APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0848789-21.2022.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Teresina / 1ª Vara Criminal APELANTE: Ministério Público do Estado do Piauí APELADO: Júlio César Fernandes Saraiva DEFENSOR PÚBLICO: Sílvio César Queiroz Costa EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime de roubo majorado são incontestáveis, conforme se extrai do auto de reconhecimento indireto do réu e pela prova oral colhida no inquérito e na instrução judicial, dentre elas as declarações da vítima dando conta de que o acusado, na companhia de outros dois indivíduos e utilizando arma de fogo, subtraiu os objetos indicados na peça acusatória. 2. Resta devidamente comprovada a materialidade e a autoria do apelado no crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP), o que impõe a sua condenação. 3. Apelo conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0848789-21.2022.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 07/11/2023 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0848789-21.2022.8.18.0140

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Teresina / 1ª Vara Criminal

APELANTE: Ministério Público do Estado do Piauí

APELADO: Júlio César Fernandes Saraiva

DEFENSOR PÚBLICO: Sílvio César Queiroz Costa

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. A materialidade e a autoria do crime de roubo majorado são incontestáveis, conforme se extrai do auto de reconhecimento indireto do réu e pela prova oral colhida no inquérito e na instrução judicial, dentre elas as declarações da vítima dando conta de que o acusado, na companhia de outros dois indivíduos e utilizando arma de fogo, subtraiu os objetos indicados na peça acusatória.

2. Resta devidamente comprovada a materialidade e a autoria do apelado no crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP), o que impõe a sua condenação.

3. Apelo conhecido e provido.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do apelo e dar provimento ao recurso de Apelação Criminal manejado pelo representante do Ministério Público para condenar o acusado Júlio César Fernandes Saraiva pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP), estabelecendo a pena 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 40 (quarenta) dias-multa, na forma do voto do Relator.”

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 27 de outubro a 06 de novembro de 2023. 

 

RELATÓRIO

 

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado Júlio César Fernandes Saraiva, imputando-lhe a prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP), em concurso formal. Na sentença, o magistrado absolveu o acusado da conduta imputada, sob o fundamento de insuficiência probatória.

 

O representante do Órgão Ministerial apresentou Apelação Criminal, requerendo, em resumo, a condenação do réu Júlio César Fernandes Saraiva pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP), sustentando existir nos autos prova da materialidade e autoria delitiva.

 

Em contrarrazões, a defesa do réu Júlio César Fernandes Saraiva sustentou a improcedência do apelo ministerial.

 

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí, eis que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. No mérito, opina-se pelo provimento.

 

VOTO

 

O apelo é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço.

 

O representante do parquet requer a reforma da sentença, para que o réu Júlio César Fernandes Saraiva seja condenado pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP), sustentando existir nos autos prova da materialidade e autoria delitiva.

 

A peça acusatória narra os seguintes fatos:

 

“(…) Consta nos autos que, no dia 15 de março de 2022, por volta das 21 horas, o motorista de aplicativo Robert Vinicius da Silva Cardoso, na direção de seu veículo RENAULT CLIO PLACA PIN 5406, cor preta, deslocou-se até o estabelecimento comercial “Bom de Bola”, situado na Rua José Olímpio de Melo, n° 3270, Bairro Ilhotas, com o desiderato de atender uma corrida solicitada através de um aplicativo de transporte.

 

Lá chegando, assim que o passageiro embarcou e Robert Vinicius da Silva Cardoso realizou manobras para iniciar a corrida, 03 (três) indivíduos que transitavam pela via pública o abordaram abruptamente e, mediante emprego de arma de fogo, anunciaram um assalto.

 

Ato contínuo, os meliantes exigiram que Robert Vinicius da Silva Cardoso e o passageiro saíssem do veículo, átimo no qual, além do carro, subtraíram 02 (dois) aparelhos celulares pertencentes ao motorista e 01 (um) aparelho celular de propriedade do passageiro. Após a fuga dos criminosos, Robert Vinicius da Silva Cardoso acionou uma guarnição da Polícia Militar que passou a diligenciar no sentido de encontrar o veículo RENAULT CLIO tomado de assalto.

 

Posteriormente, descortinou-se que esse veículo RENAULT CLIO foi utilizado para realizar, por volta das 21h30min, o roubo de um outro carro, desta feita um modelo NISSAN MARCH PLACA ODU-2694, cor branca, de propriedade de Jusselina Maria dos Santos (fl. 11, ID 33325481), a qual asseverou em seu depoimento que foi subjugada por 04 (quatro) indivíduos, que tomaram seu veículo de assalto e em seguida empreenderam fuga.

 

Apesar do pequeno decurso temporal entre as condutadas (Roubo dos veículos RENAULT CLIO e NISSAN MARCH), Jusselina manifestou-se pela impossibilidade de subscrever o termo de reconhecimento formal de pessoa, haja vista que não foi possível fitar o semblante de seus algozes (fl. 01-02, ID 33644522).

