração do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, quando há nos autos outros meios de provas a atestarem a materialidade, in verbis:

“Em que pese à tese sustentada pela defesa no sentido de que a ausência de apreensão das armas referidas na exordial acusatória implicaria o reconhecimento da atipicidade da conduta atribuída ao acusado, a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que tal apreensão seria dispensável para fins de configuração do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, quando outros meios de provas atestarem a meterialidade delitiva.”²

Na primeira fase da dosimetria, valorou a circunstância judicial da culpabilidade tendo em vista maior reprovabilidade da conduta, porquanto o acusado teria utilizado a arma de fogo para ameaçar um idoso por conta de brigas por terras, o que inclusive encontra respaldo na prova oral transcrita na sentença (ID Nº 13497471, Pág. 53 e 55).

Portanto, é idônea a fundamentação utilizada para valorar tal circunstância.

Registra-se que chegar em conclusão contrária da descrita pelo magistrado, ou seja, concluir pela não ocorrência de tal ameaça demandaria exame aprofundado de provas, o que é incabível na via estreita do Habeas Corpus.

Sendo assim, não se vislumbrando a existência de flagrante ilegalidade, inviável a concessão do writ de ofício.

Em virtude do exposto, não conheço do presente pedido de Habeas Corpus.

Publique-se e arquive-se.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

1AgRg no HC n. 708.422/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.

2AgRg no REsp n. 1.943.225/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021.