APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU O CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA PARTE DEMANDANTE. . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A instituição financeira apresentou o contrato. 2. A jurisprudência nacional, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, “firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que, como visto, não ocorreu na hipótese” (AgInt no AREsp n. 1.481.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019). Com efeito, resta descabida a fixação de honorários advocatícios em favor da autora/apelante. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0813368-67.2022.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0813368-67.2022.8.18.0140

APELANTE: ULAIDIA BETANIA DA SILVA SOUSA FEITOSA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU O CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA PARTE DEMANDANTE. . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A instituição financeira apresentou o contrato.

2. A jurisprudência nacional, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, “firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que, como visto, não ocorreu na hipótese” (AgInt no AREsp n. 1.481.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019). Com efeito, resta descabida a fixação de honorários advocatícios em favor da autora/apelante.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0813368-67.2022.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ULAIDIA BETANIA DA SILVA SOUSA FEITOSA 
Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado do(a) APELADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ULAIDIA BETANIA DA SILVA, nos autos da AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (proc. nº 0813368-67.2022.8.18.0140), ajuizada em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ora apelada.

Em sentença (Num. 10551906), o d. juízo de 1º grau extinguiu o processo, nos seguintes termos:

 

“Ante o exposto, homologo, por sentença, a apresentação do documento requerido para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, declarando, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC, tendo em vista, que o banco requerido cumpriu integralmente a obrigação.

Sem Custas, face os benefícios da justiça gratuita.

Sem honorários.”

Em suas razões recursais (Num. 10551908), a parte apelante defende a condenação da empresa apelada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença.

Em contrarrazões (Num. 10551913), a apelada pugna pela manutenção da sentença proferida. Requer o desprovimento do recurso.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Teresina, data registrada no sistema.

 

VOTO

 

I. Juízo de admissibilidade

Defiro o pedido de justiça gratuita (preparo dispensado). Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso.

 

II. Preliminares

 

Não há.

III. Mérito

Versa o caso sobre pedido do causídico da parte autora, ora apelante, para condenação da empresa, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios.

Em sentença, o d. juízo a quo acertadamente consignou que não restou demonstrada resistência à pretensão pela empresa apelada, que apresentou o contrato conforme foi solicitado (Num. 10551884).

Nesse sentido, a jurisprudência nacional, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, “firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que, como visto, não ocorreu na hipótese” (AgInt no AREsp n. 1.481.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019).

Com efeito, resta descabida a fixação de honorários advocatícios em favor da autora/apelante.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantendo incólume a sentença.

Sem majoração de honorários, eis que não fixados na origem.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

 

Teresina, 08/11/2023