 

Em contrapartida, consoante depreende-se das declarações prestadas pela vítima Robert Vinicius da Silva Cardoso, este logrou êxito em reconhecer um de seus algozes envolvido no roubo por ele sofrido, qual seja, o nacional identificado como JULIO CESAR FERNANDES SARAIVA, vulgarmente conhecido como “NÊGO JULIO”, o qual no momento da prática delitiva era incumbido de portar a arma de fogo e liderar a prática delituosa (fls. 08-09, ID 33325481). (...)”

 

Na sentença, o magistrado, não obstante tenha reconhecido a existência da prova materialidade do crime de roubo majorado, consignou que havia dúvidas quanto a autoria delitiva:

 

“(…) Da análise dos autos, conclui-se não haver provas suficientes da autoria.

 

No que pertine à materialidade, o Roubo está sobejamente comprovado pelo depoimento da vítima Robert Vinícius da Silva Cardoso, em juízo, a qual relatou que:

 

(…)

 

Nestes termos, a conduta de, na companhia de vários agentes, subtrair bem móvel, mediante grave ameaça, perpetrada por arma de fogo, se subsume ao tipo do art. 157, §2º, II e §2º, I, do CP – Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo.

 

No que pertine à autoria, por outro lado, os elementos de prova carreados aos autos são insuficientes para demonstrar a participação do acusado no Roubo.

 

Inicialmente, deve-se destacar que a única prova carreada aos autos é o reconhecimento fotográfico do réu, feito pela vítima Robert Vinícius, na fase inquisitória.

 

Todavia, é cediço que o reconhecimento fotográfico não deve ser considerado prova absoluta, máxime no presente caso, em que dito reconhecimento foi feito cerca de 1(um) mês após a ocorrência do assalto (Roubo no dia 15 de março e reconhecimento dia 18 de abril). Assim, o interregno entre o Roubo e o reconhecimento, pode levar a confusão mental e lapsos de memória pela vítima.

 

Ademais, o réu não foi preso em flagrante; não foi preso na posse de nenhum dos objetos subtraídos (os quais não foram recuperados) e não confessou a prática do crime.

 

As testemunhas Luís Guilherme de Sousa Ulisses e Michelly Dayanne Soares do Nascimento, não presenciaram o fato, não prenderam o réu, em flagrante e limitaram-se a relatar a forma pela qual procederam as investigações.

 

A segunda testemunha, inclusive - Michelly Dayanne - afirmou que “o que levou ao indiciamento do réu foi o reconhecimento fotográfico feito pela vítima e o modus operandi utilizado no crime haja vista a existência de vários Roubos na zona sul de Teresina e a ocorrência de associação criminosa entre os indivíduos”.

 

No que pertine ao depoimento da vítima, verifica-se que conquanto tenha reconhecido o acusado, em juízo, o fato de não ter formalizado reconhecimento pessoal, após sua prisão, ratificando, assim, o reconhecimento fotográfico feito na fase inquisitória, fragiliza o respectivo reconhecimento, máxime pelo fato de o reconhecimento, repisese, ter sido feito cerca de 1(um) mês após o crime.

 

Ademais, entendemos que o reconhecimento fotográfico é apenas o início de prova material, que deve ser corroborada por outras, ainda que indiciárias, para um juízo condenatório, como, por exemplo, imagens de câmeras de segurança; testemunhas oculares que tenham visto o réu circulando pelo local ou a apreensão de alguns de algum dos objetos subtraídos na posse do acusado. Nenhuma foi apresentada.

 

Com efeito, condenar o acusado exclusivamente pelo reconhecimento fotográfico, sem outras provas que a corroborem, é temerário, ante a falibilidade da memória humana, especialmente em situações de estresse, tensão extrema, em que é colocada a vítima no momento do Roubo.

 

(…)

 

Conclui-se, dessa forma, que as provas carreadas aos autos, são frágeis da autoria, insuficientes para a condenação, não havendo um juízo de certeza de que o réu tenha sido coautor do Roubo ora em julgamento, devendo ser aplicado ao caso, a regra do “in dubio pro reo”. ”

 

Passo a analisar a prova produzida nos autos.

 

A vítima Robert Vinícius da Silva Cardoso, ouvida em juízo, declarou (Mídia Audiovisual):

 

“(…) que os fatos ocorreram por das 21hs; que o declarante aceitou a corrida (…) parou no Bom de Bola, o passageiro entrou no carro e o declarante fez a manobra para retornar por onde foi e, quando saiu, a pessoa lhe abordou com a arma de fogo, com outras duas pessoas; que o declarante não identificou os outros, vez que o acusado estava armado e apontando para o declarante; que o declarante identificou o acusado porque era este que estava apontando a arma para o declarante; que os indivíduos mandaram o declarante descer; que o outro indivíduo que estava com o acusado tirou o cinto de segurança do declarante e abriu a porta, vez que o declarante ficou com as mãos para cima conforme determinado pelo acusado; (…) que o rapaz que estava com a arma foi para o banco de trás; que desceram do carro o declarante e o passageiro; que os indivíduos levaram veículo e os pertences que estavam dentro, tinham dois aparelhos celulares do declarante, um aparelho celular do passageiro (…) que as pessoas que abordaram o declarante estava de cara limpa; (…) que o declarante somente conseguiu identificar o acusado, vez que este vinha na frente com uma arma em punho (...) que o reconhecimento na Polinter foi fotográfico (…) que o carro do declarante foi encontrado cerca de duas horas depois, tombado (…) que a polícia viu o carro do declarante, empreendeu perseguição e eles tombaram o carro; que tinha uma mulher dentro do carro que não conseguiu sair (...) e prenderam ela; (…) que o declarante não realizou o reconhecimento pessoal (…) que o declarante consegue ver o acusado na tela do computador [audiência por videoconferência], sendo a pessoa que reconheceu como sendo o indivíduo que lhe abordou com a arma de fogo; que o carro do declarante teve muitos danos; (…) que o declarante passou mais de 60 dias sem o carro e teve um prejuízo de 17 a 18 mil (…).”

