Origem: 1ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI. 

Embargante: ALEX MEDEIROS DE JESUS. 

Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. 

RELATOR(A): JUÍZA CONVOCADA – MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS.

Os embargos de declaração interpostos cumprem os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, deve ser conhecido o incidente. 

Como dito acima, busca o embargante a nulidade do acórdão lavrado, tendo em vista que o pedido de retirada de pauta não foi apreciado pelo relator. 

Neste tocante, é preciso destacar os termos do Provimento 36/2022 do TJ/PI, especificamente em seu art. 3º, §§7º e 8º (eventuais grifos são de nossa lavra): 

“Art. 3º Caberá à Secretaria Judiciária a organização e a elaboração da pauta da Sessão Virtual, bem como sua publicação, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis, no Diário de Justiça Eletrônico, e a intimação das partes, por meio de seus procuradores, e do representante do Ministério Público, quando for o caso, com a indi. 

(…) 

§7° Para que o pedido de retirada de pauta seja analisado pelo relator, o peticionante deve utilizar o tipo de documento “petição de sustentação oral ou retirada de pauta”. 

§8° Não utilizado o tipo de documento correto, o pedido de retirada de pauta será considerado inexistente”. 

Embora o pedido de retirada de pauta tenha previsão no art. 203 – D do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, tal dispositivo deve ser obedecido em concomitância com o provimento transcrito acima.  

In casu, para que fosse possível a retirada de pauta do processo em questão, deveria o recorrente ter utilizado a movimentação “petição de sustentação oral ou retirada de pauta”, o que não se verificou na hipótese dos autos. Pois, como pode ser observado em ID n. 126484260, o documento movimentado foi “petição”, o que descumpre a formalidade objetivamente criada para tornar mais célere o andamento processual. De mais a mais o embargante não explicita de forma objetiva quais os prejuízos foram causados aptos a ensejar a nulidade arguida. 

Sendo assim, tendo em conta que o pedido de oposição ao julgamento do referido processo, não respeitou o disposto no art. 3º, inciso 8º, do provimento nº 36/2022, entende-se que o documento juntado é reconhecidamente inexistente, portanto, não restou configurado o alegado cerceamento do direito de defesa. 

Em resposta ao pedido de revogação da prisão preventiva do recorrente (ID n. 13515932), por suposto excesso de prazo na tramitação do feito, destaco que, o recurso embargado já foi julgado duas vezes, com destaque para o fato de que, no último julgamento, a inclusão do processo em pauta foi divulgada dia 02/08/2023, momento em que a parte estava com advogado constituído, logo, o suposto tumulto alegado pelo embargante, não se justifica inteiramente por ato deste Tribunal, mas em certa medida, por reiterados atos dos causídicos que compõe ou compuseram a defesa do recorrente, que, muito embora realizem os atos processuais antecipadamente, não cumpriram com os requisitos formais exigidos por este Tribunal, contribuindo para retornos desnecessários do processo, atrasando o andamento do feito. 

O que se verifica do arrazoado acima é que não há cerceamento do direito de defesa do recorrente, em especial no que aponta a defesa técnica dos embargantes, que não teve seu pedido de retirada de pauta analisado por não ter cumprido procedimento formal exigido por este Tribunal de Justiça. Sendo assim, mantenho o acórdão já lavrado pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal. 

Com estas considerações, voto pela rejeição dos embargos. 

É como voto.