 

A testemunha Luiz Guilherme de Sousa Ulisses, Delegado de Policia Civil, declarou em juízo (Mídia Audiovisual):

 

“(…) que o declarante assumiu a presidência do inquérito depois de toda instrução; que o delegado anterior que atuava no feito transferido; que o inquérito estava todo instruído, inclusive com reconhecimento feito e oitiva da vítima, então quando assumiu o papel do declarante foi apenas de finalizá-lo; que o declarante representou pela prisão preventiva (...) que a identificação do acusado se deu pelo reconhecimento feito pela vítima; (…) que a oitiva da vítima foi gravada e esta fez o reconhecimento no momento da gravação das suas declarações; (…).”

A testemunha Michelly Dayanne Soares do Nascimento, policial civil, declarou em juízo (Mídia Audiovisual):

 

“(...) que fez parte da equipe que investigou o roubo (…) que a identificação do acusado se deu pelo reconhecimento fotográfico e pela questão do modus operandi, vez que estava ocorrendo vários roubos na região da Zona Sul e a polícia já tinha conhecimento da associação dos indivíduos, o que foi realizado o reconhecimento fotográfico e a identificação do acusado; (…) que há informações do acusado, inclusive em associação com outros indivíduos, por roubo a motoristas de aplicativos; que, nesses outros inquéritos, consta que o acusado se cadastrava nesses aplicativos, fazia o pedido da corrida e, quando o motorista chegava, anunciava o assalto (…).”

 

A materialidade e a autoria do crime de roubo majorado são incontestáveis, conforme se extrai do auto de reconhecimento indireto do acusado e pela prova oral colhida no inquérito e na instrução judicial, dentre elas as declarações da vítima dando conta de que o acusado, na companhia de outros dois indivíduos e utilizando arma de fogo, subtraiu os objetos indicados na peça acusatória.

 

Ressalta-se que a vítima pontuou ter olhado para o rosto do apelado, que se encontrava com o rosto descoberto, vez que foi este que apontou a arma de fogo em sua direção.

 

O dolo inerente ao tipo emerge das próprias circunstâncias dos fatos. Para a consumação do delito de roubo basta que a res furtiva saia do domínio de proteção e alcance da vítima, como minuciosamente narrado pela mesma, não restando dúvida quanto à presença do elemento subjetivo do tipo.

Assim, resta devidamente comprovada a materialidade e a autoria do acusado Júlio César Fernandes Saraiva no crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP), o que impõe a sua condenação.

 

Da dosimetria

 

Diante da condenação do acusado Júlio César Fernandes Saraiva pelo crime de roubo majorado, em concurso formal (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, c/c art. 70, todos do CP), faz-se necessária a realização da dosimetria das penas dos mesmos.

 

O crime de roubo prevê pena em abstrato 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão.

Em análise dos autos, verifica-se constar apenas uma circunstância judicial desfavorável ao réu. A culpabilidade não se mostrou acentuada. Sobre os antecedentes não há notícias de condenação anterior transitado em julgado. Em relação à personalidade e conduta social, não nada nos autos para mensurar. O motivo do crime é a vontade de auferir lucro fácil às custas do prejuízo alheio, própria do tipo penal. As circunstâncias se mostraram desfavoráveis, vez que o crime se deu mediante o uso de arma de fogo, o que demonstra uma maior gravidade no modus operandi empregado pelo réu e demanda maior reprovabilidade da sua conduta. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. A vítima em nada influenciou a prática do delito.

Na primeira fase, diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base do acusado em 04 (anos) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.

 

Na segunda fase, não restaram configuradas circunstâncias agravante e atenuantes, ficando a pena intermediária a mesma da fase anterior.

 

Na terceira fase, não restou configurada causa de diminuição, porém consta a causa de aumento do concurso de pessoas, o que majoro a pena em 1/3 e a torno definitiva em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, cada dia-multa no valor mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.

 

Estabeleço o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena, em atenção ao art. 33, §2º, “b”, do CP.

 

DISPOSITIVO 

 

Em virtude do exposto, conheço do apelo e dou provimento ao recurso de Apelação Criminal manejado pelo representante do Ministério Público para condenar o acusado Júlio César Fernandes Saraiva pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP), estabelecendo a pena 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 40 (quarenta) dias-multa.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator